038551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 038551
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047198
Nr Documento: SA119970513038551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33b67fc62e1dbd5c802568fc00397675CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038551.90
Sumário
É elemento do conceito de acto administrativo a "produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual e concreta", o que não ocorre quando um despacho ministerial concorda com Informação da Secretaria-Geral no sentido de não haver necessidade de emitir qualquer despacho sobre determinada matéria, no caso, a situação remuneratória dos membros do Conselho da Administração dos Hospitais. Tal despacho não constitui um acto administrativo, não sendo, por isso, contenciosamente recorrível. Por falta de objecto, deve ser rejeitado (§ 4 do art. 57 do R.S.T.A.) o recurso contencioso de anulação desse pretenso acto administrativo.