01372/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01372/15
Acórdão
Descritores: Acção, Oposição, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Reclamação para a conferência
Recorrente: a
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20464
Nr Documento: SA12016042801372
Data de Entrada: 12/02/2016
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroJosé Augusto Araújo Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbfeb7117fc7da0a80257fa8003e7ab6
Sumário
O artigo 40º, nº3, do ETAF, e, por via dele, o artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, aplicam-se à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa» [DL nº237-A/2006, de 14.12 - «RNP»].
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A…………… interpôs recurso excepcional de revista do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que decidiu não tomar conhecimento do recurso que interpusera da decisão do TAC de Lisboa, proferida em acção de oposição da nacionalidade portuguesa intentada pelo M.P., e ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para que aí fosse “proferido despacho sobre o requerimento de recurso interposto, enquanto reclamação para a conferência.” Rematou assim as suas alegações: É urgente revisão do acórdão recorrido pelo STA especialmente após a prolação do dito acórdão do Tribunal Constitucional, já que a incerteza do meio processual correcto para revisão de uma decisão proferida ao abrigo do disposto no art.° 27°, 1/i) do CPTA se reveste de manifesta relevância jurídica, de cariz fundamental para a boa aplicação do direito e em nome da certeza e segurança jurídicas, bem como da confiança exigidas ao poder jurisdicional, razão pela qual este recurso deverá ser admitido e apreciado em conformidade, estando preenchidos os fundamentos contidos na norma do art.° 150° do CPTA. II. À luz do que foi decidido no acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2012 deste STA, só cabe reclamação para a conferência das decisões proferidas pelo juiz relator sobre o mérito da causa desde que, expressamente, o mesmo tenha feito invocação dos poderes conferidos pelo art.° 27°, nº 1 alínea i) do CPTA. III. À luz da mesma jurisprudência, não poderia ser admitida reclamação da sentença proferida na primeira instância porque a mesma não foi proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo art.° 27°, nº 1, alínea i) do CPTA. Tendo sido proferida a decisão sem invocação dos poderes conferidos pelo art.° 27°, n.º 1, alínea i) do CPTA, por juiz singular, a única forma de a ela reagir era a do recurso, em que se arguiu a incompetência do tribunal singular. Sendo clara a incompetência do tribunal singular, deveria o tribunal recorrido ter ordenado a baixa à primeira instância, para que a causa fosse julgada por formação de três juízes, em conformidade com o disposto no art.° 40°, 3 do ETAF, obtendo-se, pela mesma via, o efeito que teria a reclamação da decisão do juiz singular proferida invocação dos poderes conferidos pelo art.° 27°, n.º 1, alínea i) do CPTA. VI. Caso assim não se entendesse, mesmo que se considerasse que a decisão foi validamente proferida ao abrigo do disposto no citado artigo, sempre seria o recurso e não a reclamação o meio processual próprio para a revisão da decisão proferida em 1ª instância. VII. A decisão recorrida foi proferida após o entendimento do Tribunal Constitucional vertido no acórdão n.º 125/2015 de 12/02, que decidiu “julgar inconstitucional, por violação do princípio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, consagrados nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da Constituição, a norma do artigo 27°, n.°1, alínea i), do CPTA, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é susceptível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo.” VIII. É inconstitucional a decisão contida no acórdão recorrido, que a mesma é proferida com base em interpretação do art.° 27/1/i) do CPTA declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional no Ac. 124/2015 de 12/02. Após a prolação do citado acórdão, fica bem patente que no caso de uma decisão proferida por juiz singular ao abrigo do disposto no art.° 27°, 1, i) do CPTA, caberá recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência, que foi o meio processual escolhido pelo Recorrente. A douta decisão recorrida ofende disposto nos art.°s 27°, 2 do CPTA e art.° 40°, 3 do ETAF, por referência ao acórdão de fixação de jurisprudência nº 3/2012 do STA e por referência ao acórdão 124/2015 do Tribunal Constitucional. XI. Termos em que deve ser julgada procedente a revista decidindo-se que: Só estão sujeitas a reclamação para a conferência as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação expressa dos poderes conferidos pelo art.° 27°, nº 1, alínea i) do CPTA. As decisões do juiz singular sobre o mérito da causa, proferidas sem a invocação dos poderes conferidos pelo art.° 27°, nº 1, alínea i) do CPTA são recorríveis nos termos gerais, nomeadamente por violação das regras de competência fixadas no art.° 40º, 3 do ETAF. A decisão recorrida de não conhecimento do recurso é inconstitucional, já que foi construída com base em interpretação do disposto no nº 1 alínea i) do art.° 27° do CPTA julgada inconstitucional. XII. Deve, pois, julgar-se a revista procedente e ordenar-se o Tribunal Central Administrativo Sul a conhecer do mérito do recurso jurisdicional interposto pelo recorrente. O Ilustre Magistrado do M. P. contra alegou tendo formulado as seguintes conclusões: 1- O douto acórdão recorrido decidiu ordenar a baixa do processo à primeira instância a fim de aí ser verificado se existiam os pressupostos necessários à convolação do recurso jurisdicional interposto pelo ora recorrente, em reclamação para a conferência. 2- Deste modo, o acórdão recorrido não é imediatamente lesivo para o recorrente e, consequentemente, não tem o mesmo legitimidade para interpor o presente recurso de revista. 3- De facto, essa legitimidade só lhe advém se a primeira instância proferir decisão desfavorável ao recorrente, nomeadamente se considerar que essa convolação não é possível, o que poderá não acontecer. 4- Poderá, nomeadamente, considerar-se que, em virtude do teor do acórdão do Tribunal Constitucional nº 124/2015, de 12/02, essa não convolação viola os princípios do processo equitativo, em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança e da tutela jurisdicional efectiva. 5- Essa eventual não convolação é que regulará definitivamente a situação do recorrente e, como tal, determinará a possibilidade de recurso jurisdicional da respectiva decisão, também com os fundamentos agora invocados. 6- Nestes termos, não deverá, por este motivo, o presente recurso de revista ser admitido. 7- A decisão recorrida encontra-se conforme com a jurisprudência já consolidada tanto do STA, como do TCAS, que vem decidindo que cabe reclamação para a conferência das sentenças proferidas por juiz singular, nos casos previstos no nº 3 do art.º 40º do ETAF, quer as mesmas tenham ou não sido proferidas com referência à alínea i) do nº 1 do art.º 27º do CPTA. 8- O acórdão recorrido também não viola a doutrina contida no acórdão do TC nº 124/15 de 12-2, uma vez que a sentença foi proferida sem a referência expressa à alínea e) do nº 1 do art.º 27º do CPTA, por aquele julgada inconstitucional, e foi proferida em 2012, quando já havia vasta jurisprudência tanto desse STA como deste TCAS, no sentido da necessidade de reclamação para a conferência. 9- Afigura-se-nos, assim, salvo melhor opinião, que o recurso de revista não deverá ser recebido por não se verificarem os pressupostos contidos no nº 1 do art.º 150º do CPTA, nomeadamente para a melhor aplicação do direito. 10- Caso se entenda de admitir este recurso de revista, deverá o mesmo ser considerado improcedente. 11- É irrelevante que a sentença tenha sido proferida sem expressa invocação da alínea i), do nº 1 do art.º 27º do CPTA, para efeitos da necessidade de reclamação para a conferência, nos termos do nº 2 do art.º 27º do CPTA. 12- O acórdão do Tribunal Constitucional (TC) nº 124/15, de 12-02, considerou inconstitucional a alínea i) do nº 1 do art.º 27º do CPTA, num caso em que a sentença tinha sido proferida em 2009, portanto antes de ter sido prolatada qualquer jurisprudência impositiva de prévia reclamação para a conferência. 13- No caso vertente é inaplicável a doutrina inserta no citado Acórdão do TC uma vez que a sentença não fez referência expressa à citada alínea i) e ainda porque não se pode considerar desculpável a conduta do recorrente ao não reclamar para a conferência, uma vez que a sentença foi proferida em 2012, quando já havia vasta jurisprudência tanto do STA como do TCAS que, baseada na exigência legal, no sentido da exigência dessa reclamação. 14- O Acórdão do TC em referência, só se pronunciou pela inconstitucionalidade da alínea i) do nº 1 do art.º 27º do ETAF, nos casos em que a sentença foi proferida expressamente ao abrigo deste dispositivo legal, o que não aconteceu no presente caso. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO O Acórdão recorrido deu por provada a seguinte factualidade: O réu é natural de São Paulo, República Federativa do Brasil, onde nasceu em 13 de Outubro de 1978, e é filho de B………….. e de C………….. (cfr. fls. 5, dos autos em suporte de papel, a que pertencem as demais folhas a citar, sem menção de origem). O réu é de nacionalidade brasileira (cfr. fls. 10). Em 29/03/2001, em São Paulo, Brasil, contraiu casamento civil com a cidadã portuguesa D……………, nascida a 31/05/1978, natural de Itatiba, São Paulo, Brasil, a qual alterou o nome para D………….. (cfr. fls. 5 vs., 6, 7, 8 e 14). Em 21 de Julho de 2010 foi recebida na Conservatória dos Registos Centrais uma declaração subscrita pelo réu para aquisição da nacionalidade portuguesa com base no casamento referido em 3) (cfr. fls. 4). Com base nessa declaração foi organizado na Conservatória dos Registos Centrais o processo nº 35796/2010, onde se questionou a existência de facto impeditivo - inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa - da pretendida aquisição de nacionalidade portuguesa, razão pela qual foi remetida ao MP certidão para efeitos de instauração do presente processo (cfr. fls. 3 e 36 a 38). Em 23 de Março de 1999, em São Paulo, Brasil, nasceu E……………, filho do réu e de D……………, ao qual foi atribuída a nacionalidade portuguesa, conforme registo lavrado em 15.7.2010 (cfr. fls. 17). Em 17 de Maio de 2008, na Flórida, Estados Unidos da América, nasceu F………….., filha do réu e de D…………….., à qual foi atribuída a nacionalidade portuguesa, conforme registo lavrado em 9.8.2010 (cfr. fls. 15). O réu fala a língua portuguesa (teve-se em conta que este facto foi admitido pelo autor). O réu vive no Brasil e nos Estados Unidos da América e nunca viveu em Portugal (cfr. fls. 4, 14, 15, 17 e 22 - de onde resulta que o réu vive no Brasil e nos Estados Unidos da América e nunca viveu em Portugal -, conjugadas com a não impugnação da presente acção). Todo o seu processo de crescimento e de maturação, com a consequente absorção de costumes, referências e valores sociais e culturais, desenvolveu-se no Brasil e nos Estados Unidos da América, países no qual tem todas as suas referências culturais e sociais [teve-se em conta que o réu não contestou a presente acção, o teor de fls. 4 - onde o réu assinalou "Não" na quadrícula de resposta correspondente à questão "Tem ligação efectiva à comunidade portuguesa?" - e, em particular, o facto desta conduta estar de acordo com as regras da experiência, de acordo com as quais, um indivíduo que vive no Brasil e nos Estados Unidos da América e que nunca residiu em Portugal, não terá as suas referências culturais, sociais e afectivas neste último país (o Brasil e os Estados Unidos da América têm uma cultura própria na qual os seus nacionais estão evidentemente integrados e que é distinta da cultura portuguesa - não obstante poder ter, quanto a alguns aspectos, pontos de contacto com a cultura portuguesa - razão pela qual esses países são independentes e soberanos, isto é, a independência dos mesmos assenta exactamente no substrato cultural próprio)]. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que A………….., cidadão brasileiro casado com uma portuguesa, declarou pretender adquirir a nacionalidade portuguesa com base no casamento e que o M.P. se opôs a essa pretensão para o que instaurou acção de oposição à aquisição de nacionalidade onde alegou a falta de ligação efectiva à comunidade nacional. Essa acção foi julgada procedente e, em consequência, ordenado o arquivamento do processo pendente na Conservatória dos Registos Centrais conducente à pretendida aquisição de nacionalidade. O Requerente recorreu dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul (doravante TCAS) mas este não tomou conhecimento do recurso por considerar que a sentença do TAC foi proferida por Juiz singular quando cabia decisão colectiva, pelo que ordenou a baixa dos autos àquele Tribunal para que aí fosse “proferido despacho sobre requerimento de recurso interposto enquanto reclamação para a conferência.” Inconformado, o Requerido interpôs recurso excepcional de revista do Acórdão do TCA o qual foi admitido por ter sido entendido que “a sujeição à reclamação para a conferência nos termos do art.º 27.º do CPTA tem pressuposta a resposta positiva à questão de saber se o artigo 40º, nº 3, do ETAF, se aplica à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. Embora esta questão tenha sido apreciada no acórdão de 17/12/2014, Proc.º 585/14, e o acórdão recorrido tenha seguido esse entendimento, tanto a decisão do STA como a do TCA foram tomadas por maioria. Assim, subsistindo dúvidas nos tribunais, patentes na falta de unanimidade dos juízes que intervieram na sua apreciação nos tribunais superiores, sendo provável que se encontrem pendentes processos em que o problema continue a colocar-se por serem tramitados ao abrigo da legislação agora revogada, atendendo à expressão quantitativa do contencioso da nacionalidade e à inerente possibilidade de repetição da questão processual num domínio material que é de fundamental relevância comunitária, justifica-se a admissão do presente recurso.” A questão que se coloca neste recurso é, pois, como se vê, a da aplicabilidade do artigo 40º, nº 3, do ETAF à acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa prevista nos artigos 56º a 60º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa [DL nº 237-A/2006, de 14.12 - «RNP»] instaurada pelo M.P. e, por via dele, do artigo 27º, nº 1 alínea i), e nº 2, do CPTA. Vejamos, pois. 1. Conforme já se adiantou no Acórdão que admitiu a revista a questão que nos vem colocada não é nova visto já ter sido suscitada, e resolvida, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 17/12/2014 (rec. 0585/14). Deste modo, e atendendo a que a solução que ali se encontrou vai de encontro ao que se tem decidido neste Tribunal relativamente à aplicabilidade do art.º 40.º/3 do ETAF e, por via deste, ao art.º 27.º/1/i) do CPTA só se justificaria pôr em causa essa decisão se a mesma fosse, visivelmente, desadequada relativamente à melhor interpretação das apontadas normas. Sucede que, repensada essa solução, nos parece que a questão acima enunciada foi convincentemente resolvida no citado Acórdão de Dezembro de 2012 pelo que nos limitaremos a acompanhar o que então foi decidido. Escreveu-se nesse Aresto: “Antes de prosseguir convirá recordar, a propósito, que este STA tem produzido jurisprudência significativa a respeito da aplicação do artigo 40º, nº3, do ETAF, e do artigo 27º, nº1 alínea i), e nº 2, do CPTA. Assim, na sequência de alguns arestos apontando já para tal solução [ver AC STA de 19.10.2010, Rº0542/10; e AC TCAS de 23.11.2011, Rº 07830/11], o acórdão de 05.06.2012, do Pleno da Secção, tirado por unanimidade, veio uniformizar jurisprudência no sentido de que «Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27º, nº 1 alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2, e não recurso». Posteriormente veio a ser esclarecido, no âmbito de outros recursos de revista, que tal jurisprudência teria aplicação mesmo se não tivesse sido expressamente invocada, pelo juiz, a referida alínea do artigo 27º do CPTA [ver AC STA de 10.10.2013, Rº 01064/13; AC STA de 05.11.2013, Rº 0532/13; AC STA de 05.12.2013, Rº 1360/13 [julgamento ampliado nos termos do artigo 148º do CPTA]; AC STA 18.12.2013, Rº 01135/13; AC STA de 16.01.2014, Rº 1161/13; AC STA de 22.05.2014, Rº 01627/13], e mesmo aos recursos jurisdicionais pendentes nos tribunais centrais «antes da publicação em Diário da República do dito acórdão uniformizador» [AC STA de 15.05.2014, Rº 01695/13; AC STA de 15.05.2014, Rº 01789/13]. E também, agora sobre a possibilidade de convolação do interposto recurso em reclamação, que a mesma não era possível, por regra, e ainda que ao abrigo do «princípio da tutela jurisdicional efectiva», no caso de não se encontrar verificado o requisito da tempestividade da reclamação [ver AC STA de 19.10.2010, Rº 0542/10; AC STA de 29.01.2014, Rº 01233/13; e AC STA de 26.06.2014, Rº 01831/13, com intervenção de «todos os juízes da secção», e 4 votos de vencido]. Em corolário desta jurisprudência dirigida às «acções administrativas especiais» [artigo 40º, nº 3, do ETAF], veio o STA, na linha, aliás, do que já tinha feito no referido aresto uniformizador [proferido no âmbito de «acção do contencioso pré-contratual»], esclarecer que a mesma é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual, os quais, por força da remissão do artigo 102º do CPTA, obedecem à tramitação estabelecida para as acções administrativas especiais. E fê-lo através de acórdão tirado nos termos do artigo 148º do CPTA, isto é, com intervenção de «todos os juízes da secção» [AC STA de 05.12.2013, Rº 1360/13]. A aplicação desse regime jurídico às acções do «contencioso pré-contratual» foi extraída, neste último acórdão, essencialmente a partir do disposto nos artigos 102º nº1, e nº3 alínea b), e 92º nº1, do CPTA.” Ou seja, o art.º 40.º/3 do ETAF era aplicável às acções administrativas especiais de valor superior à alçada, aplicação que também era extensível às acções de contencioso pré-contratual uma vez que, “estando prevista expressamente na lei a possibilidade do relator submeter a julgamento o processo do contencioso pré-contratual e remetendo a lei, sem reservas, para a tramitação da acção administrativa especial a regra que determina os casos em que há julgamento por juiz singular ou por uma formação de três juízes é a do artigo 40º, nº 3, do ETAF” (Acórdão de 05.12.2013, rec.º 1360/13). E a aplicabilidade do regime imposto no art.º 40.º/3 do ETAF também se estendia às acções de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa pelas razões que o Acórdão de 17/12/2014 descreveu do seguinte modo: “4. Cremos que esta abertura do STA, e tanto mais que o fez com a intervenção de todos os juízes da secção, à aplicação do regime decorrente do dito acórdão de uniformização às «acções do contencioso pré-contratual», não poderá deixar de ser transponível para o tipo de acção ora em apreço, isto é, para a «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do RNP. Senão vejamos. Após ter fixado os fundamentos, a legitimidade e o prazo para a interposição de tal acção judicial de «oposição», no artigo 56º, e após ter determinado quais as declarações e documentos relativos aos factos que constituem o fundamento da «oposição», no artigo 57º, estipula o artigo 58º, sob a epígrafe «Tramitação», que «Apresentada a petição inicial pelo Ministério Público, o réu é citado para contestar, não havendo lugar a mais articulados ou alegações escritas». E continua o artigo 59º, sob a epígrafe «Decisão», que «1- Findos os articulados, é o processo, sem mais, submetido a julgamento, excepto se o juiz ou relator determinar a realização de quaisquer diligências. 2- Concluindo-se pela procedência da oposição deduzida, ordena-se o cancelamento do registo da nacionalidade, caso tenha sido lavrado». E, nesta sequência, sob a epígrafe «Meio processual», diz o artigo 60º, do RNP, que «Em tudo o que não se achar regulado nos artigos anteriores, a oposição segue os termos da acção administrativa especial, prevista no CPTA». Portanto, a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa segue a tramitação da acção administrativa especial, excepto no tocante a articulados e a alegações, pois aqueles serão apenas dois, e estas apenas poderão ser orais. Mas, sempre que «o juiz ou relator» determinar a realização de quaisquer actos instrutórios, o que poderá acontecer, nomeadamente, quando o fundamento ou um dos fundamentos da oposição for a «inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional» [artigo 56º, nº 2 alínea a), do RNP], já passará a aplicar-se o CPTA relativamente à instrução e julgamento de facto nas acções administrativas especiais. Ora, é precisamente esta referência ao «juiz ou relator», feita no nº 1 do artigo 59º, do RNP, que nos remete, de forma incontornável, para o âmbito do artigo 40º, nº 3, do ETAF. Na verdade, sendo a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa uma acção judicial da competência dos tribunais administrativos de círculo, só fará sentido a referência legal ao «juiz ou relator» se for aplicável a estas acções o artigo 40º, nº 3, do ETAF, onde se estabelece, a nível das acções administrativas especiais, a intervenção do colectivo. Mais. É que tratando-se em regra de «acções de valor indeterminável» [artigo 34º, nº 1 e nº 2, do CPTA], o julgamento da matéria de facto e de direito pertencerá sempre ao tribunal funcionando em formação de três juízes. Só quando o juiz titular da acção de oposição fizer uso fundamentado, enquanto relator, do poder que lhe é conferido pelo artigo 27º, nº 1 alínea i), do CPTA, é que esse julgamento será realizado apenas por ele. Porque as palavras usadas pelo legislador não poderão ser vistas como espúrias ou escusadas, antes sendo de «presumir» que se exprimiu de forma adequada e útil [artigo 9º, nº 3, do CC], cremos que da referência ao «juiz ou relator», enquadrada numa tramitação de julgamento de matéria de facto e de direito realizada «nos termos da acção administrativa especial», não pode deixar de se concluir que o regime jurídico decorrente do «acórdão de uniformização de jurisprudência» de 05.06.2012, e do acórdão tirado em «formação alargada» de 05.12.2013, será aplicável, também, ao caso da acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa. Até porque, tal como é ordenado na lei [artigo 8º, nº3, do CC], «Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito». Isto é, não deve o intérprete e aplicador da lei sobrepor o seu critério ao critério do próprio legislador. 5. À conclusão a que chegamos não se opõem, ao contrário do que defende o ora recorrente, princípios como o do «Estado de direito democrático e da tutela jurisdicional efectiva» [artigos 2º e 268º, nº4, da CRP]. É certo que o Tribunal Constitucional tem afirmado que o princípio do Estado de direito democrático postula «uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas», o que o leva a considerar que «a normação que, por natureza, obvie de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva àqueles mínimos de certeza e segurança jurídica que as pessoas, a comunidade e o direito têm de respeitar, como dimensões essenciais do Estado de direito democrático, terá de ser entendida como não consentida pela lei básica» [ver, entre outros, AC do TC de 22.04.2009, nº 188/2009, processo nº505/08]. Porém, no caso sub judice, não ocorreu qualquer «alteração dos preceitos legais aplicáveis», sejam eles os artigos 40º nº 3, do ETAF, e 27º, nº 1, alínea i), e nº 2, do CPTA, ou os artigos 56º a 60º do RNP, razão pela qual qualquer violação do princípio da protecção da confiança apenas poderia ser atribuída a uma eventual mudança na interpretação das normas em causa pelo acórdão recorrido. Ora, verdade é que mesmo antes do acórdão uniformizador de jurisprudência a interpretação que nele é sufragada, relativamente ao artigo 27º, nº1 alínea i), e nº2, do CPTA, conjugada com o artigo 40º, nº3, do ETAF, já resultava destas normas, tanto assim que a jurisprudência, inclusivamente a deste STA, a vinha suscitando [ver, entre outros, AC STA de 19.10.2010, Rº 0542/10; e AC STA de 23.11.2011, Rº 07830/11]. Não se trata de interpretação «arbitrária», nem violadora dos mínimos de «certeza e de segurança jurídicas», mas de interpretação perfeitamente suportada na letra e no espírito da lei. Além disso, agora mais na vertente da tutela jurisdicional efectiva, sublinhamos que o regime decorrente da interpretação feita pelo «acórdão de uniformização de jurisprudência» não retira possibilidades de reacção à decisão final proferida sobre o mérito da causa, de modo a ferir a «tutela jurisdicional efectiva», antes acrescenta à possibilidade de recurso a da prévia reclamação para o colectivo, sendo certo que, confrontado com a questão, o Tribunal Constitucional decidiu «Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 27º, nº 1, alínea i), e nº 2, do CPTA, interpretado no sentido de que das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência» [AC TC nº 846/2013]. 6. Para o caso de se entender, como entendemos, aplicável à presente acção o regime jurídico decorrente da interpretação fixada pelo acórdão uniformizador, pede o recorrente que o TCAS seja condenado a fazer a convolação do recurso em reclamação, independentemente de esta ter sido deduzida atempadamente. Relembremos que no acórdão recorrido, do TCAS, se decidiu «não conhecer do recurso» e «ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para aí ser proferida decisão sobre o requerimento de interposição do recurso, enquanto reclamação para a conferência, se reunidos os respectivos pressupostos». Efectivamente, tem vindo a entender o STA, pelo menos desde 2010, que nestes casos a «convolação» da interposição de recurso em reclamação é possível mas desde que estejam preenchidos os pressupostos para admitir o requerimento de recurso jurisdicional como «requerimento de reclamação», sendo certo que um desses pressupostos é o da sua dedução tempestiva, isto é, dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 29º, nº1, do CPTA [ver AC STA de 19.10.2010, Rº 0542/10; AC STA de 29.01.2014, Rº01233/13; e AC STA de 26.06.2014, Rº 01831/13, com intervenção de «todos os juízes da secção», e 4 votos de vencido]. Não vemos razões bastantes para divergir deste «entendimento maioritário», e, sobretudo, por levarmos em devida consideração o que é disposto no artigo 8º, nº3, do CC, que já acima citamos. Assim, na decorrência da jurisprudência do aresto de 26.06.2014 [Rº01831/13], em cujas razões jurídicas nos baseamos, entendemos confirmar o último segmento decisório do acórdão recorrido, que não padece de erro de julgamento.” É este o entendimento que aqui se subscreve o qual, ao invés do sustentado pelo Recorrente, não enferma da inconstitucionalidade invocada no seu recurso uma vez que o Acórdão do Tribunal Constitucional onde ele fundamenta essa inconstitucionalidade foi revogado pelo Acórdão do Plenário do mesmo Tribunal, de 3/11/2015, Acórdão n.º 577/2015, onde se declarou “não julgar inconstitucional a norma do artigo 27°, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é susceptível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 desse artigo”. Ademais, a invocação do Acórdão n.º 124/2015 do Tribunal Constitucional feita pelo Recorrente como argumento da alegada inconstitucionalidade seria sempre inconsistente por duas ordens de razões; em primeiro lugar porque, no caso, ao contrário do que sucedeu com a situação julgada naquele Aresto, a sentença do TAC foi proferida sem ter havido invocação do disposto no art.º 27.º do CPTA, depois, porque a doutrina fixada pela jurisprudência deste Tribunal sobre a aplicação do art.º 40.º/3 do ETAF conjugado com o art.º 27.º/1/i) do CPTA abarca também as situações em que aquela invocação não ocorreu. Daí que sejam improcedentes todas as conclusões. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento do recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 28 de Abril de 2016. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – José Augusto Araújo Veloso.