037214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037214
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Comissão instaladora, Administração regional de saúde, Estado, Legitimidade passiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043573
Nr Documento: SA119950518037214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5cf381e298e2b67802568fc00394852
Sumário
Em acção de responsabilidade fundada em acto ilícito da Administração que se prova ter sido praticado por um membro da Comissão Instaladora de Saúde, o pedido deve ser dirigido contra esta pessoa colectiva pública e não contra o Estado que é parte ilegítima no pleito dada a ausência de interesse em contradizer.
