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041374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 041374
ACORDAO
Descritores: Acto de nomeação, Anulação, Violação de lei, Reposição de abonos
Sumário
Não é ilegal a deliberação que ordena a devolução de vencimentos pagos com base numa nomeação anulada por acórdão do STA, com fundamento em ilegalidade por vício de violação de lei.