9520162 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 882 n.2 do Código de Processo Civil dispondo que o despacho que ordena a venda em processo de execução deve ser notificado ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, não distingue entre venda judicial e venda extrajudicial. II - Tendo-se omitido essa notificação no processo de falência e realizada a venda de bens móveis por negociação particular consoante determinação do síndico, verifica-se uma nulidade e a venda deve ser anulada.