4544/2005-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cabral
Processo: 4544/2005-9
ACORDAO
Descritores: Sentença, Depósito da sentença, Inexistência da sentença
Decisão: Não conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95130c7d8b302483802571060059bc3c
Sumário
I – A elaboração, leitura e depósito da sentença obedecem aos requisitos formais descritos na norma do artº 365º do C.P.P.. II – É inexistente a sentença que foi lida “...por apontamento...” e, cujo texto final, foi depositado vários meses depois. III – Inexistindo a sentença impõe-se a repetição do julgamento.
