9920119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9920119
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Reconvenção, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026825
Nr Documento: RP199909289920119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f6334d1523428d48025686b00673600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920119.12
Sumário
Numa acção em que o Autor pede o reconhecimento de uma servidão de pé e de carro a favor do prédio dominante, o Réu pode opôr-se a tal pedido e, em reconvenção, pedir o reconhecimento do direito de preferência na compra do prédio serviente. Na medida em que o pedido reconvencional do Réu está numa relação de dependência do pedido do Autor, só a procedência da acção é que poderia consubstanciar e permitir o eventual reconhecimento do direito do Réu.