Quando foi proferido o acórdão 0007955?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL — Cheque sem provisão, Falta de provisão

Acórdão

0007955

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1997
Relator: Carmona da Mota

Cheque sem provisãoFalta de provisãoInsuficiência do saldoCondições de punibilidadeConta bancáriaConta canceladaCrime contra o património

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C.
LUCH ART1 ART2 ART3 ART28 ART29 ART40 ART41.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1959/08/24 IN BMJ N88 PAG252.

Sumário

- Ao certificar-se tempestivamente a devolução do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de provisão" quando com aquela expressão se quis significar recusa de pagamento por bloqueio de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do banco sacado.

Texto integral não disponível

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