047234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047234
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056618
Nr Documento: SA120011011047234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4845b67d87e2d6f80256b3d00558beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047234.36
Sumário
Numa acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, nos termos do art. 69° da LPTA, carece em absoluto de fundamento legal a pretensão da A. que não conseguiu demonstrar a existência do direito cujo reconhecimento peticiona, impondo-se em tal caso a improcedência da acção.