3402/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 3402/00
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto tributário de liquidação, Notificação da liquidação sem notificação, Dos respectivos fundamentos
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e95d417713762fb780256a48004b955e
Sumário
Consequências. Remissão na nota de liquidação para norma legal e relatório da fiscalização tributária. A fundamentação do acto tributário é distinta da sua notificação ao contribuinte. A ausência total de -fundamentação -determina a anulação do acto tributário, enquanto a ausência de notificação dos seus fundamentos determina apenas ineficácia, podendo o contribuinte recorrer ao disposto no artº 22º do CPT para que lhe seja dada a conhecer essa fundamentação. Considera-se fundamentado o acto de liquidação se, na nota de liquidação se indicava a norma legal ao abrigo da qual era realizada, remetendo ainda para relatório da fiscalização tributária, do qual a recorrente demonstrou ter conhecimento na petição de impugnação, não obstante não lhe ter sido expressamente notificado o seu conteúdo.