0793/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Processo: 0793/14
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Ilegalidade, Revisão oficiosa, Reclamação graciosa
Recorrente: D....., S. A
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC CAAD PROC210/2013 -T - STA PROC0156/71.
Nr Convencional: JSTA00069236
Nr Documento: SAP201506030793
Data de Entrada: 02/07/2014
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ac7262259ee80ae80257e67003a5e89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0793.14.D3
Sumário
Na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litigio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso.
Texto
(Oposição, Pleno, recurso de decisão do CAAD) Acordam os juízes do Pleno da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: D……………., SA., inconformada, recorre para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão proferido pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), datado de 12 de Maio de 2014, invocando oposição entre esta decisão e o acórdão deste Supremo Tribunal proferido pela Secção do Contencioso Tributário, datado de 18 de Maio de 2011, recurso n.º 0156/11 (para consulta em dgsi.pt), quanto à questão de saber se o tribunal pode conhecer, na fase judicial/arbitral, vícios do ato tributário que a administração tributária não conheceu na fase administrativa, ou se, ao invés, os poderes de cognição do tribunal se encontram delimitados pelos poderes de cognição da administração tributária na fase administrativa. Terminou o seu recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1ª O presente recurso vem interposto em virtude da evidente oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento que havia sido proferido sobre a mesma questão fundamental de direito, pelo STA em 18.05.2011, no âmbito do recurso n.º 0156/11; 2ª A identidade da questão fundamental de direito decorre do facto de ambos os arestos se terem pronunciado sobre o âmbito dos poderes de cognição do tribunal na fase judicial/arbitral, quando esta fase é precedida da fase administrativa, mais concretamente, se o tribunal pode conhecer, na fase judicial/arbitral, vícios do ato tributário que a administração tributária não conheceu na fase administrativa, ou se, ao invés, os poderes de cognição do tribunal se encontram delimitados pelos poderes de cognição da administração tributária na fase administrativa; 3ª Não obstante a identidade da questão fundamental de direito vertida e apreciada nos arestos em causa, viriam os mesmos a decidir em sentido oposto; 4ª No âmbito da decisão arbitral recorrida considerou-se que os poderes de cognição do Tribunal Arbitral, para apreciação dos vícios imputáveis ao ato tributário - objeto mediato do pedido de pronúncia arbitral -, quando o processo arbitral é precedido de fase administrativa, se encontram delimitados pelos poderes cognitivos da administração tributária para apreciação de tais vícios na fase administrativa; 5ª Já no âmbito do acórdão fundamento considerou-se que os poderes de cognição do tribunal, quando a impugnação judicial é precedida de fase administrativa, não estão delimitados pelos poderes de cognição da administração tributária, tendo o tribunal competência para a apreciação de qualquer vício imputável ao ato tributário - objeto mediato da impugnação judicial; 6ª Deste modo, é pois manifesta a oposição da decisão arbitral recorrida com o acórdão fundamento; 7ª Ora, a solução perfilhada pela 2.ª da Secção de Contencioso Tributário do STA, em 18.05.2011, no recurso n.º 0156/11, é a que se afigura mais correta, no entender da Recorrente, pelo que deverá prevalecer sobre o entendimento da decisão arbitral recorrida; 8ª Impõe-se, previamente, determinar qual o objeto do processo judicial/arbitral quando este é precedido por uma fase administrativa (v.g. reclamação graciosa, recurso hierárquico ou pedido de revisão oficiosa); 9ª Na fase administrativa o objeto do procedimento corresponde ao ato tributário cuja legalidade se discute; 10ª Na fase judicial/arbitral, precedida da fase administrativa, temos dois objetos, quais sejam, (i) o objeto imediato ou direto, o qual é composto pela decisão de indeferimento (total ou parcial) ou pela presunção de indeferimento tácito e (ii) o objeto mediato ou real, o qual é composto pelo ato tributário cuja legalidade foi suscitada; 11ª Deste modo, sendo a fase contenciosa, subsequente à fase administrativa, composta por dois objetos, é pois sobre os vícios imputáveis a ambos que o tribunal se deverá pronunciar, não estando sujeito a qualquer limitação; 12ª No caso em apreço, o objeto imediato ou direto é composto pela presunção do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa e o objeto mediato ou real é composto pelos atos de autoliquidação de IRC, referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, pelo que se impunha; 13ª Assim, deveria o Tribunal Arbitral ter-se pronunciado sobre todos os vícios imputáveis aos atos tributários em crise - objeto mediato do pedido; 14ª Todavia, o Tribunal Arbitral concluiu que os poderes de cognição do tribunal, na fase contenciosa subsequente à fase administrativa, se encontram limitados pelos poderes de cognição da administração tributária na fase administrativa, ou seja, para o Tribunal Arbitral o tribunal não pode conhecer de vícios imputáveis ao ato tributário que não possam ser conhecidos pela administração tributária na fase administrativa; 15ª Com efeito, dispõe o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do RJAT que "A competência dos tribunais arbitrais compreende a apreciação das seguintes pretensões: a) declaração de ilegalidade de actos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta (...)"; 16ª À luz do citado preceito legal, o Tribunal Arbitral deverá apreciar todos os vícios invocados pelas partes tendentes à apreciação da legalidade do ato tributário objeto (imediato ou mediato) do processo arbitral; 17ª De facto, quer à luz do RJAT, quer à luz do CPPT, os poderes de cognição do Tribunal Arbitral não se encontram limitados pelos poderes de cognição da administração tributária para, na fase administrativa, apreciar determinados vícios imputáveis aos atos tributários; 18ª Pelo que, inexiste qualquer fundamento para sustentar a limitação dos poderes cognitivos do Tribunal Arbitral no caso em apreço; 19ª Como referido, na impugnação judicial/pedido de pronúncia arbitral de uma decisão administrativa de indeferimento (total ou parcial) o objeto imediato e direto é a própria decisão administrativa, contudo o seu âmbito não se cinge a essa decisão, desde logo, porque o que verdadeiramente se pretende é a anulação do ato tributário em crise; 20ª Assim, considera a Recorrente que o entendimento vertido no acórdão-fundamento, segundo o qual o tribunal está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos invocados pelo contribuinte e passíveis de determinar, a final, a anulação do ato tributário em crise, configura o entendimento mais acertado; 21ª Acresce referir que o Tribunal Arbitral se furtou ao cumprimento das suas obrigações como entidade judicial de controlo da legalidade, isto porque, refugiando-se na alegada limitação de poderes cognitivos, por na base do procedimento arbitral estar um procedimento administrativo, o Tribunal Arbitral acabou por não decidir, como se lhe impõe, sobre todos os fundamentos de ilegalidade dos atos tributários sub judice; 22ª Esta situação concreta é ainda mais grave se tivermos em consideração que os vícios, imputados aos atos tributários sub judice, que o Tribunal Arbitral deixou de conhecer, se referem à (in)constitucionalidade e à (in)compatibilidade com o direito comunitário de normas jurídicas; 23ª Com efeito, recai sobre os tribunais o dever de examinar se as normas relevantes para a decisão da questão submetida à sua apreciação estão, ou não, em conformidade com as normas e princípios constitucionais, nos termos dos artigos 3.°, n.º 3, e 204.° da CRP; 24ª Pelo que, conduzindo o entendimento vertido na decisão arbitral recorrida ao incumprimento das funções dos tribunais, não pode o mesmo manter-se; 25ª Por outro lado, o entendimento que tem vindo a ser expresso é o que melhor se coaduna com o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, previstos nos artigos 20.° e 268.°, n.º 4 da CRP, os quais visam garantir o acesso aos tribunais para obtenção pelos cidadãos da tutela adequada aos seus direitos e interesses legalmente protegidos; 26ª De facto, uma solução, como a adotada na decisão arbitral recorrida, em que, optando o contribuinte primeiramente pela via administrativa vê limitados os fundamentos a invocar na fase contenciosa subsequente, é inequivocamente atentatória dos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva; 27ª Pelo que, bem andou o acórdão-fundamento em que se refere que "(...) o objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. (...) A impugnação não está, pois, limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário."; 28ª Assim, não poderá a decisão arbitral recorrida deixar de ser anulada, firmando-se, para efeitos de uniformização de jurisprudência, o entendimento ora prescrito no acórdão-fundamento e, em consequência, ser determinada a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral para apreciação das questões excluídas pelo Tribunal Arbitral do objeto do presente processo arbitral, designadamente a (in)constitucionalidade e a (in)compatibilidade com o direito comunitário do artigo 81.° do Código do IRC, que prevê a tributação autónoma. Por todo o exposto e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, encontrando-se demonstrada no caso vertente a manifesta oposição entre o acórdão fundamento e a decisão arbitral recorrida, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente fixação da jurisprudência firmada no acórdão-fundamento, bem como, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral para apreciação das questões excluídas do objeto do presente processo arbitral, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! Contra-alegou a Fazenda Pública, tendo também apresentado as seguintes conclusões: 1.º Vem o presente recurso jurisdicional interposto do acórdão arbitral proferido no processo n.º 210/2013-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa e que julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral formulado pela Recorrente. 2.º Constituiu objecto daquele pedido arbitral o acto de indeferimento (inicialmente indicado como tácito, mas que veio a constatar-se como expresso) de um pedido de revisão oficiosa de liquidação, formulado nos termos do artigo 78.º da LGT. 3.º Contrariamente, o acto administrativo em causa no processo que deu origem ao acórdão agora apresentado como fundamento, consubstancia-se no acto de indeferimento de reclamação graciosa. 4.º Ademais, enquanto a decisão arbitral aqui sindicada aprecia a hipótese de ao tribunal estar conferida a possibilidade de apreciar a constitucionalidade de uma norma, quando, como proficuamente explica, à AT está vedada essa possibilidade, 5.º A apreciação formulada no acórdão fundamento reconduz-se apenas à questão de saber se, não tendo a Administração, em sede graciosa, sido chamada a apreciar determinada questão, poderá o tribunal, chamado a apreciá-la em sede contenciosa, emitir pronuncia sobre a mesma, sem que antes a Administração o tenha feito. 6.º Assim, demonstrado está que as questões factual e de direito que emergem dos arestos em confronto não são idênticas, nem sequer próxima, versando sobre realidades manifestamente diversas. 7.º Sendo condição legal para a interposição do recurso para uniformização de jurisprudência, que sobre a mesma questão fundamental exista contradição entre os acórdão sindicado e fundamento, verdade é que, não só inexiste contradição entre os acórdãos, pois que estes partem de realidades distintas e apreciam e aplicam normativos diversos, como igualmente as questões trazidas a juízo não consubstanciam uma questão fundamental de direito que exigia a tribunal a emissão de um juízo valorativo a igualdade de tratamento de situações idênticas. 8.º Assim, será de concluir que não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - porquanto nem a questão objecto de um e outro recurso é a mesma, nem os pressupostos de facto de um e outro se afiguram como susceptíveis de ser enquadrados na mesma hipótese normativa - não deve o recurso ser admitido. 9.º Assenta a inconformação da Recorrente na consideração tecida pelo tribunal arbitral, de que "a fase contenciosa que se segue a um pedido de revisão oficiosa não abrange, à semelhança da reclamação graciosa, qualquer ilegalidade, mas apenas os vícios de facto ou de direito de que a Autoridade Tributária e Aduaneira possa conhecer”. 10.º Em contraponto a esta afirmação, invoca o entendimento do STA, veiculado no acórdão proferido no processo n.s 0156/11, de cuja jurisprudência retira a constatação de que "os poderes de cognição do tribunal, quanto ao objecto mediato do pedido, não se encontram delimitados pelos poderes de cognição da administração na fase administrativa". 11.º Esta ilação mostra-se manifestamente forçada, pois o que resulta do aresto fundamento, é tão só que o impugnante pode levar ao conhecimento e apreciação do tribunal, em impugnação judicial de acto de indeferimento de reclamação graciosa, outros fundamentos, que não os invocados em sede de reclamação graciosa, tendo o tribunal decidido, no sentido de admitir que os fundamentos da reclamação graciosa não delimitam os fundamentos da impugnação judicial subsequente. 12.º Acresce que, será importante salientar, não só, como já antes mencionado, que a factualidade que subjaz aos arestos em confronto não é idêntica, nem aproximada, mas também que a interpretação que a Recorrente faz do segmento aresto que a afronta, se mostra descontextualizada, face ao teor integral da fundamentação do acórdão sindicado. 13.º Reconhece o tribunal a quo que no acto administrativo em apreciação "a Administração Tributária e Aduaneira fundamenta a sua posição de que a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas dimanadas de órgãos de soberania não são sindicáveis pela Administração Tributária e Aduaneira, à qual cabe apenas a aplicação da lei existente, estando-lhe vedada a sua não aplicação quando verificados factos que cabem na abrangência da mesma". 14.º Entende o mesmo tribunal que "a aferição do exato sentido desta vinculação da Administração Tributária e Aduaneira é fundamental, atendendo a que o ato tributário imediato que sustenta o presente processo arbitral é o pedido de revisão oficiosa no qual, …, a ora Requerente solicita à Administração Tributária e Aduaneira que anule o ato tributário, por força de um erro de direito na sua formação". 15.º No quadro do n.º 1 do artigo 78.º da LGT não serão atendíveis todo e qualquer tipo de ilegalidades. 16.º Tem sido jurisprudencialmente reconhecido de uma forma constante que o "erro imputável aos serviços", referido na norma em causa, abrange erros sobre os pressupostos de facto e de direito do acto sob revisão, não se incluindo, contudo, ali os vícios formais ou procedimentais. 17.º Para além destas situações, poderá ser ainda perguntar-se se as questões de constitucionalidade são susceptíveis de ser conhecidas em sede de pedido de revisão do acto tributário. 18.º Na apreciação da questão formulada, não poderá deixar de se ter em conta a do meio gracioso em que nos situamos. 19.º É que, o meio procedimental em questão - revisão oficiosa de actos tributários - conforme é pacificamente reconhecido, é um meio de autocontrole da Administração Tributária que permite que, dentro dos prazos ali referidos, aquela corrija um erro seu, de facto ou de direito. 20.º Por meio de um trabalho hermenêutico paulatinamente desenvolvido, tendo em conta o dever de objectividade e legalidade que obriga a Administração em geral, e a Tributária em especial, e com apoio em alguns segmentos normativos do nosso ordenamento jurídico-tributário, chegou-se ao entendimento, hoje incontestado, de que o exercício do poder-dever da Administração Tributária rever actos ilegais pode ser desencadeado pelo contribuinte, e a subsequente decisão (ou violação do dever de decidir) da Administração Tributária, são contenciosamente sindicáveis. 21.º Contudo, entendeu-se igualmente que a abertura da via contenciosa desta forma operada, não é total nem incondicional, mas está limitada aos próprios condicionalismos legalmente impostos ao poder de revisão de actos tributários pela Administração. Assim, e por exemplo, tendo em conta a utilização da expressão "erro imputável aos serviços", tem-se entendido, conforme se apontou já, que a Administração Tributária pode proceder à revisão oficiosa, nos termos do artigo 78.º/1 da LGT, nos casos de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, mas já não vícios formais ou procedimentais. 22.º Consequentemente, na fase contenciosa subsequente a um pedido de revisão oficiosa, apenas se poderá conhecer dos erros sobre os pressupostos de facto e de direito do ato tributário sob revisão, mas já não vícios formais ou procedimentais. Ou seja, não sendo admissível o conhecimento pela Administração Tributária, na sequência de um pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º/1 da LGT, de vícios formais ou procedimentais, não é, igualmente, legítimo ao Tribunal conhecer de tais vícios. 23.º Assim sendo, como é, deve entender-se que em tal sede, o Tribunal estará a sindicar não a legalidade tout court do ato tributário sob revisão, mas unicamente a legalidade que à Administração Tributária incumbia o dever de apreciar e cumprir. 24.º Em síntese, e conforme se escreveu no Acórdão proferido no processo 188/2013T do CAAD: "quando, esgotado o prazo de impugnação de um acto tributário, o sujeito passivo lance mão de um meio de acção gracioso, a decisão que recai sobre esse meio de acção é directamente impugnável Mas o acto tributário primário não volta a ser directamente impugnável por força do simples facto de ser ter utilizado um meio de acção gracioso.". 25.º Ou seja, a ilegalidade que se venha a reconhecer no acto primário (objecto mediato da impugnação) terá forçosamente de ser uma ilegalidade reflectivel no acto secundário (objecto imediato da impugnação). Em sede contenciosa, o Tribunal estará a verificar se, face ao pedido de revisão oficiosa do contribuinte, a Administração Tributária tinha, ou não o dever de rever o ato. 26.º Ora, no caso das questões de constitucionalidade esse dever não existirá. Com efeito, estando vedado o acesso directo da Administração à Constituição, por força da vinculação daquela à Lei [cf. a este propósito o Acórdão do TC n.º 440/94 de 7 de Junho de 1994, in BMJ n.º 438, p.90, citado pela ATA na sua resposta (ponto 43)], estará, obviamente, vedado a esta a revisão de actos tributários com base em inconstitucionalidade. Daí que, ao recusar a revisão de tais actos com esse fundamento, não estará a Administração Tributária a violar qualquer dever que lhe assista, mas, antes, a cumprir o seu dever de obediência à legalidade. 27.º Não se pode perder de vista, aqui, que o pedido de revisão oficiosa de um ato tributário, nos termos do artigo 78.º/1 da LGT, não corresponde a um direito do contribuinte, mas antes constitui um mero impulso para que se desencadeie um procedimento que a Administração pode/deve desencadear oficiosamente. 28.º Deste modo, e se não pode a Administração Tributária rever oficiosamente um ato tributário com fundamento em inconstitucionalidade, obviamente que, pelo menos na ausência de norma legal que inequivocamente o licencie, não poderá igualmente fazê-lo a pedido do contribuinte. De facto, não se compreenderia que os poderes de revisão oficiosa dos actos da Administração Tributária, variasse conforme existisse, ou não, prévio pedido do contribuinte nesse sentido. 29.º Conclui-se assim, que para além dos supra referidos vícios procedimentais e de forma, também as questões de constitucionalidade se devem considerar excluídas do âmbito da revisão oficiosa dos actos tributários, e, consequentemente, da fase contenciosa que, eventualmente, lhes suceda. 30.º Não contende o que se vem de dizer com o dever de desaplicar normas inconstitucionais, imposto aos Tribunais pelo artigo 204.º da CRP. Com efeito, trata-se aqui da apreciação de um pressuposto processual, sem cuja verificação não se pode conhecer do mérito. De facto, não sendo, como se entende, o acto tributável revisível oficiosamente com fundamento em inconstitucionalidade, por tal não integrar um "erro imputável aos serviços", o respectivo pedido de revisão com tal fundamento deveria ser rejeitado, tal como se fosse, por exemplo, apresentado fora de prazo, ou com fundamento em vício de forma. 31.º Assim, não se estando a conhecer do mérito da questão, não se está a aplicar qualquer norma inconstitucional. 32.º Desta forma, e pelos fundamentos indicados, dever-se-ão ter por excluídas do objecto do processo, as questões de constitucionalidade suscitadas, sendo pois susceptível de ser conhecida em sede judicial, qualquer ilegalidade derivada de erro de direito ou de facto, devidamente alegado pela Requerente, que não se reconduza a questões de constitucionalidade, formais ou procedimentais.". 33.º Esta posição espelha de forma clara os condicionalismo que emergem, em sede contenciosa, de um pedido gracioso formulado nos termos do artigo 78.º da LGT, em si tão diverso dos condicionalismos que derivam de um procedimento de reclamação graciosa, como aliás a decisão arbitral salientou. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exa., deverá ser indeferido o recurso jurisdicional, nos termos e com os fundamentos supra expostos, com as legais consequências. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público emitiu o seguinte parecer: A recorrente acima identificada vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do Tribunal Arbitral proferido no processo n.º 210/2013-T, por alegada contradição com o acórdão do STA, de 18 de Maio de 2011, proferido no recurso n.º 0156/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt. A recorrente produziu alegações, tendo concluído nos termos de fls. 13/17 que aqui se dão por reproduzidos. Por sua vez a recorrida contra-alegou, nos termos de fls. 119 verso/123 que aqui, também, se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais. São requisitos do prosseguimento do recurso para uniformização de jurisprudência: 1.Contradição entre um acórdão de um TCA e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou por outro TCA, ou pelo STA, ou entre dois acórdãos do STA; 2.O trânsito em julgado do acórdão impugnado e do acórdão fundamento; 3.A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; 4.Ser a orientação perfilhada no acórdão impugnado desconforme com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA (Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição revista, 2007, página 883, Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha. Acórdão do STA-SCA, de 2012.07.05-P. 01168/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Por sua vez quanto à caracterização da questão fundamental de direito: 1.Deve haver identidade da questão de direito sobre a qual incidiu o acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto; 2.A oposição deverá emergir de decisões expressas, e não apenas implícitas; 3.Não obsta ao reconhecimento da existência da contradição que os acórdãos sejam proferidos na vigência de diplomas legais diversos se as normas aplicadas contiverem regulamentação essencialmente idêntica; 4.As normas diversamente aplicadas podem ser substantivas ou processuais; 5.Em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas. (Obra citada, páginas 884/885. Acórdão do STA, de 2012.06.06-P. 01103/09, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.) Ressalvado melhor juízo e em concordância com a entidade a recorrida, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, neste aspecto, não se verificam os pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência, pois não ocorre identidade de questão de direito e de situações de facto. Na verdade, é objecto da decisão arbitral recorrida o acto de indeferimento (inicialmente referido como tácito mas que se veio a verificar ser expresso) de um pedido de revisão oficiosa de autoliquidações de IRC de 2008, 2009, 2010 e 2011, formulado ao abrigo do disposto no artigo 78.°/1 da LGT. No acórdão fundamento estava em causa o acto de indeferimento de reclamação graciosa deduzida contra a Liquidação Adicional de IRC de 2005. No acórdão arbitral recorrido está em causa a possibilidade do tribunal poder apreciar a constitucionalidade/violação do Direito Comunitário de uma norma, quando à Administração Fiscal está vedada essa possibilidade. No acórdão fundamento está em causa a questão de saber se, em sede de reclamação graciosa, não tendo sido colocada à Administração Fiscal a questão da caducidade do direito de liquidação do tributo, poderá o tribunal, a quem essa mesma questão foi colocada em sede de impugnação judicial, emitir pronúncia sobre a mesma sem que a Administração Fiscal o tenha feito. Ora, salvo melhor juízo, parece, assim certo que as questões de facto e direito que colocam em ambos os arestos não são idênticas, pois versam sobre realidades distintas. Assim, enquanto no acórdão recorrido o tribunal decidiu não conhecer da alegada inconstitucionalidade/violação do Direito Comunitário, pelo facto da Administração Tributária não ter conhecido nem poder conhecer de tais vícios que não integram o conceito de erro imputável aos serviços, nos termos do estatuído no artigo 78.°/1 da LGT, no acórdão fundamento decidiu-se que podia conhecer da caducidade enquanto vício do acto de liquidação, objecto mediato da impugnação judicial, que, à semelhança da reclamação graciosa, pode ter como fundamento qualquer ilegalidade. Não se verificam, a nosso ver, pois, os pressupostos de admissão do recurso. Se, porventura se entender que se verificam os pressupostos de admissão do recurso, então parece que o mesmo deve ser julgado improcedente. Está em causa um pedido de revisão oficiosa feito ao abrigo do artigo 78.°/1 da LGT com fundamento em erro imputável aos serviços. Efectivamente, nos termos do disposto no artigo 78.°/1 da LGT a revisão oficiosa dos actos tributários pode ser feita pela Administração Tributária, também a pedido do interessado, no prazo de 4 anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços. O conceito de erro imputável ao serviço tem um âmbito mais restrito do que a expressão, vício, pois que apenas integra o erro sobre os pressupostos de facto e de direito e não, por exemplo, os vícios de forma e procedimentais. Assim, se num pedido de revisão oficiosa, ao abrigo do disposto no artigo 78.°/1 da LGT, o sujeito passivo invoca como fundamento, por exemplo, o vício de falta ou insuficiência de fundamentação, não deve a Administração fiscal conhecer de tal vício, rejeitando a revisão, uma vez que não constitui fundamento de pedido de revisão oficiosa de acto tributário. Assim sendo, se o sujeito passivo, na sequência de indeferimento de pedido de revisão com base nesse fundamento deduz impugnação judicial, parece que o tribunal tributário, também, não poderá conhecer de tal vício. De facto, parece que o tribunal deve sindicar não a legalidade do acto tributário que está sob revisão mas apenas a legalidade que à Administração Tributária incumbia apreciar e cumprir. Um acto tributário que viola uma norma constitucional/direito comunitário sem dúvida que sofre do vício de erro sobre os pressupostos de direito. Todavia, se tal vício pode servir de fundamento a reclamação graciosa/impugnação judicial, nos termos do disposto nos artigos 70.° e 99.° do CPPT já não pode, em princípio, servir de fundamento a pedido de revisão oficiosa, nos termos do disposto no artigo 78.°/1 da LGT, por não integrar o conceito de erro imputável aos serviços. Na verdade, como é sabido, nos termos do disposto nos artigos 266.° da CRP e 55.° da LGT, a Administração Tributária deve actuar em conformidade com a lei, não podendo, por regra, salvo no domínio dos direitos, liberdades e garantias (artigo 18.°/1 da CRP) quando a inconstitucionalidade for flagrante e manifesta ou a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral, ao abrigo do estatuído no artigo 281.° da CRP, deixar de aplicar uma norma tributária constante de diploma legal, por alegada inconstitucionalidade (Constituição da República Portuguesa, anotada, 4.ª edição revista, página 800, J.J Gomes Canotilho e Vital Moreira. Acórdão do STA, de 12 de Outubro de 2011, proferido no recurso n.º 0860/10, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt.). No caso em análise, a Administração Tributária não podia conhecer, em sede de pedido de revisão oficiosa, da alegada inconstitucionalidade/violação do direito comunitário, e, como tal, parece que, também, o tribunal, não pode, em sede contenciosa, conhecer de tal vício, pois que, como já se disse, o tribunal está apenas a sindicar a legalidade que à Administração Tributária incumbia apreciar e cumprir e não a legalidade dos actos de autoliquidação sob revisão. De facto, a Administração Tributária só pode rever o acto tributário ocorrendo erro imputável aos serviços, pelo que não é aceitável que em sede contenciosa o tribunal possa apreciar outros vícios que não constituam fundamento de pedido de revisão oficiosa. E não se diga que essa tese colide com o dever imposto aos tribunais de desaplicarem normas inconstitucionais, nos termos do disposto no artigo 204.° da CRP. Na verdade, no caso em apreço estamos perante um pressuposto processual, que, não se verificando, não se poderá conhecer do mérito da causa. Assim, não sendo a alegada inconstitucionalidade um erro imputável aos serviços, nos termos e para os feitos do disposto no artigo 78.°/1 da LGT, o pedido de revisão com tal fundamento deveria ser rejeitado, à semelhança do que deveria acontecer se tivesse sido apresentado fora de prazo ou com fundamento em vício de forma. Logo, não se conhecendo do mérito da causa não se está a aplicar qualquer norma inconstitucional. Termos em que, ressalvado melhor juízo, deve julgar-se por não verificada a contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, por inexistência de identidade da questão de direito e dos pressupostos de facto, e julgar-se findo o recurso, ou, caso assim não entenda, deve negar-se provimento ao recurso e manter-se a sindicada decisão arbitral na ordem jurídica. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na decisão recorrida, levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto: A Requerente submeteu as correspondentes declarações de rendimentos modelo 22 de IRC dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, em 29/05/2009, 28/05/2010, 02/06/2011 e 28/05/2012, respectivamente. Nessas declarações apresentou um valor total de tributações autónomas de €270.325,47, distribuído pelos exercícios seguintes: A Requerente pagou o imposto devido. Em 21.12.2012, a Requerente requereu, ao abrigo do disposto no artigo 78.º, n.º 1 da LGT, um pedido de revisão oficiosa dos actos de autoliquidação daqueles exercícios. Na data em que apresentou o pedido de constituição do tribunal arbitral, a 30 de agosto de 2013, a requerente ainda não havia sido notificada da resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo já decorrido quatro meses sobre a data de apresentação do pedido. Em 19.11.2013, foi a requerente notificada do ato de indeferimento expresso do pedido de revisão oficiosa. No acórdão fundamento, recurso n.º 0156/11, levou-se ao probatório a seguinte matéria de facto: A A…, NIPC …, é uma entidade que não tem sede nem direcção efectiva em território português (fls. 27 dos autos); A ora impugnante não entregou declaração modelo 22 de 2005 (fls. 27 dos autos); Em cumprimento da Ordem de Serviço n.º OI200901850, de 30/03/2009, foi realizada inspecção tributária de âmbito parcial (IRC), com incidência ao ano de 2005, à impugnante, tendo em 8 de Junho de 2009 realizado o relatório, nos termos seguintes (fls. 88 a 96 dos autos): «1.3 Descrição sucinta das conclusões da acção de inspecção Conforme fundamentos descritos no capítulo II, no âmbito da acção inspectiva interna efectuada ao sujeito passivo A…, NIPC …, com incidência no ano de 2005, foi verificado o seguinte: não entrega da declaração periódica de rendimentos modelo 22 do ano de 2005; omissão de lucro tributável relativamente ao ano de 2005, no valor de € 274.579,86. Imóvel alienado em 2005 Mais-valia Artigo 10818 Freguesia de…Concelho Loulé € 274.579,86 (…) II.2 Motivo, Âmbito e Incidência Temporal Motivo Da análise efectuada aos dados disponíveis neste serviço constatou-se que a sociedade não entregou a declaração de rendimentos modelo 22 referente ao ano de 2005, apesar de ter procedido à alienação de um imóvel no ano de 2005, da qual resultou mais-valia tributável em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). (…) III – Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas da matéria tributável Da análise efectuada aos elementos e valores conhecidos neste serviço, verificou-se que o sujeito passivo procedeu à venda de um imóvel no ano de 2005, não tendo, contudo, revelado as mais-valias obtidas, dado que conforme exposto no ponto anterior não entregou a respectiva declaração modelo 22. O sujeito passivo foi notificado através do ofício n.º 026515, de 02-04-2009, para entregar declaração periódica de rendimentos modelo 22 bem como a declaração anual de 2005, não o tendo feito até à presente data (Anexo 2). III – 1 Compra O sujeito passivo A…, NIPC …, adquiriu o bem imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 10818, da freguesia de …, concelho de Loulé, pelo preço de € 224.459,00, conforme termo de declaração de Sisa n.º 824/8157/2002, de 14/06/2002, emitido pelo Serviço de Finanças de Loulé, tendo pago sisa no valor de € 11.445,90 (Anexo 3). III – 2 Alienação Em 17-06-2005 foi lavrada escritura pública de compra e venda, no Cartório Notarial de Loulé da Notária …, livro 3, fls. 70 e seguintes, na qual o sujeito passivo A…, representado por B…, NIF …, e C…, NIF …, na qualidade de, respectivamente, director e secretária, vendeu o referido prédio urbano, pelo preço de € 225.000,00 a B…, NIF … (Anexo 4). III – 3 Ganhos Obtidos O imóvel inscrito na matriz urbana sob o artigo 10818, freguesia de …, concelho de Loulé, foi avaliado, tendo-lhe sido atribuído o valor patrimonial tributário definitivo de € 533.830,00. O sujeito passivo foi notificado do valor da avaliação em 2006 (Anexo 6). Nos termos do art.º 58.º-A do CIRC, “os alienantes de direitos reais sobre imóveis devem adoptar, para efeitos de determinação do lucro tributável, valores normais de mercado que não poderão ser inferiores aos valores patrimoniais tributários definitivos que serviram de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ou que serviram no caso de não haver lugar à liquidação deste imposto …”. “Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante para determinação do lucro tributável …”. Deste modo, sendo o valor da escritura (€ 225.000,00) inferior ao valor patrimonial tributário definitivo (€ 533.830,00), para apuramento da mais-valia será considerado o valor da avaliação, nos termos do art.º 58.º-A do CIRC. Os rendimentos obtidos por entidades não residentes, relativos a imóveis situados em território nacional, estão sujeitos a imposto neste território, por força da alínea a) do n.º 3 do art.º 4.º do CIRC. A determinação do rendimento, conforme referido no art.º 51.º do CIRC, segue as regras mencionadas nos art.ºs 43.º e 51.º do CIRC. Nos termos da alínea b) do n.º 5 do art.º 12.º do CIRC, as entidades que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste obtenham rendimentos, não imputáveis a estabelecimento estável aí situado, são obrigadas a apresentar declaração periódica de rendimentos modelo 22, relativamente a ganhos resultantes da transmissão onerosa, de imóveis, até ao último dia útil do prazo de 30 dias, a contar da data da transmissão. O coeficiente de desvalorização monetária a aplicar aos bens alienados em 2005 e adquiridos em 2002 é de 1,05, de acordo com a Portaria 488/2005, de 20 de Maio. Nestes termos, o lucro tributável respeitante ao ano de 2005 totaliza € 274.579,86 e resulta dos valores e cálculos mencionados no quadro que se segue: Artigo 10818 1 – Valor de Realização € 225.000,00 2 – Valor de Realização € 533.830,00 3 – Valor de Realização € 224.459,00 4 – Ano de Aquisição 2002 5 – Encargos com a aquisição € 22.445,90 (valor corrigido para € 24.641,72 no despacho que decidiu a reclamação graciosa) 6 – Coef. de correcção 1,05 7 – Mais-valia [2-(3+5)+6] € 274.579,86 (valor corrigido para €273.506,33 no despacho que decidiu a reclamação graciosa) (…) IX – Direito de audição – fundamentação No cumprimento do disposto no art.º 60.º da Lei Geral Tributária (LGT) e do art.º 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), foi efectuado projecto de correcções de relatório que acompanhou a notificação enviada ao contribuinte, através do ofício n.º 038368, datado de 12-05-2009, registo n.º RC 0713 6445 4PT, concedendo-lhe um prazo de dez dias para o exercício do direito de audição (Anexo 6). Foi igualmente remetido o projecto de relatório para B…, NIF …, na qualidade de director da A…, de acordo com a escritura pública, com domicílio fiscal na …, lote …, …, …, através do ofício n.º 038387, de 12-05-2009, registo n.º RC 071361695PT (Anexo 7). Em resultado das notificações efectuadas o sujeito passivo solicitou, conforme entrada geral n.º 56563, de 21 de Maio de 2009, a prorrogação do prazo do direito de audição para mais 15 dias, pelo seguinte motivo “esta sociedade já foi dissolvida, pelo que terei de contactar os antigos sócios para fazer a entrega da notificação, o que demorará algum tempo”. Em 01-06-2009, deu entrada nesta Direcção de Finanças uma petição (entrada geral n.º 061380) apresentada por escrito por B… no exercício do direito de audição prévia no âmbito do procedimento inspectivo ao sujeito passivo A… e que refere essencialmente as seguintes considerações: “…peço-vos simpaticamente que tomem em consideração a seguinte explicitação da situação da A…. Comprei a casa em análise, com o meu próprio dinheiro, mas de acordo com as práticas habituais, na altura fui aconselhado a estabelecer a propriedade numa sociedade Offshore … Esta sociedade não tinha actividade comercial e o seu único propósito era manter um activo que era a minha casa. Quando houve alteração da lei das sociedades offshores … decidi simplificar o meu relacionamento e dissolver a sociedade distribuindo o seu activo para os accionistas, que eram de facto os verdadeiros proprietários da casa. Não foi transaccionado dinheiro, nem eu consegui pagar a mim próprio. Na realidade não houve uma mais-valia realizada. Devido à minha falta de conhecimentos da legislação e … dos meus consultores, o que foi uma distribuição correcta e um retorno dos activos de uma sociedade inglesa dissolvida em 14-07-2004 para os accionistas, foi registada em Portugal como venda em 17-06-2005 de um imóvel, venda esta que não chegou a acontecer na realidade. … seis meses depois da transacção foi feita uma nova avaliação pela Câmara Municipal de Loulé, aumentando o valor patrimonial do imóvel, como foram feitos melhoramentos … assumi que a nova avaliação era relativa a esses melhoramentos e paguei o IMT adicional no valor de € 22.445,90”. Apreciação dos argumentos apresentados: Para sustentar os argumentos descritos no exercício do direito de audição prévia, o sujeito passivo juntou um documento escrito (Anexo 8) que alegadamente pretende comprovar a dissolução da sociedade em Inglaterra. No entanto, a verdade dos factos constantes da escritura de compra e venda lavrada no Cartório Notarial de Loulé de …, em 17-06-2005, sobrepõe aos efeitos de tributação em IR, a nível nacional, à alegada dissolução. Ainda mais, porque a simples passagem da sociedade à situação de dissolução em Inglaterra não lhe retira o estatuto de sujeito passivo de IRC em Portugal. Atendendo ao disposto na alínea a) do n.º 10 do art.º 8.º do CIRC, o facto gerador de imposto considera-se verificado na data da transmissão onerosa de imóveis obtidos por entidades não residentes que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em território português. Assim, a mais-valia gerada pela transmissão de um imóvel situado em território português é tributada em sede de IRC. Os prédios urbanos já inscritos na matriz são avaliados nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor, com base em declaração do sujeito passivo (declaração modelo 1 do IMI). Esta declaração foi entregue pelo adquirente do prédio em 25-08-2005 (fls. 1 do Anexo 5) e o valor patrimonial tributário atribuído ao prédio resultante desta avaliação foi de € 533.830,00. Apesar do sujeito passivo ter sido notificado da avaliação apenas seis meses depois da transmissão a avaliação reporta-se à data do pedido efectuado pelo sujeito passivo, pelo que, estava obrigado a entregar declaração periódica de rendimentos modelo 22 do ano de 2005, para efeitos de determinação do lucro tributável, conforme previsto no art.º 58.º-A e alínea b) do n.º 5 do art.º 112.º do CIRC. (…).»; Dão-se por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais os anexos ao relatório de inspecção que fazem parte integrante deste (fls. 35 a 46 do processo apenso); Sobre o relatório de inspecção recaiu parecer do Chefe de Equipa (fls. 23 dos autos): «Concordo com o teor e fundamentos do relatório de inspecção em anexo. Tendo-se verificado no âmbito da acção especial a entidades que efectuaram vendas de imóveis no ano de 2005 e 2008 e que não entregaram declaração de rendimentos – modelo 22 de IRC, que o sujeito passivo não residente A…, com o NIF …, apesar de haver alienado um imóvel situado em território nacional, no ano de 2005, não entregou a respectiva declaração de rendimentos a que estava obrigado nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 109.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e alínea b) do n.º 5 do artigo 112.º do mesmo diploma legal, procederam estes serviços ao apuramento da matéria tributável omissa, conforme descrito no relatório de inspecção. No âmbito do direito de audição, legalmente notificado nos termos do artigo 60.º da Lei Geral Tributária (LGT) e artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), que efectivamente exerceu, o sujeito passivo vem solicitar que se tenham em consideração as circunstâncias em que se procederam quer a aquisição quer a alienação do imóvel, depreendendo-se das referidas considerações não concordar com a correcção proposta. No entanto, o descrito no direito de audição, conjugado com os elementos apresentados pelo sujeito passivo, nomeadamente a escritura de venda vem comprovar a legalidade da correcção proposta, nomeadamente, que a alienação em causa se estabeleceu a título oneroso (vide folha 2 do Anexo 4) correspondendo a uma transferência para o património particular de um bem afecto à actividade empresarial. Assim, da presente acção de inspecção, conforme descrito no Relatório de Conclusões, resulta o apuramento do rendimento tributável, no montante de € 274.579,86, correspondente à mais-valia gerada pela alienação do imóvel, tendo em consideração o valor da avaliação, nos termos do artigo 58.º-A do CIRC. (…).»; Sobre o parecer recaiu despacho de concordância, conforme fls. 22 dos autos; Em 19 de Junho de 2009, foi efectuada a liquidação n.º 2009 83110015972 relativa ao exercício de 2005, no valor a pagar de € 79.342,28 (fls. 79 dos autos); A impugnante reclamou graciosamente, tendo em 7 de Abril de 2010 sido proferido despacho de deferimento parcial, de fls. 81/82 dos autos, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais: «A reclamação de fls. 3 e 4, dos autos, efectuada nos termos do art.º 128.º do CIRC e 70.º do CPPT, devidamente identificada quanto à reclamante A…, NIPC …, representada no presente acto por B…, NIF …, com domicílio fiscal em …, …, lote …, bem como ao pedido, é legal, legítima, interposta em tempo. Analisados os documentos juntos ao processo, reputados convenientes para a decisão, sendo objectivo da presente reclamação a anulação da liquidação de IRC, efectuada sob o n.º 2009 83110015972, respeitante ao ano de 2005, verifica-se que a liquidação em causa foi originada pelo facto da reclamante, sociedade não residente sem estabelecimento estável, ter alienado, em 2005/06/17, o prédio urbano inscrito na matriz predial da freguesia de …, sob o artigo 10818 e não ter procedido à entrega da declaração de rendimentos modelo 22 e consequentemente ao pagamento do imposto, no prazo de 30 dias contados da data da transmissão (al. b) do n.º 5 do art.º 112.º do CIRC). Sendo alegada a inexistência da transmissão com base no facto do imóvel em causa ter sido habitado, desde a aquisição (2002), pelos actuais proprietários (ao tempo accionistas, director e secretária da empresa reclamante), tendo sido efectuada a escritura de compra e venda para efeitos de actualização do registo predial, tal não altera o facto tributário e consequentemente a liquidação em causa. Quanto à existência de despesas da aquisição (imposto de selo, de registo e profissionais) bem como da alienação (profissionais) verifica-se que os recibos emitidos não comprovam que respeitam a despesas de aquisição e alienação do imóvel já identificado, pelo que, para determinação das mais-valias, sujeitas a IRC, não poderão ser aceites. Concluiu-se que para efeitos de liquidação serão de considerar as despesas e encargos no montante de € 24.641,72, constantes dos documentos de fls. 7, 8 e 55 dos autos, e consequentemente as mais-valias sujeitas a IRC no montante de € 273.506,33, conforme demonstração de fls. 60 dos autos, que se dá por reproduzida para todos os efeitos legais (…).»; I) Em 12 de Abril de 2010 foi a impugnante notificada do despacho que deferiu parcialmente a reclamação graciosa da liquidação (fls. 80 dos autos). Da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Dispõe o artigo 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária - RJAT), ao abrigo da qual foi o presente recurso interposto, que a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é ainda susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. Também se colhe do n.º 3 do mesmo preceito legal que ao recurso previsto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificação da decisão arbitral. Há, assim, primeiramente, saber se existe oposição entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA (rec. n.º 0156/11) invocado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito e, após - caso seja de reconhecer a existência de tal oposição -, se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida está ou não de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, pois que apenas no caso de o não estar haverá que admitir o recurso, ex vi do n.º 3 do artigo 152.º do CPTA (aplicável por remissão do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). Como se deixou consignado no acórdão do Pleno desta secção do STA de 4 de Junho de 2014, rec. n.º 01763/13, para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento é exigível «que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos. Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas. (Cfr., neste sentido, os acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, de 25/3/2009, rec. nº 598/08 e do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, de 22/10/2009, rec. nº 557/08; bem como Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed., Coimbra, Almedina, 2010, pp. 1004 e ss.; e Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Vol. IV, 6ª ed., Áreas Editora, 2011, anotação 44 ao art. 279º pp. 400/403.)». Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso dos autos. Na decisão recorrida entendeu-se, na parte que vem questionada no presente recurso: “Consequentemente, na fase contenciosa subsequente a um pedido de revisão oficiosa, apenas se poderá conhecer dos erros sobre os pressupostos de facto e de direito do acto tributário sob revisão, mas já não dos respectivos vícios formais ou procedimentais. Ou seja, não sendo admissível o conhecimento pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na sequência de um pedido de revisão oficiosa ao abrigo do artigo 78.º, n.º 1, da LGT, de vícios formais ou procedimentais, não é, igualmente admissível ao Tribunal conhecer de tais vícios. Ou seja, a fase contenciosa que se segue a um pedido de revisão oficiosa não abrange, à semelhança da reclamação graciosa, qualquer ilegalidade, mas apenas os vícios de facto ou de direito de que a Autoridade Tributária e Aduaneira possa conhecer. A Autoridade Tributária e Aduaneira está sujeita ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 55.º da LGT e artigo 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, tem sido pacificamente entendido na doutrina e jurisprudência que “a menos que esteja em causa o desrespeito por normas constitucionais diretamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cf. Artigo 18.º n.º 1 da CRP (Diz o artigo 18.º da CRP no seu n.º 1: «Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.»), a AT não pode recusar-se a aplicar a norma com fundamento em inconstitucionalidade (com interesse sobre a questão, vejam-se os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República referidos na Coletânea dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República, volume V, pontos 10, 3, 3.2 – respetivamente, com as epígrafes «Fiscalização da constitucionalidade», «Fiscalização sucessiva» e «(In)aplicação de norma inconstitucional (poderes e deveres da Administração Pública)» –, cuja doutrina seguimos.). É que a Administração em geral está sujeita ao princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente (art. 266.º, n.º 2, da CRP (Diz o art. 266.º CRP: «1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé».) e a AT está-lo também por força do disposto no art. 55.º da LGT. A nosso ver, a AT deverá aguardar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a emitir pelo Tribunal Constitucional (TC), nos termos do art. 281.º da CRP.” (Acórdão do STA, de 12/10/2011, Proc. n.º 860/10). Na mesma senda, diz VIEIRA DE ANDRADE que “Este conflito [entre a constitucionalidade e o princípio da legalidade] não pode resolver-se através da prevalência automática do direito constitucional sobre o direito legal. Não é disso que se trata, porque o que está em causa é não a constitucionalidade da lei, mas o juízo que sobre essa constitucionalidade possam fazer os órgãos administrativos. Por um lado, a Administração não é um órgão de fiscalização da constitucionalidade; por outro lado, a submissão da Administração à lei não visa apenas a proteção dos direitos dos particulares, mas também a defesa e prossecução de interesses públicos […]. A concessão ao poder administrativo de ilimitados poderes para controlo da inconstitucionalidade das leis a aplicar levaria a uma anarquia administrativa, inverteria a relação Lei-Administração e atentaria frontalmente contra o princípio da divisão dos poderes, tal como está consagrado na nossa Constituição” (Direito Constitucional, Almedina, 1977, pág. 270). O mesmo raciocínio é aplicável, mutatis mutandis, à alegada violação das normas comunitárias. Assim, devem ser excluídas do objeto do presente processo as questões de constitucionalidade e de violação do direito comunitário suscitadas pela Requerente.”. Por sua vez, escreveu-se no acórdão fundamento: “A questão decidenda é saber se não tendo sido invocada a caducidade do direito de liquidação em sede de reclamação graciosa (sendo que a caducidade não é uma questão de conhecimento oficioso), o contribuinte pode vir a invocá-la em sede de impugnação apresentada no prazo previsto no n.º 2 do artigo 102.º do CPPT, após deferimento apenas parcial daquela reclamação. Alega a recorrente que, sendo deduzida impugnação do indeferimento parcial de reclamação graciosa, os fundamentos invocados na impugnação têm de ser os mesmos que foram deduzidos na reclamação, sob pena de se estar a extravasar o objecto da impugnação, já que a interposição do processo judicial decorreu necessariamente do indeferimento do processo gracioso e, por isso, a possibilidade do contribuinte vir alegar fundamentos diferentes dos anteriormente invocados é ilegítima por lhe estar a possibilitar o alargamento do prazo previsto no artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT. …o objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise. Como se disse, entre outros, no acórdão deste STA de 28/10/2009, proferido no recurso n.º 595/09, «nos casos em que a reclamação graciosa é expressamente indeferida, o objecto do processo de impugnação judicial é, formal e directamente, o acto de indeferimento, que manteve a liquidação que foi objecto da reclamação, mas o objecto real da impugnação, o acto cuja legalidade está em causa apurar, é o acto de liquidação que foi mantido pelo acto de indeferimento da reclamação». A impugnação não está, pois, limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário.”. Da leitura atenta de ambas as decisões ressalta à evidência que em ambas se coloca a mesma questão jurídica fundamental, ou seja, importa saber se a impugnação judicial intentada subsequentemente à decisão da impugnação graciosa ou à decisão do pedido de correcção de erros do acto tributário (liquidação de imposto) tem o seu âmbito limitado aos fundamentos expressamente invocados naquela impugnação graciosa ou pedido de revisão oficiosa, ou aos fundamentos relativamente aos quais a AT possa emitir pronuncia ou se, pelo contrário, a impugnação judicial pode ter como fundamento outras ilegalidades do acto tributário que não foram expressamente invocadas em momento anterior, sendo certo que, em ambas as decisões se encontravam em apreciação ilegalidades de substância, isto é, que não se reconduziam a ilegalidades formais ou de trâmite procedimental. Assim definido o âmbito da divergência entre a decisão do CAAD e deste Supremo Tribunal e, consequentemente, deste recurso, há que decidir. Dispõe o artigo 78.º da LGT, sob a epígrafe “Revisão dos actos tributários”: 1 - A revisão dos actos tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços. 2 - Sem prejuízo dos ónus legais de reclamação ou impugnação pelo contribuinte, considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação. 3 - A revisão dos actos tributários nos termos do n.º 1, independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respectivo reconhecimento devidamente fundamentado nos termos do n.º 1 do artigo anterior. 4 - O dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte. 5 - Para efeitos do número anterior, apenas se considera notória a injustiça ostensiva e inequívoca e grave a resultante de tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade ou de que tenha resultado elevado prejuízo para a Fazenda Nacional. 6 - A revisão do acto tributário por motivo de duplicação de colecta pode efectuar-se, seja qual for o fundamento, no prazo de quatro anos. 7 - Interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização. Por sua vez, dispõe o artigo 68.º do CPPT, sob a epígrafe “Procedimento de reclamação graciosa”: 1- O procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, incluindo, nos termos da lei, os substitutos e responsáveis. 2 - Não pode ser deduzida reclamação graciosa quando tiver sido apresentada impugnação judicial com o mesmo fundamento. Como bem resulta da leitura dos textos das disposições legais citadas, tratam-se ambos de meios “impugnatórios”, que o legislador colocou à disposição do contribuinte interessado, destinados à correcção da ilegalidade dos actos tributários (liquidação de imposto ou autoliquidação). A este propósito já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão datado de 12/07/2006, rec. n.º 0402/06, onde se escreveu: “…o dever de a Administração concretizar a revisão de actos tributários, a favor do contribuinte, quando detectar uma situação desse tipo por sua iniciativa ou do contribuinte, existe em relação a todos os tributos, pois os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (artº 266.º, n.º 2, da C.R.P. e 55.º da L.G.T.), impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. (Neste sentido, pode ver-se o acórdão do S.T.A. de 11-5-2005, proferido no recurso n.º 319/05.) Há, assim, um reconhecimento no âmbito do direito tributário do dever de revogar de actos ilegais … Este dever, porém, sofre limitações, justificadas por necessidades de segurança jurídica, designadamente quando as receitas liquidadas foram arrecadadas, o que justifica que sejam estabelecidas limitações temporais. A revisão do acto tributário tanto antes da vigência do CPT, como durante a sua vigência, como depois da LGT, constitui um meio administrativo de correcção de erros de actos de liquidação de tributos, que é admitido como complemento dos meios de impugnação administrativa e contenciosa desses actos, a deduzir nos prazos normais respectivos, que tem em vista possibilitar sanar injustiças de tributação tanto a favor do contribuinte como a favor da administração. No entanto, não é indiferente para o contribuinte impugnar ou não os actos de liquidação dentro dos respectivos prazos, pois em caso de anulação em processo impugnatório, judicial ou administrativo, pode ser invocada qualquer ilegalidade e há direito a juros indemnizatórios desde a data do pagamento indevido até à emissão da nota de crédito (arts. 43.º, n.º 1, da LGT e 61.º, n.º 3, do CPPT), enquanto nos casos de revisão oficiosa da liquidação (quando não é feita a pedido do contribuinte, no prazo da reclamação administrativa, situação que é equiparável à de reclamação graciosa) … apenas há direito a juros indemnizatórios nos termos do art. 43.º, n.º 3, da LGT e a anulação apenas pode ter por fundamento erro imputável aos serviços e duplicação de colecta (art. 78.º, n.ºs 1 e 6, da LGT). Essencialmente, o regime do artº 78.º, quando o pedido de revisão é formulado para além dos prazos de impugnação administrativa e contenciosa, reconduz-se a um meio de restituição do indevidamente pago, com revogação e cessação para o futuro dos efeitos do acto de liquidação, e não a um meio anulatório, com destruição retroactiva dos efeitos do acto. A esta luz, o meio procedimental de revisão do acto tributário não pode ser considerado como um meio excepcional para reagir contra as consequências de um acto de liquidação, mas sim como um meio alternativo dos meios impugnatórios administrativos e contenciosos (quando for usado em momento em que aqueles ainda podem ser utilizados) ou complementar deles (quando já estiverem esgotados os prazos para utilização dos meios impugnatórios do acto de liquidação). Trata-se de um regime reforçadamente garantístico, quando comparado com o regime de impugnação de actos administrativos, mas esse reforço encontra explicação na natureza fortemente agressiva da esfera jurídica dos particulares que têm os actos de liquidação de tributos. Embora o artº 78.º da L.G.T., no que concerne a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte, se refira apenas à que tem lugar dentro do «prazo de reclamação administrativa», no n.º 6 do mesmo artigo (na redacção inicial, que é o n.º 7 na redacção vigente) faz-se referência a «pedido do contribuinte», para a realização da revisão oficiosa, o que revela que esta, apesar da impropriedade da designação como «oficiosa», pode ter subjacente também a iniciativa do contribuinte. Idêntica referência é feita no n.º 1 do art. 49.º da L.G.T., que fala em «pedido de revisão oficiosa», e na alínea a) do n.º 4 do art. 86.º do C.P.P.T., que refere a apresentação de «pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, com fundamento em erro imputável aos serviços». É, assim, inequívoco que se admite, a par da denominada revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte (dentro do prazo de reclamação administrativa), que se faça, também na sequência de iniciativa sua, a «revisão oficiosa» (que a Administração deve realizar também por sua iniciativa). Por outro lado, a alínea d) do n.º 2 do art. 95.º da L.G.T. refere os actos de indeferimento de pedidos de revisão entre os actos potencialmente lesivos, que são susceptíveis de serem impugnados contenciosamente. Não se faz, aqui qualquer distinção entre actos de indeferimento praticados na sequência de pedido do contribuinte efectuado no prazo da reclamação administrativa ou para além dele, pelo que a impugnabilidade contenciosa a actos de indeferimento de pedidos de revisão praticados em qualquer das situações, o que, aliás, é corolário do princípio constitucional da impugnabilidade contenciosa de todos os actos que lesem direitos ou interesses legítimos dos administrados (art. 268.º, n.º 4, da C.R.P.).”. De igual modo, e ainda no âmbito de vigência do CPT também se pronunciou este Supremo Tribunal nos seguintes termos no acórdão datado de 20/03/2002, rec. n.º 026580: “…a lei não prevê apenas duas vias de anulação do acto tributário - a reclamação graciosa e a impugnação judicial, então previstas nos art.ºs 97° e 120° e segs. do CPT. Dando seguimento ao ideário, decorrente do princípio da justiça que aponta para que apenas o imposto que seja legítimo à face das leis de tributação deverá ser retido pelo Estado, o Código de Processo Tributário prevê, nos seus art.ºs 93° e 94° uma outra via - a da revisão oficiosa. Trata-se de um instituto que, na sua dimensão de revisão a favor do contribuinte, sendo que ele é também susceptível de uma outra, esta a favor da Fazenda Nacional, vem já do seu antecessor - o Código de Processo das Contribuições e Impostos - que o regulava, sob a designação de reclamação extraordinária, nos art.ºs 85° a 88°. Mas com uma substancial diferença no que concerne ao seu âmbito objectivo. É que enquanto, no domínio do CPCI, a reclamação extraordinária apenas era admitida nos estritos casos que estavam previstos no seu art,º 85° (1) ("a) Ter sido tributado sem fundamento algum e não dever presumir a colecta ou as inscrições que lhe serviram de base; b) A inexistência de facto tributário, consequente de decisão judicial; c) A duplicação de colecta; d) Ter havido, por parte dos agentes ou autoridades fiscais, alguma violência, preterição de formalidades essenciais ou denegação de acção judiciária; e) Ter ocorrido na tributação qualquer caso de injustiça grave ou notória"), no CPT a revisão oficiosa do acto tributário passou a ser permitida, nos seus art.ºs 93° e 94°, com base em fundamentos muito mais extensos, conquanto destrinçados consoante ela seja a favor da administração ou a favor do contribuinte. Assim, de acordo com o estatuído neste último preceito, no caso de ser a favor da administração, a revisão terá lugar "com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade". Já no caso de ser a favor do contribuinte, ela terá lugar com base em erro imputável aos serviços ou duplicação de colecta, nos cinco anos posteriores ao do termo do prazo de pagamento voluntário ou à data da notificação a rever e, ainda, no decurso do processo de execução fiscal". Cingindo-nos apenas à última hipótese, por a única susceptível de ter aplicação ao caso concreto, constata-se que a revisão oficiosa passou a ser permitida com base em qualquer erro imputável aos serviços, sem distinção de erro de facto ou de direito, desde que imputável aos serviços ou, afirmado de outro modo, sempre que tenha havido um "errado apuramento da situação tributária" do contribuinte, para se usarem os termos constantes do art.º 93°, desde que este seja imputável aos serviços ou, ainda, em termos equivalentes, com fundamento em qualquer ilegalidade desde que esta seja imputável aos serviços.(2) (Anote-se que o art.º 78° da LGT veio a adoptar uma postura idêntica quanto aos fundamentos da reclamação quando da iniciativa da administração fiscal) Ora a revisão do acto tributário, quando efectuada em favor do contribuinte, consubstancia-se numa anulação total ou parcial do acto tributário. A revisão do acto tributário é, pois, um meio gracioso de que o contribuinte dispõe, ainda, para poder defender os seus direitos e interesses legalmente protegidos. É claro que a revisão do acto tributário, na sua dimensão de acto a favor do contribuinte, que é a dimensão que aqui importa ter em conta, acaba por implicar um alargamento do prazo de estabilização da situação tributária a que se refere. Mas uma tal consequência não é uma objecção que o intérprete possa colocar nos termos em que a sentença recorrida fez, pois a adopção pelo legislador da possibilidade de revisão do acto pressupõe exactamente o equacionamento dessa questão e a sua resolução no sentido de fazer valer, dentro de certos condicionamentos como são os previstos nos citados preceitos, outros valores para além da segurança jurídica a prazo curto. Cabe ao legislador ordinário definir os termos em que, com observância pelos limites constitucionais impostos pela eficácia dos direitos e garantias fundamentais (art.º 18° da CRP) em cuja categoria se insere o direito de recurso contencioso, quer fixar, pela via da definição dos prazos e dos meios de impugnação ou de reclamação, a estabilização das situações tributárias. O prazo apontado pela sentença é apenas um dentre dos elegidos pelo legislador. Cumpre aqui lembrar que a consolidação dos efeitos do acto administrativo, pela formação do caso decidido consequente da preclusão do prazo do recurso contencioso, está prevista, no art.º 28° da LPTA, enquanto regra geral, atém em termos diferentes consoante a residência dos interessados, a natureza do acto e os próprios sujeitos processuais. Poder-se-á objectar que, face aos próprios termos verbais dos preceitos dos art.ºs 93° e 94°, o CPT apenas obriga a administração à revisão do acto tributário que não seja a pedido dos interessados e que não tendo esta acontecido, no caso concreto, pois a actuação da administração foi aqui motivada, não haveria acto denegatório de revisão que pudesse ser sindicável. O termo "oficioso", na terminologia jurídica, procura, de facto, por regra, significar uma actuação independente de pedido do interessado. Mas as coisas só aparentemente são assim. Uma análise mais profunda da questão leva o tribunal a concluir que a dita revisão oficiosa também se pode fundamentar num pedido dos contribuintes. Caminham neste sentido, em primeiro lugar, também, os próprios termos verbais do preceito do art.º 93° do CPT, quando, ao enunciar os fundamentos da revisão, fala na situação do interessado. Para se poder falar na existência de um interessado no procedimento administrativo é necessário que a pessoa que pode ser afectada pelo acto a cuja prolação o mesmo tende, esteja nele. Em segundo lugar, porque a previsão de uma actuação independente de pedido não afasta lógico-racionalmente a possibilidade dessa actuação poder ser impulsionada por um pedido dos interessados: numa situação dessas a formulação do pedido tem, pelo menos, o sentido útil de lembrar a existência da norma de competência e a possibilidade da sua aplicação ao caso concreto. Depois, porque, estando a administração tributária sujeita constitucionalmente aos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade (art.º 266° nº 2 da CRP), não se vê como possa ela demitir-se legalmente de tomar a iniciativa de revisão do acto quando demandada para o fazer através de pedido dos interessados. A administração tem o dever legal de decidir os pedidos que os interessados lhe façam, que digam respeito ao domínio das suas atribuições. O dever de pronúncia constitui, de resto, um princípio abertamente assumido pelo art.º 9° do Código de Procedimento Administrativo, no domínio do procedimento administrativo, mas aqui também aplicável por mor do disposto no art.º 2° do mesmo código. Finalmente, porque, sendo a revisão do acto tributário, na acepção que vem de se analisar, o sucedâneo, no domínio do CPT, do instituto da reclamação ordinária do CPCI, não faria sentido deixar de admitir o pedido do interessado, como instrumento ou impulso procedimental da administração, em contrário do que acontecia antes em que a reclamação assentava no pedido dos contribuintes. Uma tal solução postar-se-ia precisamente nos antípodas da que o CPT pretendeu alcançar com o alargamento das hipóteses de revisão em relação ao que anteriormente era permitido: de um lado teríamos maiores possibilidades objectivas de revisão do acto tributário; do lado oposto, a inviabilização dessas possibilidades pela contracção da possibilidade da sua iniciativa subjectiva. Por último, poderá, ainda, convocar-se, enquanto elemento posterior, mas situado numa linha de tradição anterior, e portanto enquanto elemento histórico de relevo, a posição tomada pelo art.º 78° da LGT em que expressamente se releva a iniciativa dos interessados. O pedido dos recorrentes, feito ao Ministro das Finanças, de que dá nota o probatório, traduz um pedido de revisão do acto tributário. Segundo o disposto no art.º 93° do CPT, a entidade que é competente para a revisão é a entidade que praticou o acto tributário. A competência para a prática do acto cabe, segundo o estipulado no art.º 77° do CIRS, aos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos (Serviços de Administração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). Temos, portanto, que o pedido foi feito a entidade da administração fiscal não competente para a sua decisão. Mas isso não constitui óbice a que seja tido como dirigido àquela, nos termos do art.º 48° do CPT, como, aliás, veio a ser entendido pela própria administração tributária, conforme decorre do probatório considerado no acórdão do TCA, proferido nos autos, a fls. 56 e segs., para se julgar incompetente em razão do autor do acto para conhecer do recurso contencioso: o Director de Serviços do IRS, que é o órgão competente para proceder à liquidação deste tipo de imposto, apreciou e decidiu o pedido feito pelos recorrentes. Segundo decorre do art.º 94° al. b) do CPT, essa revisão, efectuada pela administração fiscal, fundada em erro imputável aos serviços, como é o caso do relativo à errada determinação do sentido normativo aplicado aos factos declarados (implicante do vício do acto de violação de lei por erro nos pressupostos de direito), poderia ser feita no prazo de cinco anos após o termo do prazo de pagamento voluntário do imposto. A previsão de prazos diferentes, em alínea, explica-se pela diferente repercussão que o acto de revisão tem relativamente à estabilização das receitas arrecadadas pelo Estado e à utilização que das mesmas este haja feito…”. Em suma, ”…quando o pedido de revisão teve por objecto um acto de liquidação que o sujeito passivo reputa de ilegal – por, na sua perspectiva, ter sido emitido ao abrigo de uma errada interpretação e aplicação do Direito aplicável, com desacertada aplicação aos factos relevantes – nada impede que ele possa, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou, caso o tributo não tenha ainda sido pago, a todo o tempo), solicitar à Administração que reveja oficiosamente esse acto, ficando com isso investido de um direito a uma decisão sobre o pedido formulado. Conforme ficou dito na sentença, é hoje doutrinal e jurisprudencialmente pacífico o entendimento segundo o qual, existindo um erro de direito numa liquidação efectuada pelos serviços da administração tributária, e não decorrendo essa errada aplicação da lei de qualquer informação ou declaração do contribuinte, o erro em questão é imputável aos serviços, pois tanto o n.º 2 do artigo 266° da Constituição como o artigo 55° da Lei Geral Tributária estabelecem a obrigação genérica de a administração tributária actuar em plena conformidade com a lei, razão por que qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável à própria Administração. Aliás, esta imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer um dos funcionários envolvidos na emissão do acto afectado pelo erro, conforme se deixou explicado, entre outros, no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 12/12/2001, no recurso n.º 026233, pois «havendo erro de direito na liquidação, por aplicação de normas nacionais que violem o direito comunitário e sendo ela efectuada pelos serviços, é à administração tributária que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte. Por outro lado, esta imputabilidade aos serviços é independente da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar liquidação afectada por erro» já que «a administração tributária está genericamente obrigada a actuar em conformidade com a lei (arts. 266°, n.° 1 da CRP e 55° da LGT), pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação do sujeito passivo será imputável a culpa dos próprios serviços» (No mesmo sentido, entre tantos outros, os acórdãos de 06/02/2002, no recurso n.º 26.690, de 05/06/2002, no recurso n.º 392/02, de 12/12/2001, no recurso n.º 26.233, de 16/01/2002, no recurso n.º 26.391, de 30/01/2002, no recurso n.º 26.231, de 20/03/2002, no recurso n.º 26.580, de 12/11/2009, no recurso n.º 681/09, de 10/07/2002, no recurso n.º 26.668, e de 22/03/2011, no recurso n.º 1009/10.). Em suma, a revisão do acto tributário por «iniciativa da administração tributária» pode ser efectuada «a pedido do contribuinte», como resulta do artigo 78.º, n.º 7 da LGT e do artigo 86.º, n.º 4, alínea a), do CPPT, bem como dos princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade - art. 266º, nº 2 da CRP. E o «erro imputável aos serviços» constante do artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT compreende o erro de direito e não apenas o lapso, erro material ou erro de facto, como aliás veio esclarecer o n.º 3 do artigo 78.º da LGT, na redacção introduzida pelo artigo 40.º da Lei n.º 55-B/04, de 30 de Dezembro. É esta jurisprudência consolidada e pacífica que aqui, mais uma vez, se acolhe (Além dos acórdãos referidos na sentença recorrida, leiam-se, por mais recentes, os acórdãos proferidos em 17/05/2006, no recurso n.º 16/06, em 6/06/2007, no recurso n.º 606/06, em 21/01/2009, no recurso n.º 771/08, e em 22/03/2011, no recurso n.º 1009/10.), pois que nenhuma razão se descortina para dela divergir. Acresce dizer que, ao contrário do que defende a Fazenda Pública, este regime não implica a violação do princípio da segurança jurídica que ela defende estar “corporizado na estabilidade dos actos de liquidação de tributo”, nem a violação do princípio da decisão. Na verdade, o regime do dever de decisão constante do artigo 56.° da LGT só se percebe em todo o seu alcance quando conjugado com o da revisão dos actos tributários previsto no artigo 78.° da LGT. É que, como bem explicam DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, in “Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada”, pág. 254, estes actos só se estabilizam verdadeiramente na ordem jurídica quando já não é possível a sua revisão e, conforme resulta da doutrina, o denominado “caso decidido ou resolvido”, como obstáculo à apreciação de pedidos dos contribuintes, tem um valor meramente provisório até ao esgotamento da possibilidade de revisão oficiosa previsto no artigo 78.° da LGT.”, cfr. acórdão deste STA, datado de 14/03/2012, rec. n.º 01007/11. Feita esta resenha jurisprudencial, podemos concluir para já, que impondo-se à administração Tributária um dever de praticar todos os actos necessários para que os actos tributários de liquidação de impostos se conformem à lei vigente e aplicável à concreta situação, enquanto ainda não se mostrar ultrapassado o prazo legalmente previsto para que o contribuinte deduza pedido de revisão, não há estabilização desses mesmos actos tributários, estando, por isso, os mesmos sujeitos a serem alterados ou revogados, neste caso a favor do contribuinte. E se, como se refere no acórdão fundamento, o objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em crise (no mesmo sentido, entre outros, o acórdão deste Supremo Tribunal datado de 18/06/2014, rec. n.º 01942/13), também aqui não faz qualquer sentido que o âmbito da impugnação judicial do acto que decide o pedido de revisão oficiosa esteja limitado pela própria decisão da revisão oficiosa, antes se impondo que esta impugnação judicial possa ter como fundamento qualquer ilegalidade de substância (no presente caso apenas se trata deste tipo de ilegalidade) do acto tributário, cfr. acórdão deste STA datado de 08/07/2009, recurso n.º 0306/09 [Em causa está, pois, mediatamente, a legalidade do acto tributário de liquidação: apreciar o acto recorrido - saber se a pretensão da recorrente, de que fosse revisto aquele acto, merecia, ou não, ser indeferida (ainda que presumidamente) - implica sindicar a legalidade da liquidação]. E, não só pode ter como fundamento tal tipo de ilegalidade, quando invocada pelo interessado, como ainda podem ser conhecidas outras ilegalidades do mesmo tipo, quando as mesmas sejam de conhecimento oficioso pelo juiz, ou venham a ser suscitadas pelo Ministério Público no momento processual próprio que o legislador reservou para a sua intervenção no processo judicial tributário, cfr. artigo 121º do CPPT. Assim, abrindo a decisão do pedido da revisão oficiosa a porta à discussão judicial do acto de liquidação (de autoliquidação) e devendo-se considerar tal acto como ainda não estabilizado na ordem jurídica, não faria qualquer sentido que se limitasse o âmbito de conhecimento no processo de impugnação judicial às ilegalidades anteriormente suscitadas. De resto, como bem refere Pedro Gonçalves, “Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos”, Almedina, 1996, pág. 84, “…a impugnação administrativa prévia ao recurso contencioso não implica qualquer limitação à invocação de fundamentos (causa de pedir) neste recurso, pelo que o recorrente pode alegar vícios não alegados em sede administrativa e pode deixar de alegar vícios que invocou como causa de pedir naquela sede.”. E tanto mais assim é, como no caso dos autos, em que as questões que o CAAD se recusou a resolver se tratam de questões de conhecimento oficioso obrigatório e suscitadas pela parte, violação do direito constitucional português e violação do direito da união. Tem sido jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, que as questões respeitantes a violação de princípios e parâmetros constitucionais devem ser obrigatoriamente conhecidas pelo juiz logo que delas haja notícia no processo, quer as mesmas sejam trazidas aos autos pelas partes na fase inicial do processo, petição inicial, quer na fase final, alegações prévias à sentença, cfr., entre outros, acórdãos datados de 14/05/2014, 04/12/2012 e de 04/10/2000, nos recursos, respectivamente, 0195/13, 01476/02, 045986. E nem a isso obsta o facto de não ser legalmente permitido à administração tributária o conhecimento de tais questões no âmbito das impugnações e reclamações graciosas, afastando, assim, a aplicação da Lei que à data se encontrar em vigor, cfr. acórdão datado de 04/03/2015, rec. n.º 01529/14. Tal limitação de conhecimento por parte da AT, que se encontra sujeita ao princípio da legalidade, como já anteriormente vimos, não se aplica aos tribunais, ou aos órgãos jurisdicionais como o CAAD, cfr. acórdão do TJUE, n.º C-377/13, cujas competências são muito mais abrangentes, incumbindo-lhes apreciar a legalidade dos actos da administração nas suas várias vertentes, onde naturalmente se inclui a da conformidade constitucional das normas ordinárias em que esses mesmos actos encontram fundamento, cfr. artigo 204º da CRP. E o mesmo se passa relativamente ao conhecimento do Direito da União. Também este Supremo Tribunal tem reiteradamente esclarecido que tais questões são de conhecimento oficioso, cfr. entre outros, os acórdãos datados de 24/11/1999 e de 13/12/2000, respectivamente, recursos 018911 e 024319. Além do mais, o conhecimento oficioso, e a todo o tempo, de tais questões é obrigatório para todos os órgãos jurisdicionais dos estados membros, tal como resulta do acórdão do TJUE proferido no processo n.º C-312/93: “O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma norma processual nacional, em condições como as do processo principal, que proíbe o juiz nacional, a quem é submetida uma causa no âmbito da sua competência, de apreciar oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito interno com uma disposição comunitária, quando esta última não tenha sido invocada dentro de um determinado prazo pelo particular”. Sem mais delongas, podemos, assim, concluir que na impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as ilegalidades de substância que afectem o acto tributário em crise, quer essas ilegalidades tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litigio, impondo-se-lhes um dever acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso, como as dos autos. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em: -conceder provimento ao recurso e, em consequência, anular a decisão arbitral recorrida, com os fundamentos atrás expostos; -ordenar a remessa dos autos ao Tribunal Arbitral para prolação de nova decisão em conformidade com o decidido neste acórdão uniformizador de jurisprudência. Custas pela recorrida. D.n. Lisboa, 3 de Junho de 2015. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula Fonseca Lobo – José Maria da Fonseca Carvalho. Segue acórdão de 8 de Maio de 2019: Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada que foi da nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada por D…………, SA., veio por requerimento de fls. 347 a 351, reclamar da mesma alegando que foi apresentada de forma inoportuna e extemporânea e ainda que não são devidos à reclamante, nesta sede, os montantes peticionados. A secretaria emitiu pronúncia quanto ao requerido tal como consta de fls. 354. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência da reclamação. Cumpre decidir. A questão da extemporaneidade. Sustenta a reclamante que a nota justificativa das custas de parte é extemporânea, uma vez que o acórdão do STA não pôs fim ao processo, nomeadamente por inexistir base probatória para decidir e determinou a baixa dos autos ao T. Arbitral para prolação de nova decisão em conformidade com o decidido no acórdão uniformizador de jurisprudência, e no caso de assim se não entender, as custas de parte se cifram, apenas, no valor de € 1.392,30, correspondente à soma do valor da taxa de justiça paga pela parte vencedora, no montante de € 714,00 e € 678,30, a título de honorários, correspondente a metade da soma das taxas de justiça pagas pela parte vencedora e parte vencida no STA. A reclamada apresentou, em tempo, nota de custas de parte no montante de € 9.996,00, correspondente à soma das taxas de justiça por si pagas no Tribunal Arbitral e no STA e 50% do valor das taxas pagas por ambas as partes em ambos os referidos tribunais. O acórdão deste STA de fls. 244 a 285 deu integral provimento ao recurso interposto da decisão arbitral e condenou a reclamante nas custas do processo/recurso. Tal decisão transitou em julgado em 18/06/2015. Assim, nos termos do disposto no artigo 25.º do RCP a nota justificativa e discriminativa das custas de parte devia ser remetida até 5 dias após o trânsito em julgado da decisão condenatória, pelo que é tempestiva e não extemporânea, como sustenta a reclamante. A questão de fundo. Em sede de custas arbitrais é aplicável o RCPAT e não o RCP, como decorre, nomeadamente, do artigo 2.º deste Regulamento. É no momento de elaboração da conta pelo CAAD, após trânsito em julgado da decisão, que se apura se a parte vencida tem de efetuar algum pagamento, no caso de não ter realizado o pagamento prévio, após o que, sendo caso disso, o CAAD reembolsará o sujeito passivo do montante que lhe for devido, não havendo lugar a qualquer outro reembolso, devolução ou compensação, a qualquer título (artigo 4.º/5/6 do RCPAT) Como tal, para efeitos de determinação das custas de parte a receber pela reclamada, apenas haverá que relevar a taxa de justiça pela mesma paga pela interposição do recurso para o STA, assim, como 50% da soma das taxas de justiça pagas por ambas as partes no recurso para o STA, a título de compensação das despesas com honorários do mandatário (que não têm de ser indicadas em rubrica autónoma, quando superiores ao valor indicado no artigo 26.º/3/c) do RCP-artigo 25º/2/d) do RCP), tudo no montante de € 1.392,30, como bem sustenta a reclamante. Assim, procede a reclamação. Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento à reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte e fixar as custas em dívida no montante de, apenas, 1.392,30€. Custas pela reclamada, com t.j. em 1 Uc. D.n. Lisboa, 8 de Maio de 2019. – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - António José Pimpão - Joaquim Casimiro Gonçalves - Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Ana Paula da Fonseca Lobo