9921234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921234
Acórdão
Descritores: Letra, Título de crédito, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027461
Nr Documento: RP199911239921234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3609ac2d0dca026802568860058f32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921234.43
Sumário
Não é nula a letra de câmbio se na mesma é indicado, como sacador, um nome de pessoa e o espaço destinado à assinatura do sacador está preenchido por outra a quem o sacado devia certa importância. A lei não exige que na letra conste o nome do sacador mas tão só o do sacado e da pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga.