0132/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0132/12
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM
Nr Convencional: JSTA00067455
Nr Documento: SA2201203070132
Data de Entrada: 06/02/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL; DIR PROC CIV
Juízes: Dulce NetoAscensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9633caf6a887e74a802579c3004d5f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0132.12.34
Sumário
I - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide extinguir a execução fiscal com base na ilegalidade do despacho de reversão e no ilegal prosseguimento do processo executivo contra o responsável subsidiário, quando essa questão não fazia parte do elenco de problemas colocados ao Tribunal no quadro do litígio - dirigido exclusivamente à apreciação da legalidade do acto de penhora - e não era de conhecimento oficioso.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA recorre da decisão que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel proferiu na reclamação que A…… apresentou, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º e seguintes do CPPT, contra o acto de penhora determinado pelo Órgão da Execução no processo de execução fiscal n.º 3565-2005-01050214 que contra si reverteu, reclamação que se fundamenta na ilegalidade desse acto de penhora por ter sido determinada na pendência de outra reclamação judicial que o executado deduziu contra o indeferimento de pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações com dispensa de prestação de garantia e consequente suspensão do processo de execução fiscal nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A decisão recorrida, objecto do presente recurso jurisdicional, julgou procedente a reclamação com base na “nulidade” do despacho de reversão da execução fiscal contra o executado/reclamante. As alegações de recurso encontram-se rematadas com as seguintes conclusões: Não se conforma a Fazenda Pública com a douta sentença recorrida, porquanto considera que ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia, em virtude de a M. Juiz ter conhecido de questão que não é de conhecimento oficioso ou que tenha sido suscitada pelas partes. Como referido no ponto 1 do Relatório da sentença sob recurso, a presente oposição tem como único fundamento pretender “reagir do despacho que determinou que se procedesse à penhora” do revertido aqui reclamante. O Tribunal “a quo”, quedou-se pela apreciação da ilegalidade da reversão contra o aqui reclamante por violação do disposto no artigo 180.º do CPPT. Com a ressalva do devido respeito, que é muito, não pode a FP conformar-se com o assim doutamente decidido, nem com as premissas em que se baseou a douta sentença recorrida, por considerar ter havido uma errónea apreciação do direito aplicável. Não obstante não constituir fundamento da presente reclamação, a M. Juiz do tribunal “a quo” conheceu da ilegalidade da reversão por violação do disposto no artigo 180.° do CPPT, vício este que, sublinhamos, não foi oportunamente invocado na P.I. pelo reclamante (cf. n° 1 do art. 108.° do CPPT). Salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que a decisão proferida extravasa os limites legais definidos, cometendo excesso de pronúncia. Como vem sustentando a jurisprudência do STA “a pronúncia pelo Tribunal de questões que não pode conhecer, implica nulidade por excesso de pronúncia (art. 125.° do CPPT e 668.° n.° 1, alínea d), 2ª parte, do CPC)”; além de que “os limites aos poderes de cognição do tribunal são definidos na segunda parte do n.º 2 do art. 660.° do CPC, de que se infere que o Tribunal só pode conhecer de questões suscitadas pelas partes e questões de conhecimento oficioso” (negrito nosso). Na mesma esteira vai o Acórdão proferido pelo STA no proc. n° 01021/09, de 18-112009, ao referir, sumariamente, que “Por força da regra de proibição de conhecimento extra petição, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos previstos tanto no art. 668° n.º 1 ° al. d) do CPC como no art. 125.°, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário”. Salvo o devido respeito e salvo melhor opinião, de entre as questões de “conhecimento oficioso”, de que são exemplo as previstas no artigo 175.° do CPPT ou no artigo 494.° do CPC, não se integra a ilegalidade da reversão, apontada pelo tribunal “a quo”. No entanto, e como doutamente se escreve no Acórdão do STJ, proferido no proc. n.º 04B036, de 19-02-2004, que “Podem suscitar-se dificuldades em fixar o exacto conteúdo das questões a resolver que devem ser apreciadas pelo juiz na decisão”, existindo porém acentuado consenso no entendimento de que “não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes: a estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substancia cão da causa de pedir e do pedido”. (sublinhado nosso) Destarte, Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia, na parte em que a Mª Juiz conheceu da existência de ilegalidade da reversão por violação do disposto nos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 180.° do CPPT, nos termos do consignado no n° 2 in fine do artigo 125.° do CPPT, na alínea d) do n° 1 do art. 668.° e n°2 do artigo 660.°, ambos do CPC. Consubstanciando ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITO. Pelo que a douta sentença recorrida não se deverá manter no ordenamento jurídico. Por outro lado A Fazenda Pública também não se conforma com a douta sentença sob recurso, que declarou a nulidade do despacho de reversão, por não se ter provado que os responsáveis subsidiários tivessem adquirido bens depois da declaração de insolvência da primitiva executada, e extinguiu a execução em relação ao reclamante. Todas as dívidas e todos os processos executivos relativos a essas dívidas exequendas foram instaurados em data anterior à declaração de insolvência da primitiva executada, e no período de gerência de facto dos oponentes. A insolvência foi decretada em 05/09/2008, e encerrada em 09/02/2010. O processo de insolvência foi encerrado nos termos do art. 230.º do CIRE, por insuficiência da massa falida, com os efeitos do art. 233.° do mesmo Código, não tido sido efectuados quaisquer pagamentos aos credores. A insolvência do reclamante, não foi requerida nem decretada. Após o encerramento do processo de insolvência sem que os processos executivos que estiveram suspensos, tenham obtido qualquer pagamento, devem prosseguir no Serviço de Finanças competente, nos termos do art. 180.° do CPPT. Nos termos dos arts. 153.° e 159.° do CPPT e art. 23.° e 24.° da LGT, o reclamante é responsável subsidiário pelas dívidas da executada, uma vez que esta não tem bens suficientes para solver a dívida, e aqueles exerceram de facto a gerência no período a que respeitam as dívidas. Só após a reversão efectuada na execução fiscal o reclamante é executado e responsável pela dívida, só então podendo o órgão da execução fiscal diligenciar na cobrança desta, com a investigação de bens penhoráveis, caso não seja paga nos termos do art. 23.° n° 5 da LGT. Nesta conformidade, tendo a douta sentença feito errada interpretação e aplicação das normas vigentes aos factos, concretos em causa nos presentes autos, nomeadamente as disposições do art. 159.° do CPPT, e 23.° e 24.° da LGT, deverá a mesma ser anulada e proferido acórdão que considere o despacho que ordenou a penhora válido e ordene o prosseguimento dos autos de execução contra o aqui reclamante. Não foram apresentadas contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que não ocorria a invocada nulidade da sentença por excesso de pronúncia, na medida em que «a sustação do PEF nos termos do estatuído no artigo 180.º/1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário é oficiosa, pelo que o seu prosseguimento indevido após a declaração da insolvência constitui violação de lei, de conhecimento oficioso, independentemente de arguição dos interessados», mas que a sentença incorreu em erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por decisão de procedência da reclamação, com a seguinte argumentação: «...como resulta do probatório a devedora originária foi declarada insolvente em 2 de Setembro de 2008. Em 9 de Fevereiro de 2010 foi encerrado o processo de insolvência, nos termos do disposto no artigo 233.° do CIRE e com as consequências do disposto no artigo 233.° do mesmo Código. Portanto, à data da reversão, inexistia obstáculo legal, nos termos do disposto no artigo 180.° do CPPT, a que o PEF prosseguisse contra o reclamante/devedor subsidiário por dívidas anteriores à declaração de falência da devedora originária. Logo, a sentença recorrida merece censura. Nos termos do disposto nos artigos 715.°/2 726.° e 729.° do CPC afigura-se dever conhecer-se da questão de fundo suscitada pelo recorrido no seu requerimento inicial de reclamação. E quanto a esta questão parece-nos que o recorrido tem inteira razão. Efectivamente, em 10 de Dezembro de 2010, o recorrido fez juntar ao PEF reclamação judicial contra o acto de indeferimento do pedido de pagamento em prestações com isenção de prestação de garantia, invocando prejuízo irreparável e consequente efeito suspensivo. A partir dessa data, a AT deve suspender os actos de cobrança da dívida, limitando-se a decidir se revoga ou não o acto reclamado, nos termos do estatuído no artigo 277.°/2/3 do CPPT e a praticar os actos necessários ao envio do PEF ao Tribunal Tributário. Portanto, a penhora efectivada em 15 de Dezembro de 2010 é ineficaz e ilegal, uma vez que a dedução da citada reclamação tem efeito suspensivo.2 Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida, e, em substituição do Tribunal recorrido, julgar procedente a reclamação e anular-se o acto de penhora do imóvel.» 1.4. Com dispensa dos vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre decidir em conferência. Na sentença recorrida constam como provados os seguintes factos: Em 13.10.2010, foi efectuada a citação pessoal do ora Reclamante, na qualidade de revertido no âmbito do processo de execução fiscal n.°3565 2005 01050214 e Aps, instaurado pelo Serviço de Finanças de Valongo-2, na qualidade de responsável subsidiário (gerente) pela dívida de 11.887,72 Euros, referente a IRC dos anos 2004 e 2005 e IRS retido na fonte relativo aos períodos 2006-12 e 2007-10, originalmente liquidada relativamente à sociedade B……, Ldª, NIF ……; A executada originária foi declarada insolvente por sentença proferida em 2 de Setembro de 2008 no Proc.511/08.OTYVNG do 3° Juízo do Tribunal do Comércio, transitada em julgado em 23 de Outubro de 2008; O processo de insolvência foi encerrado em 9 de Fevereiro de 2010; Os processos de execução fiscal não foram avocados nem remetidos para apensação ao processo de insolvência; Não foram apreendidos quaisquer bens do Reclamante nem da devedora originária posteriormente à declaração de insolvência; Na mesma data foi também (o ora Reclamante) citado pessoalmente como responsável subsidiário pela divida da mesma empresa relativa aos processos executivos nºs 3565200501041673 e Aps., 3565200801015478 e Aps., e 3565200801059564; A divida exequenda revertida totaliza o montante de 27.607,77 euros; Em 12.11.2010 deu entrada no Serviço de Finanças de Valongo2, um requerimento apresentado pelo ora Reclamante a solicitar o pagamento em prestações da referida divida, tendo igual requerimento sido também apresentado relativamente aos processos executivos enumerados no ponto 2.º; No pedido apresentado (constante de fls. 56 a 68 dos autos) foi requerida a autorização do pagamento da quantia de 27.607,77 euros, no prazo de 6 anos, sob a forma de uma prestação mensal única de 383,44 euros ou alternativamente, em 60 prestações de 460,13 euros, igualmente a repartir por todos os processos executivos; Por despacho proferido pelo Chefe de Finanças de Valongo 2 em 26.11.2010, foi o requerido indeferido por falta de enquadramento legal - cfr. doc. de fls.106 verso; Alega no seu pedido, não ter condições, face à sua actual situação financeira e patrimonial, para efectuar o pagamento da divida em 36 prestações; O despacho foi notificado ao ora Reclamante através do oficio n.º 10334 de 26.11.2010, remetido sob registo postal com aviso de recepção, constando o mesmo assinado em 30.11.2010 - cfr. doc. de fls.108 dos autos; Em 15.12.2010, foi recebida no referido Serviço de Finanças via fax, relativamente ao despacho proferido em 26.11.2010, uma petição de reclamação nos termos do art. 276° e seguintes do CPPT - cfr. doc. de fls. 118 a 199 dos autos; A mesma petição deu entrada via fax em 10.12.2010 - cfr. doc. de fls.145 dos autos; Em 15.11.2010, foi registado no Sistema Informático de Penhoras Automáticas (SIPA), em nome do Reclamante, um pedido de penhora de Imóveis sob o n.° 356520100000045334, englobando os 4 processos objecto do pedido de pagamento em prestações - cfr. print informático de fls. 209 dos autos; Pedido que foi confirmado em 24.11.2010 e recebido pela Conservatória do Registo Predial em 15.12.2010, que confirmou como definitiva a penhora do imóvel correspondente ao artigo n.°9551 - AK em 17.12.2010; Em 15.11.2010 foi efectuado no SIPA um pedido de penhora de vencimentos e salários, registado sob o n.°356520100000045342 e confirmado na mesma data, tornando-se a penhora definitiva em 27.12.2010 com resposta positiva da entidade do Reclamante, C……, Lda, NIF ……, constando em resultado da mesma 2 depósitos de 184,33 euros, efectuados respectivamente em 30.03.2011 e 14.04.2011 - print informático de fls. 210 dos autos; A penhora foi registada a favor da Fazenda Pública pela apresentação datada de 15 de Dezembro de 2010; O Reclamante foi notificado da realização da penhora do imóvel em 29.12.2010, conforme aviso de recepção constante a fls.211 dos autos; Em 10.01.2011, foi recebida nesta SF via fax, uma segunda petição de Reclamação nos termos do artigo 276° e seguintes do CPPT, que se mostra tempestiva, onde é posta em causa a penhora efectuada em 1712-2010, ao imóvel corresponde ao artigo n.º 9551 - AK - doc. de fls. 212 a 229. As questões que cumpre apreciar no presente recurso jurisdicional são as de saber se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e de idêntico preceito do Código Processo Civil [artigo 668.º, n.º 1, alínea b], por ter conhecido de questão que as partes não haviam colocado nem era passível de conhecimento oficioso; e, no caso negativo, se incorreu em erro de julgamento em matéria de direito ao considerar que o acto de reversão da execução contra o reclamante é ilegal (“nulo”, na expressão da Mmª Juíza) por não estar provado que ele tenha adquirido bens depois da declaração de insolvência da sociedade devedora originária, com o que se teria violado a norma contida no artigo 180.º, nº 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660.º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e de não poder ocupar-se senão dessas questões, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, determinando a violação dessa obrigação a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia. Assim, incumbe ao julgador a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questões, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. Em suma, esta nulidade colhe o seu fundamento no princípio dispositivo e corresponde à sanção pela inobservância da regra acolhida no n.º 2 do artigo 660.º do CPC. No caso vertente, verifica-se que o acto impugnado é constituído pelo acto de penhora de bens do executado – devedor subsidiário contra quem reverteu a execução. O executado atacou a validade desse acto, pedindo a sua anulação, com fundamento na sua ilegalidade por a penhora ter sido determinada e realizada na pendência de uma reclamação judicial deduzida contra o indeferimento de pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações. A decisão recorrida, depois de descrever, de modo exacto e preciso, o acto reclamado, e de identificar correctamente as questões colocadas, passou, à análise da norma contida no artigo 180.º do CPPT, que dispõe sobre os efeitos do processo de recuperação de empresa e de falência na execução fiscal, concluindo que «depois de findo o processo de falência podem ainda ser instauradas novas execuções ou prosseguirem as instauradas anteriormente contra o falido e o responsável subsidiário nos termos previstos no art. 180°, n.º 5 do CPPT», mas «a lei exige que o falido, a empresa ou o responsável subsidiário venham a adquirir bens» e isso «pressupõe que já tenha sido proferido o despacho de reversão»; e tendo, neste caso, a execução revertido contra o reclamante já depois da declaração de insolvência da devedora originária, sem que se provasse que este tivesse adquirido bens depois disso, teria ocorrido «uma clara violação do disposto nos números 1°, 4° e 5° do art.180°, do CPPT, o que ocasiona a respectiva nulidade e, por via disso, acarreta a ilegalidade da reversão contra o ora Reclamante. Ora, da ilegalidade consubstanciada no prosseguimento da execução decorre a nulidade dos actos processuais executados posteriormente. Assim, é nulo o despacho de reversão». E foi este o único fundamento determinante da decisão de procedência da reclamação. Ou seja, e ao contrário do que foi pressuposto pelo Exm.º Magistrado do Ministério Público no parecer acima citado, a questão apreciada e que motivou a procedência da reclamação não foi a falta de sustação do processo de execução fiscal nos termos do estatuído no artigo 180.º, nº 1, do CPPT e o prosseguimento indevido do processo de execução na pendência do processo de insolvência (essa, sim, de conhecimento oficioso), até porque esse processo de insolvência já findara e fora encerrado (em 9/02/2010) quando se determinou o prosseguimento da execução fiscal contra o responsável subsidiário, ora reclamante, através do despacho de reversão da execução contra si (em 13/10/2010). Ora, como se sabe, a reclamação prevista no artigo 103.º, n.º 2 da LGT e no artigo 276.º do CPPT destina-se a controlar a legalidade dos actos praticados pelo órgão da administração tributária no processo de execução fiscal, constituindo um misto de recurso contencioso (por se tratar do controlo de um acto de um órgão administrativo por parte do tribunal) e de recurso jurisdicional (na medida em que o acto controlado pelo tribunal é um acto praticado num processo judicial), visando, necessariamente, a apreciação da legalidade do concreto acto sindicado tal como ele ocorreu, com vista à declaração da sua invalidade ou anulação. E porque, como também decorre do princípio dispositivo das partes, o objecto da reclamação é definido e delimitado pelo reclamante na respectiva petição inicial, no presente caso havia que atender, exclusivamente, ao teor e fundamentação do acto impugnado para aferir da sua validade e decretar [ou não] a sua anulação, estando vedado o conhecimento de questões que não foram colocadas ao órgão da execução fiscal e que, por isso, não fazem parte da motivação do acto impugnado, bem como de todos aquelas que não são de conhecimento oficioso pelo tribunal - como é o caso da eventual ilegalidade de outros actos praticados na execução, designadamente do acto de reversão do processo executivo contra o Reclamante, ora Recorrido. Com efeito, quer se considere essa eventual ilegalidade do despacho de reversão como um vício de violação de lei do acto tributário de reversão, determinante da sua anulação [artigo 135.º do CPA], quer se considere o acto de prosseguimento da execução contra o Reclamante como prática de acto processual que a lei não admite [artigo 201.º do CPC], o certo é que ambas as situações estão dependentes de arguição pela parte interessada num certo e determinado prazo, exorbitando dos poderes de conhecimento oficioso do Tribunal, pois que não existe razão justificativa para submeter o seu conhecimento a um regime diferente do geral. Dado que o responsável subsidiário nunca invocou a ilegalidade do acto de reversão ou do seu chamamento ao processo executivo para pagamento das dívidas exequendas, nem essa questão faz parte do elenco de problemas que colocou ao Tribunal no quadro deste litígio - dirigido exclusivamente à apreciação da legalidade do acto de penhora por ainda não estar definitivamente decidido o pedido que formulou de pagamento da dívida exequenda em prestações – e dado que essa eventual ilegalidade não é de conhecimento oficioso, é inquestionável que ocorreu violação do princípio dispositivo e da regra acolhida no n.º 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil. Em conclusão, tendo conhecido oficiosamente da legalidade do acto de reversão e decidido extinguir a execução fiscal que corre termos contra o Reclamante, sem que deste fosse pretensão, o Tribunal “a quo” excedeu os seus poderes, incorrendo a sentença na nulidade prevista nos artigos 125.º do CPPT e 668°, n.º 1, alínea d), do CPC. Termos em que se impõe anular a decisão recorrida, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento do erro de julgamento imputado à decisão. 4. Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos Tribunal “a quo” para conhecimento das questões suscitadas na reclamação. Sem custas. Lisboa, 7 de Março de 2012. - Dulce Manuel Neto (relatora) - Ascensão Lopes - Pedro Delgado.