023820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023820
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Identificação do acto recorrido, Acto tácito, Revogação de acto tácito, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036310
Nr Documento: SAP19921217023820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e0c7118b4d609fd802568fc00397542CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023820.83
Sumário
Não há errada identificação do acto contenciosamente recorrido (por se ter, alegadamente, considerado que este era um acto de desligamento do serviço, que se considerou ser caso resolvido), no Acórdão que entendeu não haver o invocado acto tácito (objecto do recurso contencioso) por o requerimento sem resposta pretender a revogação daquele caso resolvido, e a revogação ser discricionária, não havendo, por isso, obrigação de decidir.