976/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 814/26
Acórdão
Acórdão Nº: 976/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 814/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260976.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 976/2026 Processo n.º 814/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (doravante «STJ»), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público e B., o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), da decisão proferida por aquele Tribunal em 11 de maio de 2026. Pela Decisão Sumária n.º 762/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC e no que aqui ora releva, não tomar conhecimento do objeto do recurso do recorrente com a seguinte fundamentação (cf. fls. 2-9/TC): «[...] Analisado o requerimento de interposição do recurso (v. supra § 3.), pretende o ora recorrente que este Tribunal aprecie a inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP, interpretado no sentido «de constituírem “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação” aqueles (como a presente) em que a Relação de Lisboa barre, por razões procedimentais (apenas), o l.º grau de recurso, não chegando a julgar a substância», por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. Importa recordar no que respeita, em especial, à norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada por este Tribunal que, segundo o disposto nas alíneas do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, e do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, «identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 267/2023, 827/2023, 62/2024, 127/2024, 648/2024, 861/2024, 944/2024, 945/2024, 431/2025, 988/2025, 77/2026, 134/2026 e 208/2026, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Com efeito, o sistema português de fiscalização da constitucionalidade confere ao Tribunal Constitucional competência para exercer um controlo de natureza estritamente normativo, que exclui a apreciação da inconstitucionalidade de decisões, judiciais ou administrativas, a impugnar pelos meios próprios da correspondente ordem jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 526/1998, 695/2016, 733/2021, 233/2023, 494/2023, 582/2023, 586/2023, 753/2023, 50/2024, 60/2024, 88/2024, 127/2024, 180/2024, 320/2024, 713/2024, 716/2024 e 772/2024). Significa isto que este Tribunal não pode substituir-se aos tribunais recorridos, v.g., na fixação e qualificação dos factos, na valoração da prova, na determinação do direito ordinário aplicável ou na apreciação sobre a suficiência da fundamentação das decisões recorridas, sob pena de se imiscuir no concreto ato de julgamento e de rever decisões, quando apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição). Ora ainda que no enunciado recursivo se faça referência a um preceito legal – designadamente, o artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP –, o sentido extraído deste preceito não reveste natureza normativa idónea ao controlo da constitucionalidade. É que, na verdade, o ora recorrente dirige o recurso ao modo como o Tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional – designadamente criticando a decisão recorrida e a forma como o Senhor Conselheiro Relator perspetivou o conceito de «acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelos tribunais da Relação», quando, no caso concreto e no entender do aqui recorrente, o acórdão da Relação de Lisboa visou exclusivamente a apreciação de questões procedimentais. Resulta, por conseguinte, inequívoco que o que o recorrente pretende é discutir o modo como o Tribunal a quo aplicou o direito infraconstitucional – particularmente, na forma como fundamentou a decisão – e não qualquer norma que reputasse inconstitucional e cuja interpretação e aplicação devesse ter sido, por isso, recusada pelo Tribunal a quo. Competindo ao Tribunal Constitucional exercer um controlo estritamente normativo, que exclui a apreciação da inconstitucionalidade de decisões, judiciais ou administrativas, não pode ser satisfeita a pretensão do recorrente a ver apreciada a inconstitucionalidade da decisão recorrida, nem a sua bondade, justeza ou correção, já que esse não configura objeto idóneo do presente recurso de constitucionalidade. Deste modo, não tendo o ora recorrente logrado identificar uma qualquer norma ou interpretação normativa efetivamente aplicada pelo Tribunal a quo, que possa constituir objeto idóneo de recurso, resta concluir no sentido de que o presente recurso interposto ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC não pode ser admitido. Acresce que, ainda que se entendesse que se poderia promover ao seu aperfeiçoamento, nos termos previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC, analisada a decisão recorrida ( v. supra § 2.3.) não resulta evidenciado que na mesma, nos seus termos e juízo, o Tribunal a quo haja considerado que «a Relação de Lisboa barr[ou], por razões procedimentais (apenas), o l.º grau de recurso, não chegando a julgar a substância». Com efeito, de forma clara/expressa e inequívoca o próprio Tribunal afirmou que «o referido acórdão, conheceu da questão suscitada no recurso pelo arguido que se prendia com a pena concreta imposta, que entendia ser excessiva, concluindo-se no citado acórdão que não lhe assistia razão, não alterando, assim, a condenação em pena de multa pela qual o arguido fora condenado em 1.ª instância», razão pela qual concluiu que «[h]avendo dupla conformidade, como resulta diretamente das normas adjetivas citadas, o acórdão da Relação, tirado em recurso, só admite recurso ordinário para o STJ se tiver sido aplicada aos recorrentes, pena superior a 8 anos». Deste modo, resulta evidenciado que a pretensa norma ou interpretação normativa não coincide com a ratio decidendi da decisão ora recorrida. Como tal, a apreciação da inconstitucionalidade da pretensa «norma» enunciada no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que – ainda que fosse proferido por este Tribunal um juízo positivo de inconstitucionalidade – se manteria inalterada a motivação da decisão recorrida, em face das circunstâncias concretas do caso (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024 e 718/2024). [...]». Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC) por meio de requerimento com o seguinte teor (cf. fls. 13-19/TC): «[...] A., Arguido nos autos, recorrente nos mesmos, notificado da decisão sumária de rejeição do recurso, n.º 762/2026, assinada em 10 de setembro de 2026, não se conformando com a mesma, dela vem reclamar para a conferência nos termos do artigo 78.º-A n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (“Lei Orgânica do Tribunal Constitucional”), o que faz nos termos que se seguem: A decisão sumária de rejeição do recurso da qual se reclama fundamentou-se numa consideração de que o recurso aqui em causa se limita a discutir a forma como os tribunais jurisdicionais aplicaram uma determinada norma, não contendo uma dimensão normativa, ou seja, e nos dizeres da própria decisão, o Recorrente não pretende discutir qualquer norma que reputasse inconstitucional e cuja interpretação e aplicação devesse ter sido, por isso, recusada pelo Tribunal (jurisdicional) a quo. Salvo o devido respeito, não concordamos com a inferência que a decisão sumária faz do recurso aqui em causa, o que determina a apresentação desta reclamação. Para o bom entendimento da mesma, cabe uma muito abreviada resenha do tema deste recurso, a qual, a benefício da simplicidade, se fará em termos mais curtos e incisivos do que aqueles que já constam do recurso para o TC: O Recorrido interpôs recurso da sentença que o condenou em primeira instância para a Relação. Esse recurso, contrariamente ao sustentado pela Relação (e conforme foi sustentado, e bem, pelo voto de vencido que obteve nesse tribunal) estava plenamente bem estruturado em termos de cumprimento de ónus processuais e tinha todas as condições para ser conhecido na substância na sua plenitude. A Relação, porém, pela referida maioria, sustentou que lhe faltava forma legal por alegado incumprimento dos ónus processuais previstos nos artigos 412.º/3 e 412.º/4 do CPP, e recusou julgá-lo, numa decisão que o Recorrente reputa de flagrantemente grave e atentatória do seu direito ao recurso. Desde essa decisão que o Recorrente, quer na Relação, quer no STJ, vem pugnando pela recorribilidade dessa decisão (de rejeição do seu único recurso por razões de preterição de ónus processuais) de forma a que se possa assegurar o mesmo e sempre aludindo que essa não recorribilidade constitui uma violação do seu direito constitucional a, pelo menos, um grau de recurso. Ora, é manifesto que o Recorrido tem direito a um grau de recurso, pelo menos. No caso concreto, tem só direito a um grau de recurso, mas tem direito a, pelo menos, esse grau de recurso. O caso é que, ao exercê-lo, sobreveio sobre esse recurso uma questão de falta de forma (preterição de ónus processuais) suscitada (muito erradamente) pela Relação de Lisboa (por maioria), que determinou a sua recusa em julgá-lo. O que o Recorrente sustenta (sempre a tal tendo aludido nas instâncias jurisdicionais logo que esta questão foi suscitada) é que essa decisão, porque baseada exclusivamente em razões procedimentais, tem necessariamente de admitir, pelo menos, um recurso, para que se possa garantir o primeiro (e único) grau de recurso sobre a substância. A questão surgirá em função do disposto no artigo 401.º/e) e f) do CPP. Uma leitura apressada poderia levar a concluir que, tratando-se a decisão de rejeição do recurso para a Relação por razões procedimentais uma decisão proferida em recurso que, em termos de resultado prático, mantém condenação provinda da 1.ª Instância em pena que não excede aquelas mencionadas nas ditas disposições, a dita seria irrecorrível por força da mesma. Mas, interpretada conforme à Constituição essa norma, não o pode ser. O Arguido condenado, independentemente da medida da pena aplicada, tem sempre, pelo menos, um grau de recurso. Ou seja, a substância de uma decisão penal condenatória tem de ser sempre passível de ser examinada por um tribunal de grau mais elevado do que aquele que a proferiu. Tal ergue-se como princípio constitucional, constando positivado no artigo 32.º/1 do CRP. Estando-o também na “Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais” (Convenção Europeia dos Direitos do Homem) - (Artigo 2.º do Protocolo 7 a essa Convenção). No caso candente, por um lado, a decisão recorrida em causa (relembre-se: um acórdão da Relação que, por alegada preterição de dois ónus processuais (indicação de passagens e especificação de matéria de facto e fundamentos de erros de julgamento) rejeita conhecer um recurso de decisão penal condenatória), não pode, na economia de interpretação do artigo 401.º/e) e f) do CPP, ser considerado uma “dupla conforme” com a decisão de 1.ª instância. A decisão da 1.ª Instância julgou um “caso” penal (julgou matéria de facto e de direito na sua plenitude). A decisão da 2.ª Instância (Relação) não (re)julgou recursivamente esse mesmo “caso”. Não (re)julgou matéria de facto e de direito na sua plenitude (ou na plenitude delimitada pelo recorrente nesse recurso). Ela rejeitou efetuar esse julgamento por razões procedimentais. Logo, não existe qualquer “dupla conforme” entre as duas decisões. Tal existiria apenas se a Relação tivesse efetivamente julgado essa impugnação de matéria de facto (e a matéria de direito dela dependente). Daí provém a necessária admissibilidade desse recurso. Ele visa garantir esse 1.º grau de recurso. Não sendo, portanto, aplicáveis a este caso o referido artigo 401.º/e) e f) do CPP. Por outro lado, o “quid” da dita decisão de rejeição do recurso pela Relação é apenas aquele assinalado – rejeitar conhecer um recurso por duas alegadas preterições processuais. Este é um conteúdo novo um que surge pela primeira vez no iter processual. Sendo-o, quanto a ela, um (pelo menos um) grau de recurso é devido (por imperativo constitucional como vimos) e esse é para o STJ. Por estas razões, a correta interpretação é considerar que as irrecorribilidades previstas no artigo 401.º/e) e f) do CPP não se aplicam a acórdãos da Relação que, não obstante terem mantido decisões condenatórias provindas da 1.ª Instância, sejam de rejeição de recurso por preterição dos ónus decorrentes dos artigos 412.º/3 e 412.º/4 do CPP. De outro modo, teríamos uma rejeição de recurso, ou seja, uma decisão errada que barra o exercício efetivo do direito do arguido ao recurso a operar e a permanecer sem poder ser sindicada por uma instância superior, o que equivaleria a uma negação efetiva desse direito. Por outras palavras, deixar o tribunal de recurso rejeitar erradamente e sozinho o recurso apresentado contra decisão condenatória de 1.ª instância significaria esvaziar de conteúdo prático aquele direito, saindo pela janela o que os legisladores (ordinário e constituintes) não admitem que saia pela porta. Numa outra dimensão, teríamos uma decisão (a de rejeição aqui recorrida), com clara influência na tramitação condenatória do arguido, a não admitir recurso, o que igualmente violaria tais dispositivos. Uma interpretação diversa, isto é interpretar-se o artigo 401.º/e) e f) do CPP no sentido de que a irrecorribilidade aí prevista se aplica a casos como o presente de acórdãos da Relação que rejeitem um recurso por duas alegadas preterições processuais, consubstancia uma inconstitucionalidade da referida norma por violação dos atrás citados princípios constitucionais. É aqui que entra a dimensão “normativa” que, erradamente, a decisão sumária recorrida diz estar omissa. Com efeito, do que se trata é julgar, em sede constitucional, a normas acima identificadas quando interpretadas no sentido descrito. Uma tal interpretação cria uma situação “normativa”, isto é, trata-se da sua aplicação, de forma geral e abstrata, a todos os casos em que o primeiro (e único) tribunal de recurso rejeite esse recurso por alegadas preterições processuais sem entrar no julgamento da substância. Aconteceu isso neste caso concreto, mas acontecerá em todos aqueles em que se verifique situação análoga. Não se trata, assim, de uma simples errada decisão jurisdicional concreta. Trata-se do perfilhamento de uma orientação interpretativa pelas instâncias jurisdicionais, que, de forma geral e abstrata, se reconduz a uma norma (no seu pleno sentido) inconstitucional. Situação meramente concreta e não interpretativa (normativa) seria se o tribunal considerasse (mesmo erradamente) que a irrecorribilidade não provinha de razões de forma, mas sim de substância. Não é isso que está aqui em causa. Está aqui em causa, repete-se, a referida dimensão normativa, geral e abstrata. Daí a necessidade de procedência desta reclamação. Finalmente, há que corrigir um aspeto da decisão sumária reclamada que se constata no ponto 9 da mesma. Aí diz-se que o STJ não concorda com o Recorrente de que a Relação tenha barrado o recurso para a mesma por razões procedimentais apenas e faz-se uma citação desse ilustre tribunal. Ora, trata-se de uma manifestamente equivocada perceção do tema candente. Efetivamente, a Relação de Lisboa rejeitou o recurso pelas ditas duas razões processuais que o Recorrente afirma – repete-se: por alegada preterição de dois ónus processuais (indicação de passagens e especificação de matéria de facto e fundamentos de erros de julgamento). Isto é um facto insofismável e não é sequer necessário saber o que o STJ pensa ou não sobre tal. É isso que consta dessa decisão sendo apreensível pela leitura da mesma. Ainda melhor se for conjugada com uma leitura do recurso para a Relação interposto pelo Recorrente. Este fez uma impugnação ampla da matéria de facto e esse era o tema principal e central do seu recurso. Basta lê-lo. E a Relação, pelas referidas razões processuais, rejeitou esse recurso nessa parte central e principal, que era aquela crítica para os direitos de defesa do arguido. Ora, nesse recurso, em termos puramente subsidiários e cautelares, o recorrente colocou um capítulo relativo à medida da pena fixada válido para o caso, sem conceder, em que não- obtivesse a sua absolvição. Veja-se como tem um carácter meramente subsidiário, sem conceder, etc.. É isso a que o STJ se refere quando diz “o referido acórdão conheceu da questão suscitada (…) pelo arguido que se prendia com a pena concreta imposta, que entendia ser excessiva, etc., etc.,”. A Relação, efetivamente, acabou por conhecer desse segmento secundário (realmente “quaternário”) e subsidiário (o qual, comparativamente com o “núcleo” do recurso que foi rejeitado, era irrelevante para o arguido) sobre a medida da pena por não o entender “conspurcado” pelas objeções procedimentais que a levaram a rejeitar a parte central. Pode-se, pois, dizer que nessa “minúscula” parte, a Relação analisou “substância”, ou, se quisermos ser muito especiosos, que a rejeição por razões procedimentais foi apenas “parcial”. Só que há que ter em conta as dimensões. O fundamental, principal, central, crítico, enfim, o “recurso” do recorrente digno desse nome, era a parte que foi rejeitada por razões procedimentais. E é essa que está aqui em causa. Portanto, da referida passagem citada do STJ nada se pode retirar que contrarie o mérito desta reclamação. Desse modo, não assiste razão à decisão sumária reclamada e o recurso para o Tribunal Constitucional deve ser admitido. [...]». Notificados para responder, o Ministério Público aderiu à fundamentação da Decisão Sumária reclamada e pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação (cf. fls. 24-25/TC), sendo que, por sua vez, a recorrida, decorrido o prazo, não apresentou resposta. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 762/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pelo recorrente, aqui ora reclamante, quanto à questão de inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP, interpretado no sentido «de constituírem “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação” aqueles (como a presente) em que a Relação de Lisboa barre, por razões procedimentais (apenas), o 1.º grau de recurso, não chegando a julgar a substância», por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição», por não incidir verdadeiramente sobre qualquer norma ou interpretação normativa, nem se verificar a necessária coincidência entre a pretensa norma objeto do recurso e as normas que foram efetivamente determinantes do sentido da decisão recorrida [cf. artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC] (v. supra § 2.). Na reclamação apresentada (v. supra § 3.), inicialmente, o recorrente, ora reclamante, argumenta que «[n]o caso candente, por um lado, a decisão recorrida em causa (relembre-se: um acórdão da Relação que, por alegada preterição de dois ónus processuais (indicação de passagens e especificação de matéria de facto e fundamentos de erros de julgamento) rejeita conhecer um recurso de decisão penal condenatória), não pode, na economia de interpretação do artigo 401.º/e) e f) do CPP, ser considerado uma “dupla conforme” com a decisão de 1.ª instância» e que «a correta interpretação é considerar que as irrecorribilidades previstas no artigo 401.º/e) e f) do CPP não se aplicam a acórdãos da Relação que, não obstante terem mantido decisões condenatórias provindas da 1.ª Instância, sejam de rejeição de recurso por preterição dos ónus decorrentes dos artigos 412.º/3 e 412.º/4 do CPP», bem como que «[u]ma interpretação diversa, isto é interpretar-se o artigo 401.º/e) e f) do CPP no sentido de que a irrecorribilidade aí prevista se aplica a casos como o presente de acórdãos da Relação que rejeitem um recurso por duas alegadas preterições processuais, consubstancia uma inconstitucionalidade da referida norma por violação dos atrás citados princípios constitucionais». Esta argumentação ora apresentada nos autos – em que o reclamante se limita a ajuizar sobre a interpretação tida por ideal, à luz dos preceitos constitucionais e legais citados – vem, pois, confirmar que a pretensão do ora reclamante, era, à semelhança do que sucedia no seu requerimento de interposição de recurso, a de que este Tribunal se pronunciasse sobre a adequação, o acerto ou a correção, a ilegalidade ou a inconstitucionalidade das decisões proferidas pelas instâncias. É de notar que este Tribunal não pode substituir-se aos tribunais recorridos, v.g., na fixação e qualificação dos factos, na valoração da prova, na análise e supressão de irregularidades ou omissões de atos e de formalidades processuais, na determinação do direito ordinário aplicável ou na apreciação sobre a suficiência da fundamentação das decisões recorridas, sob pena de se imiscuir no concreto ato de julgamento e de rever decisões, quando apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição). Como tal, não pode ser satisfeita a pretensão do recorrente a ver apreciada a inconstitucionalidade da decisão recorrida – ou, rectius, da decisão de não admissão de recurso proferida pelo STJ, datada de 11 de maio de 2026, pois tal pressuporia ajuizar da sua bondade, justeza ou correção, o que excede as competências deste Tribunal. Alega ainda o reclamante (v. supra § 3.), para ilustrar que o objeto do recurso é idóneo, que «[u]ma tal interpretação cria uma situação “normativa”, isto é, trata-se da sua aplicação, de forma geral e abstrata, a todos os casos em que o primeiro (e único) tribunal de recurso rejeite esse recurso por alegadas preterições processuais sem entrar no julgamento da substância». Ora não pode reconhecer-se assistir razão ao recorrente, aqui ora reclamante, quando afirma que está em causa uma «dimensão normativa, geral e abstrata», já que esta foi enunciada em termos tais, que não é possível deixar de a entender como profundamente ancorada na concreta decisão que pretendia impugnar, consubstanciando uma verdadeira crítica a ela dirigida, na parte em que do enunciado resulta que o que pretende ver apreciado é se «constitu[em] “acórdãos condenatórios [..] aqueles (como a presente) em que a Relação de Lisboa barre, por razões procedimentais (apenas) o 1.º grau de recurso» (sublinhado nosso), o que sempre obrigaria a uma sindicância da interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, sendo, por isso, insuscetível de constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade. Por fim, alega o reclamante que «há que corrigir um aspeto da decisão sumária reclamada que se constata no ponto 9 da mesma», uma vez que, «[a] Relação, efetivamente, acabou por conhecer desse segmento secundário (realmente “quaternário”) e subsidiário (o qual, comparativamente com o “núcleo” do recurso que foi rejeitado, era irrelevante para o arguido) sobre a medida da pena», reconhecendo que «nessa “minúscula” parte, a Relação analisou “substância”, ou, se quisermos ser muito especiosos, que a rejeição por razões procedimentais foi apenas “parcial”», concluindo, no entanto, que «[o] fundamental, principal, central, crítico, enfim, o “recurso” do recorrente digno desse nome, era a parte que foi rejeitada por razões procedimentais». Ocorre, recorde-se, uma vez mais, que a pretensa norma que o recorrente pretendia ver apreciada por este Tribunal era a extraída do artigo 400.º, n.º 1, alíneas e) e f), do CPP, interpretado no sentido «de constituírem “acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelos Tribunais da Relação” aqueles (como a presente) em que a Relação de Lisboa barre, por razões procedimentais (apenas), o 1.º grau de recurso, não chegando a julgar a substância» (v. supra § 5.). Ora, como bem reconhece o reclamante na reclamação ora apresentada (v. supra § 3.), o Tribunal a quo julgou a «substância», mesmo que, como refere, apenas o tenha feito numa «minúscula parte», esta mostra-se suficiente para concluir que o Tribunal a quo não «barr[ou] por razões procedimentais (apenas), o 1.º grau de recurso, não chegando a julgar a substância». Assim, como também reconheceu o reclamante, a «rejeição por razões procedimentais foi apenas “parcial”», ou seja, resulta, uma vez mais, evidenciado que a pretensa norma ou interpretação normativa não coincide com a ratio decidendi da decisão recorrida. Note-se que, segundo jurisprudência constante deste Tribunal, «as normas submetidas à fiscalização do Tribunal radicam em um “binómio composto por um ou mais preceitos legais e um determinado conteúdo normativo (cf. Acórdão n.º 50/2021)”, sendo certo que é no requerimento de interposição de recurso que “o recorrente delimita, em termos irremediáveis e definitivos, o objeto do recurso, de tal modo que, para que este seja admitido, aquela deverá coincidir com a aplicada, expressa ou implicitamente, na decisão recorrida, como sua ratio decidendi”» ( v. o Acórdão n.º 145/2023 e no mesmo sentido, entre muitos, os Acórdãos n.os 768/2020, 50/2021 e 890/2021, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/»). 11. Assim, como se demonstrou supra, o ora reclamante não logrou apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação e, assim, obste à manutenção da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 762/2026 –, pelo que resta indeferir in toto a presente reclamação, na certeza de que não se deteta na decisão reclamada que um qualquer dos seus fundamentos não mereça confirmação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca (Afigurando-se duvidosa a não normatividade do objeto do recurso, concordo com a decisão pelo segundo dos fundamentos, i.e., não coincidência do objeto do recurso com a "ratio decidendi" da decisão recorrida.) O Relator atesta o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria, que participou na sessão por videoconferência, Carlos Medeiros de Carvalho