011424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011424
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Cordeiro , Maria
Recorridos: Se da Orientação Pedagogica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ORIENTAÇÃO PEDAGOGICA.
Nr Convencional: JSTA00008330
Nr Documento: SA119800110011424
Data de Entrada: 27/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3a23ab407801f53802568fc0038737b
Sumário
I - Não se forma acto tacito de indeferimento se o recurso hierarquico, não tendo na base qualquer decisão ou despacho do inferior, e, alem disso, dirigido e apresentado a entidade sem o dever legal de decidir; II - Na falta do acto tacito impugnado, o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.
