018876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 018876
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo
Recorrente: Universidade Livre Crl
Recorridos: Se do Fomento Cooperativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO FOMENTO COOPERATIVO DE 1982/12/20.
Nr Convencional: JSTA00005183
Nr Documento: SA119831117018876
Data de Entrada: 29/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd5d01c672c63312802568fc0038452a
Sumário
Os actos opinativos, carecendo de definitividade material - eles traduzem uma simples opinião acerca de determinada questão -, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.
