0010102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0010102
ACORDAO
Descritores: Jus variandi, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028862
Nr Documento: RP200004030010102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab63eb427aea3d1c802568ee003d1659
Sumário
I - A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar, temporariamente, outras tarefas que, embora não compreendidas no objecto do contrato, tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à função normal. II - Não rescinde o contrato de trabalho com justa causa, o trabalhador que se recusa, ocasionalmente, a limpar cones (bobines vazias), quando a sua função normal era condicionar bobines com fio (cones cheios de fio).