0007955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0007955
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Insuficiência do saldo, Condições de punibilidade, Conta bancária, Conta cancelada, Crime contra o património
Sumário
- Ao certificar-se tempestivamente a devolução do cheque apresentado a julgamento devido a "cheque cancelado" declarou-se inequivocamente a "falta de provisão" quando com aquela expressão se quis significar recusa de pagamento por bloqueio de cheque, ou cancelamento de conta quer por iniciativa do sacador que por iniciativa do banco sacado.
Texto
N
