042215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 042215
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto confirmativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050432
Nr Documento: SA119980707042215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e07102f9a44baf85802568fc0039b939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042215.38
Sumário
Entende-se por acto lesivo aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado. Consideram-se actos confirmativos todos os actos que mantêm um acto administrativo anterior, exprimindo concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação. Não se torna necessário, para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, que a fundamentação seja a mesma.