9140255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9140255
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interposição de recurso, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001506
Nr Documento: RP199105229140255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29ca40350f3046518025686b00661cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140255.C4
Sumário
O recurso em processo penal da origem a duas taxas de justiça, cujo pagamento e respectiva cominação apresentam regime diferentes: - a) No tribunal "a quo", a taxa de justiça tem de ser paga no prazo de 7 dias a contar da apresentação do respectivo requerimento, sem necessidade de despacho, sob pena do recurso ter de se dar sem efeito; b) No tribunal "ad quem", o recorrente e avisado para pagar a respectiva taxa de justiça, o que podera fazer no prazo de 7 dias a contar da notificação da distribuição do recurso; se o não fizer, podera ainda efectuar o pagamento, mas agora em dobro, tambem em novo prazo de 7 dias, sendo avisado por postal para esse fim.