123/26.6GAPFR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Quaresma
Processo: 123/26.6GAPFR-A.P1
Acórdão
Descritores: Aplicação originária de medidas de coação, Exercício do contraditório com audição presencial, Nulidade insanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261014123/26.6GAPFR-A.P1
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO
Juízes: Lígia Maria da Nova Araújo Sá TrovãoMaria do Rosário Martins
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/870ef6679cd2c73980258eae0035a66c
Sumário
A alteração do C.P.P., introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21.12 incluiu, no corpo do n.º 4 do art.º 194.º, a expressa referência à audição presencial do arguido, conhecendo o legislador a dissonância jurisprudencial então existente sobre a suficiência do exercício do contraditório por escrito e a anterior redação do n.º 3 daquele artigo que não incluía, expressamente, a referência a necessidade de presença física, salvo casos devidamente justificados. É certo que as medidas de coação estão sujeitas a modificação (condição rebus sic stantibus - art.º 212.º, n.ºs 1, b), 3 e 4 do C.P.P) podendo e devendo ser revogadas ou substituídas por outras se deixarem de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação, ou se tiver ocorrido uma alteração das exigências cautelares, sem que aí se imponha, expressamente, essa audição prévia. Porém, no caso vertente, não estamos perante um reexame de estatuto coativo mas, verdadeiramente, perante a aplicação originária das medidas, o que não habilita o funcionamento da dita condição rebus sic stantibus que pressupunha, a montante, a prolação de despacho judicial que, a seu tempo e no cumprimento do formalismo notado em falta, teria conhecido da existência de indícios, dos perigos verificados em concreto e das exigências cautelares que então se impunham. Assim, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente justificada – que não foi equacionado - a audição presencial do arguido é obrigatória, o que não sucedeu, preterindo-se a realização de uma diligência obrigatória e incorrendo-se, por isso, na nulidade insanável prevista na al. c) do art.º 119.º do Cód. Proc. Penal. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
Processo n.º 123/26.6GAPFR-A.P1 Acordam em conferência na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. I.1 Nos autos de inquérito n.º 123/26.6GAPFR, na sequência de requerimento do Ministério Público, pela Mma. JIC do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel - Juiz 2, foi proferido despacho (Ref.ª 102778248) determinando que o arguido AA aguardasse os ulteriores termos do processo, para além do TIR, sujeito às medidas de coação de “proibição de permanecer na área da residência e local de trabalho um do outro, estabelecendo-se como área de exclusão um raio de 500 (quinhentos) metros - art.º 200, n.º1, alínea a) do CPP e art 31.º, n.º1, alínea c), da Lei 112/2009, de 16 de Setembro” e “Proibição de contactar, pessoalmente ou por qualquer meio, um com o outro (onde se inclui contacto físico, telefónico ou por qualquer forma digital, informática ou tecnológica), - artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do CPP e art 31.º, n.º1, alínea c), da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, ressalvadas as determinações do Tribunal de Família e Menores, quanto ao regime de visitas dos filhos menores, se necessário a monitorizar pelas técnicas do GAV.”. I.2 Não se conformando com o decidido, veio o arguido AA apresentar o presente recurso (Ref.ª 102925453), referindo, em conclusões, o que a seguir se transcreve: Vem o presente recurso interposto do despacho proferido em 09 de julho de 2026, na parte em que aplicou ao arguido, para além do Termo de Identidade e Residência, as medidas de coação de proibição de permanecer na área da residência e do local de trabalho da arguida, com um raio de exclusão de 500 metros, e de proibição de contactar, por qualquer meio, com a mesma, fiscalizadas através de meios técnicos de controlo à distância. O despacho recorrido considerou fortemente indiciada a prática, pelo arguido, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, bem como verificados os perigos cautelares previstos no artigo 204.º do Código de Processo Penal. Porém, o despacho recorrido não procede a uma apreciação crítica dos elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a acolher, de forma conclusiva, a versão apresentada pela DMMP, sem identificar concretamente os meios de prova que permitem considerar fortemente indiciados os factos imputados ao arguido. Pois, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela existência de fortes indícios da prática daquele ilícito, exigidos para a aplicação de medidas de coação restritivas de direitos fundamentais. A alegada ingestão habitual de bebidas alcoólicas e de produtos estupefacientes por parte do arguido assenta exclusivamente nas declarações da ofendida, não existindo qualquer elemento probatório objetivo que a confirme. Pelo contrário, dos autos constam elementos objetivos suscetíveis de demonstrar episódios de consumo excessivo de álcool por parte da arguida, designadamente o auto de notícia de 16 de março de 2026 e o episódio de urgência hospitalar de 17 de abril de 2026. Também a alegada superioridade física do arguido e o alegado recurso à violência física não encontram suporte bastante na prova recolhida, existindo antes nos autos elementos que revelam que o arguido foi igualmente alvo de agressões, provocações e comportamentos hostis por parte da ofendida/arguida. As expressões imputadas ao arguido, ainda que consideradas indiciariamente demonstradas, não consubstanciam qualquer ameaça de morte, inexistindo fundamento factual para a afirmação constante do despacho recorrido de que o arguido ameaçou matar a arguida. Os factos descritos nos autos não revelam, sequer em termos indiciários, uma situação de domínio, subjugação, humilhação ou compressão da dignidade pessoal da arguida, que permita integrar a previsão típica do artigo 152.º do Código Penal. Os factos em causa traduzem, quando muito, um contexto de conflitualidade recíproca entre os membros do ex-casal, não sendo suscetíveis de preencher o tipo legal de crime de violência doméstica. Situação que é desde logo percetível pelo facto de a ofendida estar também constituída arguida, e a promoção da DMMP ser no sentido de as medidas de coação requeridas serem plicadas em igual medida aos dois arguidos/ofendidos. Promoção que não foi seguida no despacho ora em crise, que, sem qualquer fundamentação por tal opção, decidiu aplicar o agravamento das medidas de coação apenas ao arguido, ainda que com uma redação ininteligível ao usar a expressão “um com o outro”: “Assim, determina-se a aplicação ao arguido… das seguintes medidas de coação: … Proibição de permanecer na área da residência e local de trabalho um do outro, estabelecendo-se como área de exclusão um raio de 500 (quinhentos) metros; … Proibição de contactar, pessoalmente ou por qualquer meio, um com o outro (onde se inclui contacto físico, telefónico ou por qualquer forma digital, informática ou tecnológica)…”.(sublinhado e negrito nosso). Pelo que, para além do despacho ora em crise ser obscuro e ambíguo, enferma de nulidade por não se pronunciar pela não aplicação de medida de coação à arguida, nos termos e para os efeitos da alínea c) do 1 do art.º 379.º e n.º 5 do art.º 97.º do Código de Processo Penal. Acresce que o despacho recorrido não demonstra a existência concreta, atual e efetiva de qualquer dos perigos cautelares previstos no artigo 204.º do Código de Processo Penal. Não existe perigo de fuga, nem perigo de perturbação do inquérito ou da aquisição e conservação da prova. Também não se verifica perigo de continuação da atividade criminosa ou de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas, porquanto o arguido tem desde março de 2026 a seu cargo os seus três filhos, duas delas menores, desenvolvendo uma rotina diária exclusivamente centrada na prestação dos respetivos cuidados aos seus filhos e no seu trabalho. Resulta ainda dos autos que o arguido desconhece o local de residência e de trabalho da ofendida/arguida, não existindo qualquer elemento objetivo que permita concluir que a procure ou pretenda contactá-la. A aplicação das medidas de coação impugnadas assenta, assim, em juízos meramente abstratos e hipotéticos, desacompanhados da demonstração de um perigo concreto, atual e efetivo, conforme exige o artigo 204.º do Código de Processo Penal. O despacho recorrido não demonstra igualmente por que razão o Termo de Identidade e Residência se revelaria insuficiente para assegurar as finalidades cautelares do processo. Ao impor ao arguido medidas particularmente restritivas da sua liberdade de circulação e de contacto, sem adequada fundamentação quanto à sua necessidade, adequação e proporcionalidade, o despacho recorrido violou os princípios consagrados no artigo 193.º do Código de Processo Penal. De facto, o despacho recorrido não procede a uma apreciação crítica dos elementos probatórios constantes dos autos, limitando-se a acolher, de forma conclusiva, a versão apresentada pela DMMP, sem identificar concretamente os meios de prova que permitem considerar fortemente indiciados os factos imputados ao arguido. Ao omitir a explicitação do percurso lógico que conduz à conclusão da existência de fortes indícios e dos perigos cautelares, o despacho recorrido viola o dever de fundamentação previsto nos artigos 97.º, n.º 5, e 194.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Foram igualmente violados os artigos 191.º, 192.º, 193.º, 194.º, 200.º e 204.º do Código de Processo Penal, bem como o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da presunção de inocência. Deve, por isso, ser revogado o despacho recorrido na parte em que aplicou ao arguido as medidas de coação de proibição de permanência na área de residência e de trabalho da ofendida e de proibição de contactos, mantendo-se apenas o Termo de Identidade e Residência já prestado. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e substituindo-se as medidas de coação aplicadas pela manutenção exclusiva do Termo de Identidade e Residência, com as legais consequências. 1.3 Admitido o recurso o Ministério Público apresentou resposta (Ref.ª 12063646) pugnando pelo não provimento do mesmo e pela preservação do despacho recorrido. Aí se refere, em conclusão das alegações, que: Nos presentes autos foi proferido, a 09-07-2026, o seguinte despacho pela Mma Juiz de Instrução: Assim, determina-se a aplicação ao arguido AA, nos termos dos artigos 191.º a 193.º, 195.º, 196.º, 200.º, n.º 1, alínea a) e d), 204.º, alíneas a) a c), todos do Código de Processo Penal, nos arts. 31º, nº 1, als. c) e d), 35º, 36º, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica) das seguintes medidas de coacção: Termo de identidade e residência (TIR), já prestado nos autos, decorrente do disposto do artigo 196º do CPP; Proibição de permanecer na área da residência e local de trabalho um do outro, estabelecendo-se como área de exclusão um raio de 500 (quinhentos) metros - art.º 200, n.º1, alínea a) do CPP e art 31.º, n.º1, alínea c), da Lei 112/2009, de 16 de Setembro. Proibição de contactar, pessoalmente ou por qualquer meio, um com o outro (onde se inclui contacto físico, telefónico ou por qualquer forma digital, informática ou tecnológica), - artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do CPP e art 31.º, n.º1, alínea c), da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, ressalvadas as determinações do Tribunal de Família e Menores, quanto ao regime de visitas dos filhos menores, se necessário a monitorizar pelas técnicas do GAV. As medidas aplicadas ao arguido serão fiscalizadas a através de meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto nos artigos 31º, nº 1, alíneas c) e d), 35º, 36º, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência domestica) e artigos 1º, al. e), 26º a 28º, todos da Lei 33/2010, de 2 de Setembro (regime jurídico aplicável à utilização de meios técnicos de controlo à distancia). Resulta fortemente indiciado, além do mais, que: o arguido desferiu dois socos na zona da face da ofendida BB na via pública; apodou-a de "puta", "vaca", "drogada" e afirmou "vendes droga" e "paga o que deves"; empurrou-a, projetando-a para o chão - afirmou "és uma filha da Puta, uma vaca, vais ver o que te vai acontecer" ligou para a ofendida, por videochamada e disse o seguinte: "só vou levar a menina ao médico e hoje vou atrás de ti para tratar da tua saúde, não queres saber das tuas filhas, sua vaca, vai pinar com o CC, puta, vaca, não sabes com quem te estás a meter". afirmou "és uma puta, sua vaca, vai com os teus amantes" afirmou “se saíres cá fora parto-te os dentes todos, tu não me conheces” desde o início da coabitação, o arguido demonstrou um comportamento obsessivo e compulsivo para com a ofendida - o arguido sempre ingeriu bebidas alcoólicas e foi consumidor de produtos estupefacientes, tendo-se agravado o seu consumo. AA e BB viveram em comunhão de leito, mesa e habitação entre 2005 a fevereiro de 2026. Tais indícios os encontram sustentação quer na prova testemunhal, quer na prova documental Face ao circunstancialismo descrito que encontra respaldo na prova que consta nos autos, conclui-se que, efectivamente, o arguido se encontra fortemente indiciado pela prática do crime de violência doméstica, pelo que se impunha a aplicação de medidas de coação além do TIR, tanto mais que é patente o perigo da continuação da actividade criminosa e o perigo de perturbação da instrução do processo, bem como o perigo de fuga e de perturbação, de forma grave, da ordem e tranquilidade públicas. Por conseguinte, mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais as medidas de coação aplicadas, conforme demanda o art. 193º do Código de Processo Penal, tanto mais que não vão contender com a prossecução da vida normal do arguido, nomeadamente com as suas responsabilidades parentais. Razões pelas quais entendemos dever ser negado provimento ao recurso e, consequentemente, manter-se a decisão recorrida nos seus precisos termos, com o que V/ Exc.ªs farão a costumada JUSTIÇA! I.4 Neste Tribunal o Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos, tendo emitido parecer no sentido do não provimento do recurso (Ref.ª 20922395), com os fundamentos ali constantes e que aqui se dão por reproduzidos. 1.5 Deu-se cumprimento ao disposto no art.º 417.º n.º 2 do C.P.P., não tendo sido exercido contraditório. Foram os autos aos vistos e procedeu-se à conferência, importando, pois, apreciar e decidir. II. Questões a decidir: Conforme jurisprudência recorrente e pacífica, o âmbito de qualquer recurso é delimitado pelas conclusões que sobrevêm às alegações do recorrente, sem prejuízo do conhecimento, ainda que oficioso, de eventuais vícios da decisão. No caso, vistas as conclusões apresentadas em sede recursória, constitui objeto do recurso apreciar da existência dos vícios de omissão e falta de fundamentação apontados e, ainda, da adequação das medidas de coação aplicadas, considerando os indícios existentes e os respetivos pressupostos legais. III. III.1 No âmbito do inquérito acima identificado o Ministério Público requereu à JIC a aplicação, aos arguidos, de medidas de coação diferentes do TIR e, concretamente, que ficassem sujeitos “À medida de proibição de se contactar por qualquer meio; À medida de proibição de permanecer na área da residência do respetivo arguido/ofendido ou no seu local de trabalho, tudo nos termos do disposto nos artigos 191º a 193º, 195º, 196º, 198º, 200º, nº1, als. a), d) e e), e 204º, al. c), todos do Código de Processo Penal.” [Requerimento/promoção Ref.ª 102663666 cujo teor se dá por reproduzido] No requerimento referido em 1. referia-se, além do mais, que: “Atenta a natureza e a gravidade do/s ilícito/s indiciado/s e o perigo de continuação da atividade criminosa, impõe-se a aplicação de medidas de coação, para além do termo de identidade e residência, adequadas às exigências cautelares a prevenir no caso concreto. Pois, no caso dos autos, considera-se que se verifica: Perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, dada a natureza do ilícito em causa (violência doméstica), que gera um grande alarme social na comunidade em geral.Com efeito, nos meios de comunicação social são por diversas vezes comentados factos subsumíveis ao ilícito em causa e são analisados os direitos e estatuto das vítimas. Perigo de continuação da atividade criminosa, uma vez que se indicia que os arguidos maltratam-se reciprocamente há longos meses, juntando vários aditamentos nestes autos.” Por despacho judicial de 02.07.2026 [Ref.ª 102696507] foi ordenado o cumprimento do contraditório relativamente ao requerimento mencionado em 1 e 2; Na sequência do referido em 3 veio o ora recorrente pronunciar-se [Ref.ª 102925445, cujo teor se dá por reproduzido] concluindo pela manutenção do estatuto coativo então vigente; Foi então proferido o despacho alvo de recurso [Ref.ª 102778248] com o seguinte teor: I - A Digna Magistrada do Ministério Público, no âmbito da investigação em curso, considera que existem indícios da seguinte factualidade: AA, filho de DD e de EE, natural de Portugal, nascido a 0602-1982, NIF ..., Portador(a) do Cartão de Cidadão Número ... Válido até 23-02-2031 Emitido por Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., Residente na Travessa ..., ..., 2º dt.º, ....-... ... - Paços de Ferreira (TIR fls. 97), e BB, Filho(a) de FF e de GG, nascido/a a ../../1985, casado/a, natural de Portugal, Portador(a) do Cartão de Cidadão Número ... Emitido por Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., Residente em Rua ..., ....-... ..., Portugal, Porto - Paços de Ferreira - ... (TIR fls. 220); Os arguidos AA e BB viveram em comunhão de leito, mesa e habitação entre 2005 a fevereiro de 2026. Dessa união nasceram 3(três) filhos, a saber:HH, nascido a ../../2006; II, nascida a ../../2006;JJ, nascida a ../../2023; O seu agregado familiar fixou residência habitual na Travessa ..., ..., 2º Dto - ..., Paços de Ferreira. O arguido sempre ingeriu bebidas alcoólicas e foi consumidor de produtos estupefacientes, tendo-se agravado o seu consumo. Estes vícios do arguido levam a discussões constantes entre os arguidos, e a arguida já abandonou a residência por três vezes. Desde o início da coabitação, o arguido demonstrou um comportamento obsessivo e compulsivo para com a arguida. No ano de 2022, a arguida sofreu de depressão, tendo sido medicada desde então. No mês de janeiro de 2026, a situação ficou pior de dia para dia, a arguida começou a sair mais regularmente à noite, sem dar satisfações, deixando de dar atenção à vida quotidiana da casa, bem como aos seus filhos. A arguida despediu-se do seu trabalho, alegando que iria com o seu irmão KK para França trabalhar, sem dar qualquer explicação. No início de fevereiro de 2026, em dia não concretamente apurado, os arguidos foram jantar à residência do irmão da arguida LL, sita na Rua ..., ..., 1.º esquerdo, ..., em Paços de Ferreira. A dada altura, a arguida durante a conversa com o irmão LL, partiu um prato em cima da mesa com violência, estando presentes as suas filhas menores bem como o seu filho HH. O arguido perante isto não reagiu, apenas limpou a mesa. No mês de fevereiro de 2026, em dia não concretamente apurado, entre as 19h00 e as 20h00, o arguido chegou à residência do casal e a arguida iniciou discussão por assunto fútil, cobrando a este que estaria a chegar tarde a casa, para poder ajudar. Em ato continuo, durante a discussão, a arguida dirigiu-se à cozinha e pegou numa faca, dirigindo-se ao arguido que se encontrava na sala e apontou-lhe a faca, intervindo nesse ato o seu filho HH, que retirou a faca da mão da arguida. No dia 18 de fevereiro de 2026, pela 22h30 horas, a arguida contactou a mãe do arguido EE para que esta se deslocasse a sua casa para levar o arguido, a qual acatou. Quando EE chegou ao local, a arguida disse-lhe para levar o seu filho pois estava doente, estava "tolo", "maluco", tinha de ser tratado. A arguida também contactou os militares da GNR, os quais compareceram no local, alegando não querer o arguido a residir naquela casa e que este fosse embora dali. Momentos antes, MM tinha ido buscar os filhos dos arguidos para pernoitarem na residência da progenitora da arguida. Desde pelo menos o mês de fevereiro de 2026, a arguida dirige-se ao arguido diariamente e apoda-o de “PORCO”, “FILHO DA PUTA”, “SEU CORNO”. No dia 16 de março de 2026, pelas 23h00, no interior da residência do casal, a arguida encontrava-se na cozinha a dialogar com seu irmão, ambos ingeriam bebidas alcoólicas, acabando o diálogo entre ambos o irmão da suspeita abandona a residência do casal. A arguida dirigiu-se ao quarto do casal, onde se encontrava o arguido e em tom de voz elevado e exaltado solicitou a chave do automóvel propriedade do casal. O arguido ao verificar que a arguida indiciava estar sob o estado de efeito de bebidas alcoólicas, não acatou tal pedido. Desagradada, a arguida dirigiu-se ao arguido e apodou-o de “PORCO”, “FILHO DA PUTA”, “SEU CORNO”. O filho HH que se encontrava na residência, ao aperceber da discussão dos arguidos interveio e serenou os ânimos, tendo de seguida a arguida abandonado a residência para local desconhecido. No dia 17 de março de 2026, a arguida trocou a fechadura da porta de entrada da residência. No dia 17 de março de 2026, pelas 19:00 horas, o arguido contactou a GNR porquanto não conseguia entrar na residência do casal. No dia 18 de março de 2026, pelas 19h00, o arguido foi novamente à residência do casal, no entanto não conseguiu novamente entrar em casa, tendo a arguida apenas aberto a porta ao filho HH. O arguido pediu à arguida que o deixasse ir buscar umas roupas, tendo esta negado. Após, o arguido abandonou o local. No dia 20 de março de 2026, a arguida pegou em todos os pertences do arguido e colocou-os no Hall de acesso ao seu apartamento, ou seja, no espaço comum aos restantes moradores. No dia 20 de março de 2026, pelas 18h00 horas, o arguido contactou a GNR dando conta do sucedido. No dia 21 de março de 2026 pelas 17h00, o arguido na companhia do seu filho HH, encontravam-se na garagem do prédio quando a arguida chegou ao local e começou a discutir com ambos, alegando que não podiam estar ali, tendo arremessando ferramentas contra o arguido, atingindo também o seu filho HH, dando também pontapés no motociclo com matrícula ..-..-FC, marca Yamaha, modelo ..., da propriedade do arguido. Em consequência dos pontapés, a arguida partiu o pisca esquerdo do motociclo, cujo a substituição importa no montante de € 23,06, pese embora o arguido fosse obrigado a comprar o par, pelo qual despendeu a quantia de € 46,12 Entretanto a arguida saiu do local, ficou junto à entrada a fumou um cigarro, abandonado o local de seguida. O arguido, entretanto, foi-se embora, ficando o seu filho no local. A arguida não queria deixar o seu filho HH entrar em casa para tomar banho, tendo este contactado as autoridades, que se deslocaram ao local. Após tomar banho, o filho HH abandonou a casa e foi dormir a casa a mãe do arguido. No dia 22 de março de 2026, a arguida voltou a trocar a fechaduras de acesso à residência do casal. Desde esse dia o filho HH ficou a morar na casa da mãe do arguido em virtude de a arguida não ter dado cópia da chave de acesso à casa de família. No dia 29 de março de 2026, pelas 11h00, o arguido combinou com a arguida em ir buscar as suas filhas II e JJ para passarem o dia com este. Pelas 20h30, o arguido foi entregar as filhas à arguida e quando estava perto da residência a filha II começou a chorar, dizendo que tinha medo da mãe. Já no local o filho HH foi falar com a arguida e disse-lhe que a suas irmãs iriam pernoitar com o arguido. Desagradada, a arguida veio à varanda do apartamento e dirigiu-se ao arguido e afirmou que tinha até as 21h00 para entregar as filhas, senão o caso iria ficar malparado, tendo este abandonado o local, dirigindo-se ao Posto de GNR de Paços de Ferreira, informando que as suas filhas iriam ficar com o mesmo. Desde o dia 29 de março de 2026, (domingo), o arguido e os seus filhos residem na residência da progenitora do arguido em virtude de a arguida ter trocado o canhão da porta e os mesmos não conseguirem entrar na residência. No dia 2 de abril de 2026, pelas 09H00 horas, o arguido e o seu filho HH dirigiram-se à residência do casal para ir buscar roupas lavadas para as filhas. O filho HH subiu até ao apartamento, tendo o arguido ficado no exterior. O arguido começou a ouvir uma discussão e resolveu subir também ao apartamento e, como a porta estava aberta, entrou para o seu interior. Ao entrarem na residência, arguido e o seu filho HH verificaram que vários móveis se encontravam desmontados, televisões retiradas das paredes e vários sacos de roupa, não tendo a arguida dado qualquer justificação. Face ao sucedido, o arguido e o seu filho HH e informaram a arguida que iriam ficar pois também tinham direito a habitação, facto esse que gerou desentendimento entre eles. No decorrer da discussão, o filho HH desferiu duas bofetadas na arguida. De imediato, a arguida começou a desferir murros e bofetadas no arguido. Entretanto, uma patrulha da GNR de Paços de Ferreira chegou ao local para registar a ocorrência. Neste dia, a arguida abandonou a residência e foi residir para a residência da sua mãe. Desde o dia 2 de abril de 2026, o arguido reside na casa de morada de família com os seus três filhos. No dia 16 de abril de 2026, cerca das 17H30, a arguida dirigiu-se ao Centro Comunitário ..., sito na Rua ... - ... - Paços de Ferreira, para recolher a sua filha JJ. Naquele local se encontrava-se o arguido e a filha II, os quais também pretendiam recolher a menor. O arguido acabou por recolher a menor II. No dia 17 de abril de 2026, cerca das 17H30, a arguida encontrava-se na sua residência sita na Travessa ..., ... 2º esq. Paços de Ferreira e o arguido contactou-a telefonicamente e afirmou “se saíres cá fora parto-te os dentes todos, tu não me conheces”. A arguida contactou as autoridades policiais uma vez que pretendia sair da residência, o que veio a acontecer sem qualquer incidente. Ainda no dia 17 de abril de 2026, cerca das 20H30, a arguida encontrava-se no estabelecimento de restauração e bebidas denominado "A...", situado na Praça ... em Paços de ferreira, acompanhada da sua filha JJ. Chegou ao local o arguido, acompanhado dos outros dois filhos de ambos a menor II e do filho maior de ambos HH e este entrou no estabelecimento e pegou na menor JJ, introduziu-a no interior do veículo do arguido e abandonaram o local. A arguida voltou a contactar as autoridades policiais as quais compareceram no local. No dia 14 de maio de 2026, pelas 20:44 horas, a arguida efetuou uma videochamada para o arguido e este informou-a que ia para o médico com a sua filha II, tendo a arguida perguntado o que se passava com ela e para que unidade hospitalar se deslocava. O arguido respondeu que a arguida não tinha nada a ver com o assunto e afirmou "és uma puta, sua vaca, vai com os teus amantes" e desligou a chamada. Passados alguns minutos, o arguido ligou para a arguida, por videochamada e disse o seguinte: "só vou levar a menina ao médico e hoje vou atrás de ti para tratar da tua saúde, não queres saber das tuas filhas, sua vaca, vai pinar com o CC, puta, vaca, não sabes com quem te estás a meter". No dia 17 de maio de 2026, cerca das 21:00 horas, a arguida parou o seu veiculo Ligeiro de passageiros matricula ..-BN-.. na Rua ... - Paços de Ferreira, mais concretamente em frente ao estabelecimento de venda de mobiliário “B..." e nesse momento passou o arguido acompanhado pelos filhos de ambos o qual parou junto à mesma e afirmou "és uma filha da Puta, uma vaca, vais ver o que te vai acontecer" e arrancou com o veículo. No dia 18 de maio de 2026, a arguida deslocou-se às instalações da Câmara Municipal .... Ao sair das referidas instalações, na companhia da sua psicóloga, encontrou o arguido sentado num banco a entrada acompanhado da filha mais velha dos arguidos de nome II. Como a arguida tinha sido informada anteriormente que a sua filha se teria magoado num pé, decidiu ir junta da mesma para verificar o seu estado de saúde. Já com a sua filha, baixou-se para ver mais de perto a ferida que na sua filha tinha no pé, quando, sem que nada o fizesse prever, o arguido empurrou-a, projetando-a para o chão. A arguida deslocou-se de imediato para junto dos mesmos o segurança que se encontrava nas referidas instalações, acalmando desse modo os ânimos. No dia 10 de junho de 2026, a arguida dirigiu-se ao arguido que se encontrava no exterior do café sito próximo da Igreja ... e desferiu-lhe um soco na face do lado esquerdo. No dia 27 de junho de 2026, pelas 15:45 horas, a arguida encontrava-se a almoçar no café sito na Rua ..., ..., quando surgiu o arguido e apodou-a de "puta", "vaca", "drogada" e afirmou "vendes droga" e "paga o que deves" Para evitar o agravamento do conflito, a arguida abandonou o estabelecimento e dirigiu-se a pé para o ..., situado na Rua ..., em ..., contíguo ao referido café. Contudo, o arguido estacionou o motociclo na via pública e foi ao seu encontro, tendo-se iniciado nova troca de palavras entre os arguidos. No decurso da discussão, o arguido desferiu dois socos na zona da face da arguida. Quiseram, os arguidos, com a sua conduta reiterada, diminuir-se na relação conjugal e na sua dignidade, infligindo sofrimento físico e psíquico, incluindo castigos corporais, reciprocamente, pese embora não ignorassem que deviam, na qualidade de companheiros e ex-companheiros, especial respeito e consideração. Os arguidos actuaram com o propósito conseguido de se ofender reciprocamente no seu corpo, saúde física e psíquica, com a intenção de atentar contra a sua honra e dignidade, bem como de perturbar a tranquilidade daqueles e a afectá-los na sua liberdade através das expressões que se lhes dirigiram reciprocamente, bem sabendo que eram adequadas a causar medo e receio pela sua integridade física e vida, o que conseguiram. Bem sabiam os arguidos que eram companheiros e ex-companheiros, mantendo, todavia, o propósito de agir do modo descrito, agindo na casa onde morava a família. Alguns factos ocorreram no interior da residência do casal, na presença dos filhos menores dos arguidos. Os arguidos agiram com intenção de lesar a saúde psíquica da respectiva vítima, intimidando-a e humilhando-a na sua dignidade enquanto pessoa, o que efetivamente sucedeu. Fizeram-no com total indiferença aos deveres de respeito e cooperação e com o fim exclusivo de fazer valer a sua vontade pelo recurso à intimidação. Os arguidos agiram com o propósito, concretizado, de molestar o corpo e a saúde da respectiva vítima e de lhe provocar as lesões verificadas, bem como sofrimento, o que quiseram e conseguiram. Mais sabiam, ainda, os arguidos que praticava os factos supra descritos na residência do casal, circunstância essa que lhe infligiam um maior sentimento de intranquilidade, insegurança e vulnerabilidade e, não obstante esse conhecimento, quis agir do modo supra descrito. Ao proferir as expressões descritas, os arguidos agiram com o propósito de amedrontar e assustar a respectiva vítima, o que quiseram e conseguiram. Os arguidos queriam e sabiam que as referidas expressões, eram, pelo seu teor, tom sério e contexto em que foram proferidas, de acordo com a experiência comum, suscetíveis de causar medo e inquietação na a respectiva vítima, como efetivamente causaram, com isso fazendo-a recear pela sua integridade física e vida, perturbando a tranquilidade daquela e afetando-a na sua liberdade. Os arguidos agiram com o propósito de ofender a honra e consideração da respectiva vítima, o que representaram e quiseram. Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Não há circunstâncias relevantes para a atenuação especial da pena que deve ser aplicada à(ao/aos) arguida (o/os) ou para a dispensa da pena em que estes devam ser condenados, nos termos do disposto no artigo 283.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo Penal. As responsabilidades parentais relativas aos filhos menores dos arguidos foram reguladas nos moldes melhor descritos na respectiva acta da diligência junta aos autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Elementos de prova que indiciam os factos imputados: TESTEMUNHAL: GG, melhor id. a fls.143; HH, melhor id. a fls.101; MM, melhor id. a fls.182; LL, melhor id. a fls.249; EE, melhor id. a fls.251; NN, melhor id. a fls.252; OO, militar da GNR, melhor id. a fls. 80; PP, militar da GNR, melhor id. a fls. 114; QQ, militar da GNR, melhor id. a fls. 154; RR, militar da GNR, melhor id. a fls. 285, verso. DOCUMENTAL: Auto de notícia - fls. 1-2; Aditamento 21-02-2026 - fls. 64-65; Aditamento 17-03-2026 - fls. 80; Aditamento 20-03-2026 - fls. 87; Aditamento 27-02-2026 - fls. 90-91; Aditamento 31-03-2026 - fls. 173; Aditamento 02-04-2026 - fls. 114-115 e 116 e 149; Aditamento 16-04-2026 - fls. 153-154; Aditamento 19-05-2026 - fls. 224-225; Aditamento 15-06-2026 - fls. 260-261; Relatório de serviço de 21-03-2026 - fls. 93; Relatório de serviço de 29-03-2026 - fls. 109; Registos clínicos arguida 17-03-2026 - fls. 106-107; Ficha RVD da arguida - fls. 66-67, 119-120; Assento de nascimento do arguido - fls.18; Assento de nascimento dos filhos - fls. 19-21; Pedido - fls. 68; Informação - fls. 246; Print do veículo de matrícula ..-..-UZ; Print do veículo de matrícula ..-..-FC- fls. 243; Aditamento 27-06-2026 - fls. 285; Certificado de registo criminal do arguido - fls. 26; Apenso A: Auto de notícia - fls. 1-3; Fotografias - fls. 5; Ficha RVD do arguido - fls. 6-7; Certificado de registo criminal da arguida - fls. 31-32. Tais factos indiciam que os arguidos incorreram na prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punido pelos artigos 152.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, alínea a), n.ºs 4, 5 e 6 do Código Penal, cada um. Atenta a natureza e a gravidade do/s ilícito/s indiciado/s e o perigo de continuação da atividade criminosa, a Digna Magistrada do Ministério Público, sustentou e promoveu a aplicação de medidas de coação, para além do termo de identidade e residência, adequadas às exigências cautelares a prevenir no caso concreto. Pois, no caso dos autos, considera que se verifica: Perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, dada a natureza do ilícito em causa (violência doméstica), que gera um grande alarme social na comunidade em geral, já que nos meios de comunicação social são por diversas vezes comentados factos subsumíveis ao ilícito em causa e são analisados os direitos e estatuto das vítimas. Perigo de continuação da atividade criminosa, uma vez que se indicia que os arguidos maltratam-se reciprocamente há longos meses, juntando vários aditamentos nestes autos. É de parecer que é possível acautelar os perigos indiciados com a aplicação de medidas de coação não privativas da liberdade. Pelo exposto, promoveu que os arguidos AA e BB aguardem os ulteriores termos processuais sujeitos: A TIR, já prestado; À medida de proibição de se contactar por qualquer meio; À medida de proibição de permanecer na área da residência do respetivo arguido/ofendido ou no seu local de trabalho, tudo nos termos do disposto nos artigos 191º a 193º, 195º, 196º, 198º, 200º, nº1, als. a), d) e e), e 204º, al. c), todos do Código de Processo Penal. Promoveu ainda que a fiscalização da proibição de contactar o respetivo ofendido/arguido e de permanecer na área da residência sejam fiscalizadas a através de meios técnicos de controlo à distancia, nos termos do disposto nos artigos 31º, nº 1, als. c) e d), 35º, 36º, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência domestica) e arts. 1º, al. e), 26º a 28º, todos da Lei 33/2010, de 2 de Setembro (regime jurídico aplicável à utilização de meios técnicos de controlo à distância). Notificado os arguidos, os mesmos, no essencial, requereram fosse acautelado o regime de visitas fixados aos filhos menores, em especial a arguida, a quem não foi atribuída a residência dos mesmos. O arguido requereu não lhe fosse aplicada medida mais gravosa que o TIR. Face à promoção de aplicação de medidas de coação, cumpre apreciar e decidir. Das Medidas de Coacção A Constituição da República Portuguesa (CRP), refletindo um Estado de Direito democrático e social, baseado na dignidade da pessoa humana, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão [cfr. artigos 1.º e 2.º da C.R], impõe que o nosso processo penal, numa perspectiva jurídico-processual, tenha como finalidades, na aplicação da lei penal aos casos concretos, a descoberta da verdade material, a realização da justiça no caso concreto, por meios processualmente admissíveis, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos perante o Estado, o restabelecimento do crime e a reafirmação da validade da norma violada - procurando garantir, assim, como afirma o Prof. Germano Marques da Silva «que nenhum responsável passe sem punição (impunitum non relinqui factinus) nem nenhum inocente seja condenado (innocentum non condennari)». Nessa medida, a verdade processual não assenta numa ideia de certeza cientificamente comprovada, mas sim numa ideia de probabilidade. Na expressão do Prof. Germano Marques da Silva [curso de Processo Penal II, Editorial Verbo, 1993, p. 96], «ela não é senão o resultado probatório processualmente válido, isto é, a convicção de que certa alegação singular de facto é justificadamente aceitável como pressuposto da decisão, obtidos por meios processualmente válidos». A realização da justiça pressupõe, pois, a descoberta da verdade material, pressuposto legitimador da necessidade e sujeição da sanção penal, que visa a protecção de bens jurídicos fundamentais, mas também a reintegração do agente do crime na sociedade, sendo certo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa [vid. Artigo 40.º do Código Penal], e, ainda, o restabelecimento da paz jurídica comunitária, posta em causa através do cometimento do crime. O restabelecimento da paz jurídica dos cidadãos, posta em causa através do cometimento do crime ou mesmo da suspeita da sua prática, incide, como refere o Prof. Germano Marques da Silva [curso proc. penal citado, p. 25], «tanto no plano individual, do arguido e da vítima, como no plano mais amplo da comunidade jurídica. Esta finalidade liga-se, em grande parte, a valores de segurança e, por isso, merece destaque a posição de Goldschmit, para quem o fim do processo era a obtenção de uma sentença com força de caso julgado». Daí que uma das finalidades do processo penal visa não só a condenação dos culpados, mas também a absolvição dos inocentes tendo em vista precisamente o desiderato da paz pública. Neste âmbito, as medidas de coacção são meios processuais penais limitadores da liberdade pessoal, de natureza meramente cautelar, aplicáveis a arguidos sobre os quais recaíam fortes indícios de um crime. Assim sendo, as medidas de coação não devem confundir-se com as penas. As finalidades das medidas de coacção constam do artigo 204.º do CPP, que dispõe: nenhuma medida de coacção prevista no capítulo anterior, à exceção da que se contém no artigo 196.º [termo de identidade e residência] pode ser aplicada se em concreto se não verificar: Fuga ou perigo de fuga; Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa. No artigo 192.º do CPP dispõe-se sobre as condições gerais de aplicação das medidas de coacção que deve, no entanto, ser conjugado com o artigo 204.º (e artigo 227.º, para as medidas de garantia patrimonial), do mesmo diploma legal. A condição essencial para a aplicação de uma medida de coacção é a prévia constituição como arguido da pessoa que delas for objecto [artigos 192.º, n.º 1 e 58.º, n.º1, al. b)], do mesmo diploma legal. O n.º 2 do artigo 192.º, estabelece ainda como condição geral para aplicação de uma medida de coacção, a inexistência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal, existiam ou não indícios da prática de crime. A expressão causas da isenção de responsabilidade é usada, no referido artigo 192.º, n.º 2, num sentido amplo, abrangendo todos os casos de afastamento da responsabilidade penal. São causas da isenção da responsabilidade penal as denominadas causas justificativas do facto, ou causas de justificação ou de exclusão da ilicitude ou da culpa, como verbi gratia, a legítima defesa [artigos 31.º e 32.º do Código Penal]. Artigo 31.º (exclusão da ilicitude) [1- O facto não é punível quando a sua ilicitude por executada pela ordem jurídica considerada na sua totalidade. 2- Nomeadamente não é ilícito o facto praticado: a) em legítima defesa; b) no exercício de um direito; c) No cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade; ou d) com o consentimento do titular do interesse jurídico lesado. Artigo 32.º (legítima defesa), constitui legítima defesa o fato praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiros»; o direito de necessidade justificante (artigo 34.º, do mesmo diploma); o estado de necessidade desculpante (artigo 35.º do CP), o conflito de deveres (artigo 36.º do CP), a obediência indevida desculpante (artigo 37.º, do CP); o consentimento do ofendido (artigo 38.º, do C.P.). In casu, as respetivas causas, por ora, não se verificam da prova e consequentemente factualidade apresentada como indiciada. Em face do supra exposto, para a aplicação de uma medida de coacção torna-se necessário a imputação à pessoa que dela for objecto, de indícios (ou fortes indícios, nos casos dos artigos 200.º, 201.º e 202.º do CPP) da prática de determinado crime, ou seja, como afirma Prof. Germano Marques da Silva, «não pode ser aplicada uma medida de coacção ou de garantia patrimonial se não se indiciarem os pressupostos de que depende a aplicação ao sujeito de uma pena ou medida de segurança criminais». Por outro lado, não basta a existência de indícios da prática do crime e os requisitos específicos definidos na lei para cada uma de tais medidas, importa ainda que se verifiquem os requisitos ou condições gerais referidas nas várias alíneas do artigo 204.º, do CPP. Estes requisitos ou condições gerais, enumerados nas alíneas a), b) e c), são taxativos, bastando, consequentemente, a existência de algum deles para que a medida possa ser aplicada. Os requisitos ou condições gerais, referidos, são, respectivamente, os seguintes: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade ou de continuação da actividade criminosa. Nos termos do artigo 204.º, al. a), a fuga ou perigo de fuga justifica a aplicação ao arguido de uma medida de coacção (à excepção do termo de identidade e residência). O Código de Processo Penal de 1929, a este propósito, era menos exigente, na medida em que, como pressuposto da aplicação da prisão preventiva, exigia, apenas, o fundado receio de fuga [Código de Processo Penal de 1929, artigo 291.º, § 2.º: «Não são suficientes as medidas de liberdade provisória: a) quando haja fundado receio de fuga».] À luz do direito actual, parece que, como refere o Prof. Germano Marques da Silva, «a medida de coacção actua neste caso (em caso de fuga) como um antídoto ex post, pela consideração de que a fuga já verificada constitui prova decisiva da existência de perigo de nova fuga. A ocorrência de fuga do arguido será por si só motivo para aplicação ao arguido de uma medida de coacção» [ob. cit. Vol II, 3ª Edição, p. 265]. Refere o citado professor que «importa ter bem presente que a lei não presume o perigo de fuga, exige que esse perigo seja concreto, o que significa que não basta a mera probabilidade de fuga deduzida de abstractas e genéricas presunções, v.g. da gravidade do crime, mas que se deve fundamentar sobre elementos de facto que incidem concretamente aquele perigo, nomeadamente porque revelam a preparação para a fuga». Já o perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução, prevista na alínea b), do artigo 204.º, é outro dos requisitos gerais que tornam admissível a aplicação ao arguido de uma medida de coação, que decorre dos factos, suas circunstancias e personalidade demonstrada pelo arguido. O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa há-de resultar: ou das circunstâncias do crime imputado ao arguido ou da sua personalidade. Das circunstâncias do crime imputado ao arguido ou então da sua personalidade há-de resultar o perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, alarme social ou de continuação da actividade criminosa, elemento justificador da aplicação de uma medida de coação, máxime a prisão preventiva. Das medidas concretas Tendo por assentes estes princípios orientadores, impõe-se decidir sobre as medidas de coação adequadas e proporcionais ao caso concreto: No presente caso, tendo por base os factos e ilícitos em causa, e atentas as suas circunstâncias, constata-se que estes apresentam, desde já, considerável gravidade. Não obstante existirem agressões mútuas, não é possível descurar que o arguido já recorreu a violência física e é evidente a sua superioridade física em relação à vítima, que ademais padeceu de depressão, sendo ainda de apurar se os factos praticados o foram em contexto desse problema de saúde mental, sendo de relevo os ulteriores e recentes factos em que o arguido desferiu dois socos na zona da face da arguida, no dia 27 de junho de 2026, pelas 15:45 horas, na via pública, em completo desrespeito pelos mais elementares deveres de respeito, em razão de se tratar da mãe dos seus filhos, e revelando sentimento de manifesta impunidade, sem cuidar fazê-lo perante de quem ali se encontrasse. O relatório de avaliação de risco de 20.05.2026, ref. 11483810, de 21.05.2026, conclui pela existência de RISCO MÉDIO, fazendo-se constar que “a vítima acredita que o arguido é capaz de matar ou de mandar matar”, o que se afigura muito grave. O arguido sempre ingeriu bebidas alcoólicas e produtos estupefacientes, o que potencia comportamentos desajustados e agressivos. Não obstante o arguido não apresentar antecedentes criminais, por não ter sofrido qualquer condenação, não é de descartar que ao mesmo, com muita probabilidade, virá a ser aplicada pena de prisão, em sede de julgamento, atentas as declarações da ofendida, a corroborar a indiciação alcançada e supra descrita. Toda a linha comportamental do arguido revela, se bem vemos, uma enorme e cada vez mais forte desorientação psicológica face à ofendida, não obstante a mesma também ter praticado factos de relevo. Tendo em atenção a matéria fáctica imputada aos arguidos, que sobressai o elevado número de condutas praticadas pelo arguido, ao que acresce o ritmo de crescente constância e intensidade caracterizador das mesmas e no interior da residência, com a maior debilidade da vítima. Atendendo à situação em crise, revela-se importante que os arguidos não se aproximem um do outro, a fim de pro termo à conflitualidade existente. É igualmente importante essa não aproximação a fim de evitar qualquer acto de agressão do arguido para com a ofendida. De referir, ainda, a que as situações de violência a que os autos fazem referência se ficam a dever, também, ao problema de alcoolismo e consumo de estupefacientes do arguido. Existe, assim, perigo de o arguido voltar a praticar factos idênticos aos vertidos na factualidade supra referida. Conforme resulta dos factos indiciados, a conduta dos arguidos é grave e altamente perturbadora da vida um do outro e dos seus filhos menores, sendo que o arguido persiste nas agressões e insultos à mesma, tendo-a ameaçado de morte. Por outro lado, é consabido que o tipo de ilícito imputado ao arguido tende a perpetuar-se e a intensificar-se, não sendo raras as vezes em que desemboca na morte da vítima. É assim patente que existe perigo da continuação da actividade criminosa. Por outro lado, também é de esperar que possam vir a ser exercidas represálias, por banda dos arguidos. Com efeito, e por um lado, verifica-se, a nosso ver, o sério do risco de os arguidos virem a exercer pressão e/ou intimidação um sobre o outrio, e demais testemunhas, a fim os forçar a não confirmarem os factos indiciados e/ou a desmentir os mesmos, de forma a se furtar à acção da justiça, donde resulta o perigo de se inviabilizar a aquisição, conservação e veracidade da prova. Na verdade, e tanto quanto resulta dos factos indiciados, o arguido não mostra qualquer pejo a, além do mais, ameaçar de morte a ofendida, bem como a agredi-la fisicamente na via pública, não sendo de admirar que venha a levar a cabo condutas como as acima descritas com o objectivo de intimidar, ainda mais, a ofendida, por forma a que, no futuro, designadamente em sede de julgamento, não corrobore as declarações que já prestou em inquérito, e susceptíveis de conduzir à responsabilização criminal do arguido, sendo certo que a debilidade da ofendida, fruto da situação que - tanto quanto resulta dos autos - vivência é susceptível de a tornar permeável a tais pressões. Assim, somos levados a concluir pela existência, em concreto, de perigo de perturbação da instrução do processo. É necessário ter ainda em conta as penas abstractamente aplicáveis. Trata-se de uma moldura muito elevada e que nos leva a concluir que, se a oportunidade surgir, os arguidos tentarão evitar o cumprimento da pena que, em concreto, lhe vier a ser aplicada em sede de julgamento. Concluímos que, in casu, verifica-se, também, perigo de fuga. Acresce que a gravidade dos factos indiciados e a cada vez maior ressonância social dos mesmos, derivada, em grande medida, da crescente divulgação de casos na comunicação social, geram grande insegurança e alarme na sociedade, que aumenta com a sua reiteração, o que se consubstancia numa perturbação, de forma grave, da ordem e tranquilidade públicas. In casu, atenta a natureza e as circunstâncias do crime indicado e a personalidade do arguido revelada nos factos indiciados, verifica-se que existe, em concreto, perigo de fuga (artigo 204.º, al a), do Código de Processo Penal), perigo de perturbação do decurso do inquérito, nomeadamente para a aquisição, conservação ou veracidade da prova (artigo 204.º, al. b), do Código de Processo Penal), bem como perigo de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas (artigo 204.º, al. c) do mesmo diploma), os quais impõem a aplicação de medidas de coacção ao arguido para além do termo de identidade e residência. Estão, assim, preenchidos os requisitos gerais para aplicação de qualquer medida de coacção, definidos no artigo 204.º, do Código de Processo Penal. Nestes termos, entendemos ser necessário e adequado, sujeitar o arguido a medidas de coacção adequadas a acautelar os perigos existentes e proporcionais à gravidade do crime em referência. Assim, determina-se a aplicação ao arguido, nos termos dos artigos 191.º a 193.º, 195.º, 196.º, 200.º, n.º 1, alínea a) e d), 204.º, alíneas a) a c), todos do Código de Processo Penal, nos arts. 31º, nº 1, als. c) e d), 35º, 36º, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica) das seguintes medidas de coacção: Termo de identidade e residência (TIR), já prestado nos autos, decorrente do disposto do artigo 196º do CPP; Proibição de permanecer na área da residência e local de trabalho um do outro, estabelecendo-se como área de exclusão um raio de 500 (quinhentos) metros - art.º 200, n.º1, alínea a) do CPP e art 31.º, n.º1, alínea c), da Lei 112/2009, de 16 de Setembro. Proibição de contactar, pessoalmente ou por qualquer meio, um com o outro (onde se inclui contacto físico, telefónico ou por qualquer forma digital, informática ou tecnológica), - artigo 200.º, n.º 1, alínea d), do CPP e art 31.º, n.º1, alínea c), da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, ressalvadas as determinações do Tribunal de Família e Menores, quanto ao regime de visitas dos filhos menores, se necessário a monitorizar pelas técnicas do GAV. As medidas aplicadas ao arguido serão fiscalizadas a através de meios técnicos de controlo à distância, nos termos do disposto nos artigos 31º, nº 1, alíneas c) e d), 35º, 36º, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência domestica) e artigos 1º, al. e), 26º a 28º, todos da Lei 33/2010, de 2 de Setembro (regime jurídico aplicável à utilização de meios técnicos de controlo à distancia) A sujeição do arguido aos referenciados meios técnicos decorre do facto de analisada a factualidade indiciada, conjugado com os perigos em causa e personalidade demonstrada pelo arguido, se apresentar fundamental e imprescindível o recurso a tais meios, pois caso contrário existe o sério perigo da violação das medidas de coação e, por consequência, perigo para a estabilidade psicológica da ofendida e integridade física, que se impõe acautelar - artigo 35º e 36º da citada Lei 112/2009, de 16.09, já que em sede de reavaliação, o risco nos presentes autos, é elevado. Notifique-se, nos termos do n.º 9 do art.º 194.º, por referência ao artigo 203.º, ambos do CPP [cfr. artigo 203.º “Em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coacção previstas neste Código e admissíveis no caso. O juiz pode impor a prisão preventiva..., quando o arguido não cumpra a obrigação de permanência na habitação, mesmo que ao crime caiba pena de prisão de máximo igual ou inferior a 5 e superior a 3 anos.”.]Solicite com nota de muito urgente à DGRS pela elaboração do competente relatório com vista à instalação dos meios de vigilância electrónica e obtenção das necessárias declarações de consentimento com vista à aplicação dos meios de vigilância electrónica, nos termos do disposto no artigo 4.º, n.º4 e 7.º, n.º2 da Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro e art. 35.º, n.º4 e 36.º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro. Notifique a ofendida, de imediato, através de contacto telefónico da medida aplicada. Dê conhecimento ao OPC da residência da ofendida das medidas aplicadas ao arguido, devendo diligenciar pela monotorização do cumprimento das medidas ora aplicadas. Comunique ao Tribunal de Família e Menores competente nos termos do n.º 4 do art.º 31.º da Lei 112/2009, 16/09. Devidamente cumprido o despacho, remeta os mesmos ao Mº Pº. (…)III.2 Questão prévia: Antes de entrar no mérito do recurso, resulta da conjugação do estatuído no art.º 194.º, n.ºs 1 e 4 do C.P.P. que a aplicação de medidas de coação, à exceção do TIR, é precedida da audição presencial do arguido, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada. Também nos casos de aplicação de medidas de coação específicas na temática da violência doméstica, em que se dá particular relevância à proteção da vítima, designadamente as prevenidas no art.º 31.º da Lei n.º 112/2009, de 16.09, essa audição é imposta, por remissão do n.º 1 do indicado preceito. Ora, no caso, o arguido encontrava-se, apenas, sujeito a TIR, sendo-lhe aplicadas as medidas de coação contestadas sem audição presencial prévia, sendo apenas exercido contraditório, por escrito, através da Ilustre defensora. Como é jurisprudência que considerados, pelo menos, maioritária e após breve recensão, podemos referir: “A não audição do arguido antes do agravamento de medidas de coação aplicadas nos autos viola o disposto nos nºs 5, 6 e 7 do artigo 32.º da Constituição e subsume-se na nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do Código de Processo Penal.” [acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25.10.2023, proc. 347/22.3GBILH.P1, Rel. Paula Guerreiro, in www.dgsi.pt] “A audição presencial do arguido (ressalvados os casos de impossibilidade), prévia à aplicação de medidas de coacção (diferentes de TIR) e de garantia patrimonial, é obrigatória e a sua inobservância acarreta a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119º do Cód. Proc. Penal” [acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.11.2025, proc. 1137/23.3PALSB-A.L1-5, Rel. Alda Tomé Casimiro, acedido em www.dgsi.pt] “A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.”. [acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.10.2017, proc. 3110/13.0JFLSB-B.L1-9, Rel. João Abrunhosa, in www.dgsi.pt] Também na doutrina: “O desenho normativo da audição do arguido induz a conclusão de que é presencial. Quer a fórmula verbal «audição do arguido», repetida no art. 312º/2, relativo à audição do arguido em audiência de julgamento, quer a remissão quanto ao modo de audição «aplicando-se sempre à audição o disposto no nº 4 do artigo 141º» conjugada com o nº 7 «não podem ser considerados (…) quaisquer factos ou elementos do processo que lhe não tenham sido comunicados durante a audição a que se refere o nº 3» são, quanto a nós, concludentes no sentido da solução sistemática no sentido de afastar o contraditório sobre papéis e afirmar o dever de presença física. Audição tem a dimensão técnico-jurídica de presença (§ 36). Só neste pressuposto é que faz pleno sentido a ressalva para não levar a cabo a audição nos casos de «impossibilidade devidamente fundamentada», dado que a realização do contraditório mediante notificação é sempre possível [ac. RL 19.10.2017 (João Abrunhosa), Francisco Mota Ribeiro, 2011, pp 329 a 338, Artur Cordeiro, 2011, p. 264]” [António Gama, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo III, Almedina 2021, pág. 85, citado no segundo aresto] Aliás, a alteração do C.P.P., introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21.12 incluiu, precisamente, no corpo do n.º 4 do art.º 194.º, a expressa referência à audição presencial do arguido, conhecendo o legislador a dissonância jurisprudencial então existente sobre a suficiência do exercício do contraditório por escrito e a anterior redação do n.º 3 daquele artigo que não incluía, expressamente, a referência a necessidade de presença física. Ora, no caso vertente, a aplicação das medidas de coação contestadas foi determinada sem a audição presencial do arguido e sem despacho antecedente que fundamentasse essa impossibilidade, ou, pelo menos, a inconveniência de tal audição presencial prévia. É certo que as medidas de coação estão sujeitas a modificação (condição rebus sic stantibus - art.º 212.º, n.ºs 1, b), 3 e 4 do C.P.P) podendo e devendo ser revogadas ou substituídas por outras se deixarem de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação, ou se tiver ocorrido uma alteração das exigências cautelares, sem que aí se imponha, expressamente, essa audição prévia. Porém, no caso vertente, não estamos perante um reexame de estatuto coativo mas, verdadeiramente, perante a aplicação originária das medidas, o que não habilita o funcionamento da dita condição rebus sic stantibus que pressupunha, a montante, a prolação de despacho judicial que, a seu tempo e no cumprimento do formalismo notado em falta, teria conhecido da existência de indícios, dos perigos verificados em concreto e das exigências cautelares que então se impunham. Assim, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente justificada, a audição presencial do arguido é obrigatória, o que não sucedeu, preterindo-se a realização de uma diligência obrigatória e incorrendo-se, por isso, na nulidade insanável prevista na al. c) do art.º 119.º do C.P.P.ód. Proc. Penal, o que impõe a revogação do despacho recorrido para habilitar a realização da diligência em falta, prejudicando a apreciação dos fundamentos recursórios. IV. Decisão Por todo o exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem a 1ª Secção deste Tribunal da Relação do Porto em declarar nulo o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que diligencie pela realização da diligência em falta nos termos sobreditos no ponto III.2 da presente decisão. Sem custas.Comunique-se de imediato à 1ª instância, com cópia.Porto, 14 de outubro de 2026 José Quaresma (Relator) Lígia Trovão (1.ª Adjunta) Maria do Rosário Martins (2.ª Adjunta)