0010709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 0010709
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Doença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029609
Nr Documento: RP200011150010709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8c1c1c3ccfbd68b802569dd0039d600CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010709.51
Sumário
Ao faltoso que invoque doença incumbe apresentar atestado ou comprovativo de onde resulte que, por motivo de doença, esteve impossibilitado ou havia grave inconveniente no comparecimento, não sendo, por isso suficiente, para justificar uma falta, a declaração de um funcionário administrativo de hospital a referir que aquele deu entrada nos respectivos serviços de urgência.