Quem foi o relator do acórdão 041374?

O relator foi Rui Manuel Pires Ferreira Botelho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 041374?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

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Acórdão STA — Acto de nomeação, Anulação, Violação de lei

041374 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Data: 06 de dezembro de 2001

Processo: 041374

ACORDAO

Descritores: Acto de nomeação, Anulação, Violação de lei, Reposição de abonos

Sumário

Não é ilegal a deliberação que ordena a devolução de vencimentos pagos com base numa nomeação anulada por acórdão do STA, com fundamento em ilegalidade por vício de violação de lei.

041374

Supremo Tribunal Administrativo•06 de dezembro de 2001

Metadados do documento

Processo

041374

Data

06/12/2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

041374

DGSI

Data

06/12/2001

Relator

Rui Manuel Pires Ferreira Botelho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Azevedo , Albino

Recorridos

Conselho de Administração do Hospital de Faro

Descritores

Acto de nomeação Anulação Violação de lei Reposição de abonos

Objeto

SENT TAC DE LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00056951

Nr Documento

SA120011206041374

Data de Entrada

21/11/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

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Referências Legais

Legislação Nacional

CRP76 ART205 N3.

Sumário

Não é ilegal a deliberação que ordena a devolução de vencimentos pagos com base numa nomeação anulada por acórdão do STA, com fundamento em ilegalidade por vício de violação de lei.