0007184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0007184
Acórdão
Descritores: Transgressão, Pena de multa, Prisão alternativa da multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016222
Nr Documento: RP198804060007184
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be96b2346a7a99f08025686b0066bbecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0007184.91
Sumário
Nas contravenções puníveis como simples pena de multa, não referenciada a um período de tempo, não pode, na sentença, a multa ser fixada em prisão em alternativa pelo tempo correspondente reduzido a dois terços.