039401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039401
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048941
Nr Documento: SA119970318039401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2056356bc221d68802568fc0039d5feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039401.2A
Sumário
As decisões administrativas valem primacialmente não pelo sentido pretensamente psicológico dos autores, mas antes pelo seu sentido normativo. Se a matéria de certa informação se insere no âmbito da competência do órgão que a emite, cuja decisão final cabe ao Ministro respectivo, há que entender esta última, quando emitida, como decisória quanto à matéria sobre que versa, mesmo que a informação tenha sido prestada como esclarecimento a solicitação de um outro órgão administrativo.