0220326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220326
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Factos instrumentais, Anulação de julgamento, Abuso de direito
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034393
Nr Documento: RP200207090220326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0b4ff4a216b151e80256c690036c7a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220326.82
Sumário
Tendo os apelantes alegado factos essenciais e também factos instrumentais, mostrando-se estes últimos de todo o interesse para a justa decisão do litígio, mormente quando o facto essencial quesitado ("a autora teve conhecimento das projectadas vendas") de algum modo constitui um facto conclusivo que é integrado e completado pelos demais factos (instrumentais) e há necessidade de decidir sobre invocado abuso de direito - a respeito do qual nenhum quesito foi formulado, apesar de alegados pertinentes factos -, impõe-se a ampliação da matéria de facto (n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil), com as quesitações dessa matéria por com ele (abono de direito) se perder.