041374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 041374
ACORDAO
Descritores: Acto de nomeação, Anulação, Violação de lei, Reposição de abonos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056951
Nr Documento: SA120011206041374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/029be2eb8c61388580256b220050c1b3
Sumário
Não é ilegal a deliberação que ordena a devolução de vencimentos pagos com base numa nomeação anulada por acórdão do STA, com fundamento em ilegalidade por vício de violação de lei.
