0051272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0051272
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Trânsito em julgado, Caso julgado formal, Condomínio, Obras, Propriedade horizontal, Parte comum, Assembleia de condóminos, Autorização, Licença, Câmara municipal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003214
Nr Documento: RL199202060051272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49ed1bebae6a01bb802568030000c14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051272.B3
Sumário
O trânsito em julgado do despacho saneador, quando formulado em termos genéricos e não fundamentados, constitui caso julgado formal, que impede o conhecimento ulterior das questões de que o Juiz deve conhecer oficiosamente naquele despacho, excepto no que toca à incompetência absoluta. No conceito de inovação nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, e a que se alude no artigo 1425 do Código Civil, cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações estabelecidas na afectação ou destino da coisa. A aprovação de obras pela Câmara Municipal competente não prejudica os direitos dos condóminos nem de terceiros ilicitamente lesados por elas. Um terraço, cobertura de andar superior, embora afectado ao uso exclusivo de um condómino, é parte comum.