0031311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031311
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030498
Nr Documento: RP200011160031311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e505efc613bc977802569e00035c962CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031311.87
Sumário
A responsabilidade dos cônjuges, resultantes de mútuo por eles contraído, é solidária se, no momento de celebração do mútuo, eles eram casados no regime de comunhão de adquiridos.