25310/25.0BELSB-A.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 25310/25.0BELSB-A.CS1
Acórdão
Descritores: Despacho de não admissão do recurso, Reclamação – art.º 643.º do cpc, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Patrícia Manuel PiresJorge PelicanoAna Carla Teles Duarte Palma
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/52e2031e8b5787fa80258e4f00399ebd
Sumário
Em regra, o juiz, ao proferir uma decisão no processo, vê esgotado o seu poder sobre a matéria, não podendo revogar a decisão proferida (art.º 613.º do CPC). As situações em que o juiz pode alterar a decisão tomada, são excepcionais e decorrem expressamente da lei. É por isso que o n.º 4 do art.º 615.º do CPC apenas consente a arguição de nulidades decisórias através da apresentação de reclamação dirigida ao juiz que proferiu a decisão nas situações em que não couber a apresentação de recurso. A regra é a de que tais nulidades devem ser invocadas no recurso. A impugnação da decisão que considerou tempestiva a Contestação apresentada pela Ré (despachos de 25-06-2025 e de 26-06-2025), tinha de ter sido efectuada através da apresentação de recurso. A Reclamante optou por apresentar várias reclamações dirigidas ao Tribunal a quo, invocando várias nulidades. Porém, a apresentação de tais reclamações não suspende nem interrompe o decurso do prazo de apresentação do recurso.
Texto
A C…………….., ……………….., Ldª, A. nos autos acima indicados, vem reclamar para a Conferência da decisão sumária que confirmou o despacho datado de 19/02/2026, na parte que não admitiu o recurso por ela interposto a 21/10/2025. No âmbito da presente reclamação, a reclamante pode restringir o seu objecto no uso do direito conferido pelo artigo 635.º, n.º 4, do CPC, mas não o pode ampliar, faculdade limitada ao reclamado nos termos do artigo 636.º, n.º 1 CPC, no qual se prevê que “o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação”. A reclamação para a conferência da decisão sumária proferida apenas pelo relator faz retroagir o conhecimento em conferência do mérito da reclamação à semelhança da apelação ao momento anterior àquela decisão sumária. Há, assim, que reapreciar as questões suscitadas pela reclamante em sede de conclusões da reclamação apresentada, fazendo retroagir o conhecimento do mérito da reclamação ao momento anterior à decisão singular de mérito proferida. A Reclamante apresentou as seguintes conclusões: A decisão sumária reconheceu, corretamente, que o recurso tinha objeto. Todavia, errou ao concluir pela sua intempestividade, porque: Desconsiderou que o despacho de 09-10-2025 constitui o primeiro ato jurisdicional em que o próprio Tribunal definiu, de forma expressa, que o meio processual adequado de reação ao despacho de 15-09-2025 era o recurso, ao conferir-lhe autonomia decisória e relevância para a determinação do dies a quo do prazo recursório. Fixou, por isso, indevidamente o dies a quo do prazo recursório na notificação de 15-09-2025, quando a concreta evolução processual evidencia que o ato autonomamente recorrível quanto à questão controvertida foi — e só podia ser — o despacho de 09-10-2025, notificado em 10-10-2025. A própria decisão sumária reconheceu que o enquadramento processual relativo à determinação do despacho recorrível e ao regime de arguição das nulidades não se apresentava de forma linear nem inequívoca, o que confirma a existência de uma incerteza objetiva, tornando incompatível com esse reconhecimento a conclusão de intempestividade assente no pressuposto de que o iter processual se encontrava estabilizado desde 15-09-2025. Desconsiderou a relevância processual autónoma das nulidades tempestivamente suscitadas pela Reclamante. Desconsiderou o regime dos artigos 195.º, n.º 1, 197.º, n.º 1, 199.º, 200.º, n.º 3, 201.º e 202.º, primeira parte, do CPC, ao reconduzir vícios de procedimento — designadamente a omissão de formalidades legalmente prescritas e a violação do princípio do contraditório — a meros erros de julgamento, retirando, assim, efeito útil ao direito de arguição de nulidade perante o tribunal onde foram cometidos. Interpretou as normas do CPC em termos incompatíveis com a respetiva interpretação sistemática e teleológica, imposta pelo artigo 9.º do Código Civil, e desconsiderando o critério interpretativo do artigo 8.º, n.º 3, do mesmo Código, bem como a orientação jurisprudencial consolidada (STJ, STA, Relações e Tribunal Constitucional) sobre a estruturalidade do princípio do contraditório em todas as fases da tramitação. Adotou uma interpretação inconciliável com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, segundo a qual a nulidade por violação do princípio do contraditório deve ser arguida mediante reclamação para o tribunal onde foi cometida. Desconsiderou o relevo jurídico-processual da tramitação subsequente admitida, impulsionada e desenvolvida pelo próprio Tribunal a quo. Em violação do princípio da igualdade de armas, permitiu um desequilíbrio processual injustificado ao desconsiderar a tramitação da Reclamante enquanto admitia e apreciava requerimentos da contraparte. É contraditório reconhecer que o recurso possui objeto útil e autonomia decisória, mas fixar o início do prazo num momento de incerteza anterior à definição do meio processual adequado pelo tribunal. Tendo o objeto do recurso sido condicionado pelos atos de outubro de 2025, a tempestividade deve ser aferida pelo momento em que o tribunal definiu o enquadramento, sob pena de violação dos princípios pro actione, da proporcionalidade e da coerência processual. Adotou uma interpretação que desconsidera a atuação da Reclamante em cumprimento da orientação do próprio Tribunal e da jurisprudência superior, violando os princípios da boa-fé, da proteção da confiança legítima e da tutela jurisdicional efetiva. A presente reclamação submete à Conferência questões sobre o ato recorrível, a relevância das nulidades, a confiança legítima e a inconstitucionalidade normativa suscitada, impondo-se a sua apreciação expressa. A Reclamada, L ……………. – Sociedade …………….., S.A., apresentou Resposta, que concluiu, dizendo: A decisão sumária reclamada identificou corretamente os despachos de 25/06/2025 e de 26/06/2025 como os atos jurisdicionais que apreciaram e decidiram, de forma expressa e fundamentada, a questão da tempestividade da contestação apresentada pela Ré. Com a prolação daqueles despachos ficou esgotado o poder jurisdicional do Tribunal quanto à referida questão, nos termos do artigo 613.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, apenas sendo admissíveis os meios legalmente previstos de impugnação. Os despachos proferidos em 15/09/2025 e 09/10/2025 limitaram-se à apreciação das nulidades suscitadas pela Autora e ao esclarecimento do respetivo regime processual. A dedução de sucessivas arguições de nulidade não tem a virtualidade de reabrir questões já definitivamente decididas nem de fazer renascer o prazo para interposição de recurso da decisão. A interpretação sustentada pela Reclamante conduziria à inadmissível possibilidade de, através da sucessiva dedução de incidentes processuais, impedir a consolidação das decisões judiciais e contornar os prazos legalmente estabelecidos para a sua impugnação, em manifesta violação dos princípios da estabilidade das decisões, da preclusão e da segurança jurídica. Não assiste razão à Reclamante quando sustenta que apenas os despachos de 15/09/2025 e 09/10/2025 consolidaram definitivamente a posição do Tribunal relativamente à tempestividade da contestação, porquanto essa matéria já havia sido definitivamente decidida pelos despachos de junho de 2025. Consequentemente, o prazo para interposição de recurso iniciou-se com a notificação dos despachos de 25/06/2025 e 26/06/2025, não tendo sido suspenso nem interrompido pelas reclamações ou arguições de nulidade posteriormente apresentadas, por inexistir norma legal que atribua tal efeito. O recurso interposto em 21/10/2025 mostra-se, assim, manifestamente extemporâneo. A decisão sumária aplicou corretamente o disposto nos artigos 613.º e seguintes e 644.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 142.º, n.º 5, do CPTA, não enfermando de qualquer erro de julgamento. Não se verifica qualquer violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, do contraditório, da boa-fé processual ou da proteção da confiança, porquanto o regime legal da recorribilidade e dos prazos processuais é claro e não pode ser afastado pela mera dedução de incidentes processuais. Deve, por isso, ser julgada improcedente a reclamação, mantendo-se integralmente a decisão sumária reclamada. Na decisão sumária objecto da presente reclamação, foi confirmado o decidido no despacho datado de 19/02/2026, na parte que não admitiu o recurso interposto pela ora Reclamante a 21/10/2025. Na decisão sumária foi indicada a seguinte fundamentação de facto e de direito: “Fundamentação De facto Em face do teor dos documentos que integram o presente apenso e da consulta do processo electrónico, resultam provados os seguintes factos processuais: A 05-05-2025 foi apresentada petição inicial; Em 07/05/2025 foi emitido o ofício de citação; A 15-05-2025 a Ré L……………. – Sociedade …………., S.A., requereu a junção de procuração forense; A 28-05-2025, a Ré L ……………… – Sociedade ………….., S.A., formulou o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático; A 05-06-2025, a Ré L ………………., S.A apresentou Contestação à P.I., acompanhada do pagamento de multa (3.º dia); A 17-06-2025, a A. arguiu a extemporaneidade da Contestação apresentada pela L ………………..., S.A; A 24-06-2025 foi apresentada Contestação pela pela Colicapela 2 – Construções Ldª, com pagamento de multa (1.º dia); A 25-06-2025 foi proferido despacho que decidiu que a Contestação apresentada pela L ………………………., S.A é tempestiva, o qual apresenta a seguinte fundamentação: Requerimento da autora de fls. 2588/2620 (até ao artigo 44.º): A autora invoca a extemporaneidade da apresentação da contestação pela entidade demandada, até ao artigo 44.º do seu requerimento, mas não tem razão, como se passa a explicar. Tendo a autora sido citada em 12.05.2025, o prazo de 20 dias para contestar iniciou-se no dia 13.05.2025 e terminava no dia 01.06.2025, mas, por ser domingo, o ultimo dia passou a ser o dia 02.06.2025. Ora, face à regra prevista no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, a entidade demandada, independentemente de justo impedimento, podia apresentar a sua contestação dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, cuja validade dependia do pagamento de uma multa, fixada nos termos previstos nas alíneas do citado n.º 5, do artigo 139.º do CPC. Assim, sendo o terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo o dia 05.06.2025, tendo a entidade demandada apresentado a sua contestação nesse dia e procedido ao pagamento da multa devida, o seu articulado de contestação foi apresentado tempestivamente. Diga-se, ainda, que o artigo 137.º, n.º 3, do CPC, (na redação vigente) estabelece que «Os atos das partes podem ser praticados por via eletrónica ou através de telecópia em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do encerramento dos tribunais.», pelo que, tendo a contestação sido apresentada via SITAF não se coloca o problema suscitado pela autora, que apenas se aplica quando os atos das partes são praticados por forma presencial junto do tribunal (cf. artigo 137.º, n.º 4, do CPC), o que não é o caso. Ante o exposto, indefere-se a nulidade invocada e condena-se a autora nas custas do incidente a que deu causa, que se fixa no mínimo legal (0,5 UC) (artigo 527.º do CPC e n.º 4, do artigo 7., do RCP).; A 26-06-2025 foi proferido despacho que aditou a seguinte fundamentação ao despacho anterior: “Em complemento do despacho antecedente, acresce dizer, sobre a nulidade invocada, que em observância da regra prevista no artigo 569.º, n.º 2, do CPC, aplicável à presente ação, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, do CPTA, e perante o prazo para a contrainteressada deduzir contestação [20 dias + dilação de 5 dias], que a entidade demandada podia apresentar a sua contestação até ao dia 06.06.2025 e, ainda, nos três dias úteis subsequentes, ao abrigo do disposto no artigo 139.º, n.º 5, do CPC, mediante o pagamento da respetiva multa. Em suma, a contestação da entidade demandada foi apresentada tempestivamente.” A 04-07-2025, a A. arguiu a nulidade dos despachos de 25.06.2015 e de 26.06.2025 – fls. 2670 a 2695 do SITAF; A 08-07-2025 foi proferido despacho que convidou os “demais intervenientes para se pronunciarem sobre a nulidade assacada aos despachos de 25.06.2025 e de 26.06.2025” – fls. 2701 do SITAF; A 14-07-2025, a contra-interessada apresentou requerimento em que defende que não se verifica a nulidade arguida pela A – fls. 2712 a 2715 do SITAF; A 16-07-2025, a A. apresentou requerimento em que defende que se verifica a intempestividade da Contestação apresentada pela Ré - fls. 2716/2724 do SITAF. A 18/07/2025, a Ré apresentou requerimento em que defende que não se verifica a nulidade arguida pela A – fls. 2725 a 2739 do SITAF; A 15-09-2025 foram proferidos despachos através dos quais foi determinado o desentranhamento do requerimento apresentado pela A. a 16/07/2025 e foram indeferidas as nulidades arguidas pela A, despachos esses que apresentam a seguinte fundamentação: Não se admite o requerimento da autora de fls. 2716/2724 (documentos n.ºs. 011884689 e 011884688), por não ser legalmente admissível à luz do disposto no artigo 102.º do CPTA, nem à luz do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, pois o disposto no CPC só é aplicável subsidiariamente ao processo declarativo nos Tribunais Administrativos, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, do CPTA, e supletivamente, nos termos do artigo 1.º do CPTA. A contrainteressada pronunciou-se, na sequência do despacho de fls. 2701 (documento n.º 011815091), sobre a nulidade assacada pela autora, no requerimento de fls. 2670/2695 (documento n.ºs 011788534 e 011788533), aos despachos de 25.06.2025 e 26.06.2025, pronúncia da contrainteressada que não confere à autora o direito ao contraditório. Pelo exposto, determino o desentranhamento do SITAF do requerimento fls. 2716/2724 (documentos n.ºs. 011884689 e 011884688). Notifique e d.n. “Requerimento da autora (documento n.ºs 011788534 e 011788533 — fls. 2670/2695 SITAF) A autora vem invocar a nulidade dos despachos de 25.06.2025 e 26.06.2025, por considerar que as contestações da entidade demandada e da contrainteressada não são tempestivas e por não ter admitido o seu contraditório à contestação da entidade demandada, com fundamento no alegado no seu requerimento para que se remete. Na sequência do despacho de fls. 2701 (documento n.2 011815091), a contrainteressada pronunciou-se a fls. 2712/2715 (documentos n.2s 011858980 e 011858977) e a entidade demandada a fls. 2725/2739 (documentos n.2s 011916951 e 011916950), ambas no sentido de improcedência das nulidades assacadas aos referidos despachos. Cumpre decidir. No despacho de 25.06.2025 foi decidido o seguinte: « Ação de contencioso pré-contratual Requerimento da autora de fls. 2588/2620 (até ao artigo 41.°): A autora invoca a extemporaneidade da apresentação da contestação pela entidade demandada, até ao artigo 44.° do seu requerimento, mas não tem razão, como se passa a explicar. Tendo a autora sido citada em 12.05.2025, o prazo de 20 dias para contestar iniciou-se no dia 13.05.2025 e terminava no dia 01.06.2025, mas, por ser domingo, o ultimo dia passou a ser o dia 02.06.2025. Ora, face à regra prevista no artigo 139.°, n.° 5, do CPC, a entidade demandada, independentemente de justo impedimento, podia apresentar a sua contestação dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, cuja validade dependia do pagamento de uma multa, fixada nos termos previstos nas alíneas do citado n.° 5, do artigo 139.º do CPC. Assim, sendo o terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo o dia 05.06.2025, tendo a entidade demandada apresentado a sua contestação nesse dia e procedido ao pagamento da multa devida, o seu articulado de contestação foi apresentado tempestivamente. Diga-se, ainda, que o artigo 137.°, n.° 3, do CPC, (na redação vigente) estabelece que «Os atos das partes podem ser praticados por via eletrónica ou através de telecópia em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do encerramento dos tribunais.», pelo que, tendo a contestação sido apresentada via SITAF não se coloca o problema suscitado pela autora, que apenas se aplica quando os atos das partes são praticados por forma presencial junto do tribunal (cf. artigo 137°, n.° 4, do CPC), o que não é o caso. Ante o exposto, indefere-se a nulidade invocada e condena-se a autora nas custas do incidente a que deu causa, que se fixa no mínimo legal (0,5 UC) (artigo 527.° do CPC e n.° 4, do artigo 7.°, do RCP). Notifique (…)”. Tais despachos foram notificados à A. através de ofício datado de 16.09.2025; A 22-09-2025, a A. arguiu a declaração de nulidade dos despachos de 15-09-2025, através dos quais havia sido determinado o desentranhamento do seu requerimento de 16/07/2025 e indeferidas as nulidades que apontou aos despachos de 25/06/2025 e 26/06/2025 – fls. 2795 a 2810 do SITAF; A 09-10-2025, a Mmª Juíza do Tribunal a quo proferiu despacho em que reafirmou que o requerimento apresentado pela Autora a 16/07/2025 não é processualmente admissível e declarou que a impugnação do despacho de 15/09/2025 que indeferiu as nulidades alegadas no requerimento de fls. 2670/2695, apenas poderia ser efectuada através da apresentação de recurso, o que fez mediante a seguinte fundamentação: “Requerimento da autora (documentos n.ºs 012336913 e 012336912 – fls. 2795/2810 SITAF) A autora começa por requerer a nulidade (nos artigos 1.º a 4.º) do seguinte despacho, que aqui se transcreve: «Não se admite o requerimento da autora de fls. 2716/2724 (documentos n.ºs. 011884689 e 011884688), por não ser legalmente admissível à luz do disposto no artigo 102.º do CPTA, nem à luz do disposto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC, pois o disposto no CPC só é aplicável subsidiariamente ao processo declarativo nos Tribunais Administrativos, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, do CPTA, e supletivamente, nos termos do artigo 1.º do CPTA. A contrainteressada pronunciou-se, na sequência do despacho de fls. 2701 (documento n.º 011815091), sobre a nulidade assacada pela autora, no requerimento de fls. 2670/2695 (documento n.ºs 011788534 e 011788533), aos despachos de 25.06.2025 e 26.06.2025, pronúncia da contrainteressada que não confere à autora o direito ao contraditório. Pelo exposto, determino o desentranhamento do SITAF do requerimento fls. 2716/2724 (documentos n.ºs. 011884689 e 011884688). Notifique e d.n.». Para tanto, alega que: «Cumpre desde logo requer a nulidade relativa ao facto de em 15-09-2025 o Mm.º Juiz de Direito ter determinado o desentranhamento do requerimento apresentado pela A. em 16-07-2025 que identifica por “requerimento da autora de fls. 2716/2724 (documentos nºs. 011884689 e 011884688)”…É que, essa decisão infringe os Art.ºs 6.º, 7.º/1 e 2, 152.º/1, 154.º, 411.º, 413.º, e 547.º do CPC, 7.ºA/1 e 2, e 8.º/1 do CPTA, e 13.º, 20.º/1/4 e 5, e 266.º/2 da CRP, sendo é inconciliável com Acórdãos do STJ relativos aos Proc.ºs n.º 251/15.3GDCTX.L2.S1 de 07-03-2018 1 e n.º 14398/21.3T8PRT-C.P1.S1 de 12-03-2024 2 , assim como é inconciliável com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 563/96 relativo ao Proc.º 198/93 de 04-04-1996 3 , todos invocados no requerimento de 06-06-2025….Ou seja, além de ser inconciliável com aqueles arestos, e de infringir os princípios do dever de gestão processual, da cooperação para a descoberta da verdade, do inquisitório, das provas atendíveis, e da adequação formal do processo consagrados nos Art.ºs 6.º, 7.º/1 e 2, 411.º, 413.º, e 547.º do CPC, e 7.º-A/1 e 2, e 8.º/1 do CPTA, aquela decisão não é fundamentada nos termos do Art.º 154.º do CPC, e viola os princípios da igualdade (4.º do CPC, e 13.º e 266.º/2 da CRP), e do contraditório (3.º/1/2 e 3 do CPC)….E consequentemente, nos termos dos Art.ºs 195.º/1 do CPC, e 161.º/2/al.s d), g) e i) do CPA, requer-se a nulidade daquela decisão.». Cumpre decidir. Como se referiu no despacho em causa, o requerimento da autora, de fls. 2716/2724 (documentos n.ºs. 011884689 e 011884688), não é legalmente admissível, pois a pronúncia da contrainteressada, na sequência do despacho de fls. 2701 (documento n.º 011815091), sobre a nulidade assacada pela autora, no requerimento de fls. 2670/2695 (documento n.ºs 011788534 e 011788533), aos despachos de 25.06.2025 e 26.06.2025, não confere à autora o direito ao contraditório. O despacho mostra-se fundamentado e foram observadas as regras gerais sobre o seu julgamento, previstas no artigo 201.º do CPC. Pelo exposto, indefere-se a nulidade arguida. Notifique. Requerimento da autora (documentos n.ºs 012336913 e 012336912 – fls. 2795/2810 SITAF) O despacho de indeferimento, de 15.09.2025, das nulidades alegadas no requerimento da autora - documento n.ºs 011788534 e 011788533 – fls. 2670/2695 SITAF, apenas pode ser impugnado por via recursória, com a limitação constante do n.º 2, do artigo 630.º, do CPC.”. A 21-10-2025, a A. apresentou recurso nos termos dos artigos “141.º e ss do CPTA, e 547º.9, 630º.9/2 e 644º.9/2/al.s h) e i) do CPC”, em que defende que a Contestação da Ré deve ser considerada extemporânea e que se impõe “concluir que ao decidir que o articulado da contestação da R. à P.I. foi apresentado de forma tempestiva, a decisão recorrida em é um ato nulo nos termos dos Art.ºs 195.º/1 e 615.º/1/al. d) do CPC, e 161.º/2/al.s d) e i) do CPC, devendo ser reformada ao abrigo do Art.º 616.º/2 do CPC.” A 27-10-2025 apresentou requerimento destinado a complementar o requerimento de recurso de 21-10-2025; A 18-11-2025, a Ré L ……………., SRU apresentou contra-alegações; A 21-11-2025, a A. apresentou requerimento em que diz vir exercer o contraditório às contra-alegações da Ré; A 26-11-2025 foi proferido despacho que considerou o requerimento de 21-11-2025 inadmissível por falta de previsão legal; A 10-12-2025, a A. arguiu a nulidade do despacho de 26-11-2025; A 12-01-2026 foi proferido despacho a convidar a A. a indicar qual é o despacho recorrido, por a 09-10-2025, terem sido proferidos vários despachos e indeferiu a nulidade arguida no requerimento de 10-12-2025; A 20-01-2026, a A. veio esclarecer que «a questão de fundo a decidir [no recurso] é a de saber se existe ou não extemporaneidade do articulado da contestação da R. à P.I.» 32, tem que se concluir que o despacho proferido em 09-10-2025 que é objeto de recurso é aquele em que o Mm.º Juiz de Direito, (i) indeferiu definitivamente «a nulidade arguida» dos despachos de 25-06-2025 e de 26-06-2025 que confirmaram a alegada tempestividade da contestação da R. à P.I., (ii) para efeitos da apresentação do recurso de 21-10-2025 e do documento complementar de 27-10-2025, nos termos do n.º 1 do Art.º 613.º do CPC esgotou o poder jurisdicional sobre o “thema decidendum” no recurso”; A 19-02-2026 foi proferido despacho que indeferiu a admissão do recurso interposto a 21-10-2025, por se ter entendido que o mesmo carece de objeto e se verificava o trânsito em julgado da decisão de 15-09-2025, tendo, para tanto, sido indicada a seguinte fundamentação: “O primeiro despacho proferido em 09.10.2025 apreciou a nulidade invocada pela autora ao despacho de 15.09.2025 na parte em que determinou o desentranhamento do SITAF do requerimento da autora de fls. 2716/2774, que veio a ser indeferida. Relativamente ao despacho proferido em 15.09.2025 sobre as nulidades que a autora assacou aos despachos de 25.06.2025 e 26.06.2025, na sequência do “Requerimento da autora (documentos n.ºs 012336913 e 012336912 – fls. 2795/2810 SITAF)” – o tribunal apenas disse o seguinte em 09.10.2025 e que aqui se transcreve: «Requerimento da autora (documentos n.ºs 012336913 e 012336912 – fls. 2795/2810 SITAF) O despacho de indeferimento, de 15.09.2025, das nulidades alegadas no requerimento da autora - documento n.ºs 011788534 e 011788533 – fls. 2670/2695 SITAF, apenas pode ser impugnado por via recursória, com a limitação constante do n.º 2, do artigo 630.º, do CPC. Notifique.». Em 21.10.2025, a autora veio interpor recurso do referido despacho por considerar que o mesmo confirma as decisões de 25.06.2025 e de 26.06.2025. Ora, como resulta do transcrito despacho, em 09.10.2025 o tribunal não emitiu nova pronúncia sobre as nulidades alegadas no requerimento da autora - documento n.ºs 011788534 e 011788533 – fls. 2670/2695 SITAF, nem as confirmou com o despacho proferido. Nessa conformidade, o despacho de que a autora recorre não tem objeto, por nada decidir sobre a questão pretendida pela autora. Quanto ao despacho de indeferimento das nulidades alegadas no requerimento da autora (documento n.ºs 011788534 e 011788533 – fls. 2670/2695 SITAF) e proferido em 15.09.2025, o mesmo já transitou em julgado, pois a notificação do mesmo à autora ocorreu em 19.09.2025 e o prazo para recurso terminava em 06.10.2025, que com pagamento de multa (cf. artigo 139.º, n.º 5, do CPC) terminava dia 09.10.2025, não tendo a autora interposto recurso do mesmo. Ante o exposto, o despacho de 9.10.2025 transcrito e de que a autora recorre não admite recurso (artigo 145.º, n.º 2, alínea a), do CPTA), pelo que não se admite o recurso interposto. Após o trânsito em julgado do presente despacho (pode ainda a autora reclamar do mesmo nos termos do artigo 145.º, n.º 3, do CPTA), concluam-se os autos para que a ação principal prossiga os seus termos. A 25-02-2026 a A. apresentou reclamação do despacho de não admissão do recurso, ao abrigo do disposto no art.º 643.º do CPC; A 14/04/2026, a Ré apresentou Resposta, em que defendeu que se deve manter o decidido. Direito A A. vem, nos termos do disposto no art.º 643.º do CPC, apresentar reclamação contra o despacho de 19/02/2026, que não admitiu o recurso por ela interposto a 21/10/2025. Sustenta, em síntese, que, contrariamente ao decidido, o recurso é tempestivo e deve ser admitido, por se dever entender que, em face da arguição das nulidades que deduziu a 04/07/2025 e a 22/09/2025, o Tribunal a quo apenas “indeferiu definitivamente «a nulidade arguida» dos despachos de 25-06-2025 e de 26-06-2025” aquando da prolação do despacho de 09-10-2025. A Ré, na Resposta que apresentou a 14/04/2026, defende que se deve manter o decidido, por entender que: o recurso carece de objecto, por o despacho de 09/10/2025, do qual se recorre, não se ter pronunciado sobre a extemporaneidade da Contestação; a questão da extemporaneidade da Contestação foi decidida através dos despachos de 25/06/2025 e de 26/06/2025, a que se seguiu, o despacho de 15/09/2005, através do qual foram indeferidas as nulidades imputadas pela Autora aos referidos despachos por via dos requerimentos de 04/07/2025 e de 14/07/2025; a decisão transitou em julgado, por a decisão definitiva sobre a tempestividade da contestação ter sido tomada através do despacho de 15/09/2025 e o recurso só ter sido interposto em 10/10/2025, quando o prazo legal já tinha expirado; o despacho é irrecorrível, por não estarmos perante uma situação em que, nos termos do art. 644.º, n.º 2, al. h), do CPC, exista o risco de o recurso a interpor da decisão final vir a ser considerado "absolutamente inútil", nem perante qualquer das restantes situações de apelação autónoma previstas nesse artigo. Através do despacho de 19/02/2026, o Tribunal a quo indeferiu o requerimento de interposição do recurso apresentado pela A. em 21-10-2025, por ter entendido que: o recurso carece de objecto, dado que o despacho recorrido nada decidiu sobre a questão da intempestividade da Contestação apresentada pela Ré; o despacho de 15-09-2025, que indeferiu as nulidades que a A. arguiu no requerimento de fls. 2670/2695 SITAF, transitou em julgado, por a sua notificação à A. ter ocorrido a 19-09-2025 e o prazo para recurso ter terminado a 06-10-2025, o que, com o pagamento da multa a que se refere o artigo 139.º, n.º 5, do CPC, apenas permitiria que o recurso fosse apresentado até ao dia 09.10.2025. É certo que no despacho de 09-10-2025 nada se decidiu sobre a questão da intempestividade da Contestação apresentada pela Ré. O Tribunal, nesse despacho, limitou-se a dizer que o meio de impugnação legalmente previsto para impugnar o despacho de 15-09-2025, através do qual se indeferiram as nulidades que a A. arguiu no seu requerimento de fls. 2670/2695 do SITAF, é o recurso. Verifica-se, porém, que a Recorrente, apesar de a 20-01-2026 ter vindo dizer que recorre do despacho de 09-10-2025, também refere que «a questão de fundo a decidir [no recurso] é a de saber se existe ou não extemporaneidade do articulado da contestação da R. à P.I.», o que também já resultava do requerimento de interposição de recurso que apresentou a 21/10/2025. E referiu ainda que vem recorrer do despacho de 09-10-2025, por entender que foi através desse despacho que o Tribunal indeferiu “definitivamente” as nulidades que imputou aos despachos de 25-06-2025 e de 26-06-2025. A Recorrente pode ter incorrido em erro quanto à determinação do despacho que é recorrível e ainda quanto ao regime de arguição de nulidades que a lei prevê. No entanto, consegue-se perceber que não se conforma com a decisão que considerou que a Contestação da Ré é tempestiva, que quer ver revogada. Pelo que se entende que, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, o recurso não carece de objecto. Verifica-se, porém, que o recurso foi apresentado após ter decorrido o prazo de 15 dias que decorre do disposto no art.º 147.º, n.º 2 e no art.º 144.º, ambos do CPTA, conjugado com o regime de recursos relativo à impugnação de decisões interlocutórias previsto no art.º 644.º, n.º 2, al. d), do CPC, aqui aplicável por força da remissão operada pelo n.º 5 do art.º 142.º do CPTA. Demonstram os autos que a Ré apresentou Contestação a 05/06/2025, tendo a Autora arguido a sua extemporaneidade. O Tribunal decidiu, através dos despachos de 25-06-2025 e de 26-06-2025, que a Contestação foi apresentada dentro do prazo legal, quer por a Ré ter pago a multa a que se refere o n.º 5 do art.º 139.º do CPC, quer ainda por aproveitar, nos termos do n.º 2 do art.º 569.º do CPC, do prazo de Contestação da contra-interessada, que terminava posteriormente por beneficiar da dilação de cinco dias. A Autora arguiu a nulidade de tais despachos, que foi indeferida através dos despachos proferidos a 15/09/2025. Posteriormente, a 22/09/2025, veio arguir ainda a nulidade destes últimos despachos. O Tribunal, no que se refere às nulidades apontadas aos despachos de 15/09/2025, na parte que ora releva, limitou-se a dizer que o ali decidido apenas podia ser impugnado através de recurso. Foi na sequência desse despacho que a Autora, a 21-10-2025, intentou o recurso cuja admissão foi indeferida através do despacho de 19-02-2026, que é objecto da presente reclamação. Em regra, o juiz, ao proferir uma decisão no processo, vê esgotado o seu poder sobre a matéria, não podendo revogar a decisão proferida (art.º 613.º do CPC). As situações em que o juiz pode alterar a decisão tomada, são excepcionais e decorrem expressamente da lei. É por isso que o n.º 4 do art.º 615.º do CPC apenas consente a arguição de nulidades decisórias através da apresentação de reclamação dirigida ao juiz que proferiu a decisão nas situações em que não couber a apresentação de recurso. A regra é a de que tais nulidades devem ser invocadas no recurso. Servem estas considerações para evidenciar que a impugnação da decisão que considerou tempestiva a Contestação apresentada pela Ré (despachos de 25-06-2025 e de 26-06-2025), tinha de ter sido efectuada através da apresentação de recurso. O qual seguiria o regime da apelação autónoma, por se tratar da impugnação de uma decisão que admitiu um articulado - art.º 644.º, n.º 2, al. d) do CPC, aplicável por via da remissão operada pelo n.º 5 do art.º 142.º do CPTA. O regime de arguição de nulidades previsto no art.º 195.º, n.º 1, do CPC, não tem aqui aplicação, uma vez que o que está em causa (de acordo com o alegado pela A.) é um erro de julgamento na contagem do prazo de apresentação da contestação. A Reclamante não alega que os despachos de 25-06-2025 e de 26-06-2025 foram proferidos num momento processual indevido. Não impugna tais despachos enquanto actos da tramitação do processo. Ou seja, não invoca uma situação de error in procedendo a que fosse aplicável o regime das nulidades processuais a que se refere o art.º 195.º, n.º 1 do CPC. É certo que a Reclamante diz que foi cometida uma irregularidade por a Contestação ter sido apresentada fora de prazo. No entanto, a partir da prolação dos despachos proferidos a 25-06-2025 e de 26-06-2025, passou a existir uma decisão judicial que não acolheu o entendimento da Reclamante. A alegada irregularidade passou estar coberta por esses despachos, tendo ficado esgotado o poder judicial da Mmª Juiz do Tribunal a quo sobre a matéria. Pelo que o meio de impugnação de tal decisão, por força da qual foi determinada a manutenção da Contestação nos autos, passou a ser o recurso. A Reclamante optou por apresentar várias reclamações dirigidas ao Tribunal a quo, invocando várias nulidades. Porém, a apresentação de tais reclamações não suspende nem interrompe o decurso do prazo de apresentação do recurso, uma vez que não existe norma que o estabeleça. À data em que apresentou o recurso (21/10/2025), já havia decorrido o prazo legal de quinze dias que a lei estabelece para o efeito. Pelo que é de concluir, tal como decidido no despacho reclamado, que o recurso apresentado pela Reclamante é intempestivo. Por estarmos perante a inobservância de normas de natureza adjectiva, não têm aqui aplicação as múltiplas normas de natureza substantiva que a Reclamante indica na sua reclamação, nem se verificam as inconstitucionalidades ou a violação dos princípios jurídicos por ela apontados ao despacho reclamado, uma vez que é lícito ao legislador estabelecer os meios de reacção judicial a utilizar pelas partes no âmbito do processo, bem assim como o prazo que devem observar para o efeito. (….)”. O assim decidido não incorre nos erros de julgamento que a Reclamante arguiu. O meio de impugnação judicial dos despachos de 25/06/2025 e de 26/06/2025, através dos quais se decidiu que a Contestação foi apresentada dentro do prazo legal, é o recurso de apelação autónoma previsto no art.º 644.º, n.º 2, al. d) do CPC. A Recorrente optou por apresentar várias reclamações, em que arguiu várias nulidades que apontou aqueles despachos. No entanto e como se refere na decisão sumária, a apresentação de tais reclamações não teve por efeito a suspensão ou a interrupção do prazo de recurso. Por outro lado, não estamos perante nulidades processuais a que coubesse a aplicação do regime previsto no art.º 195.º, n.º 1 do CPC. Não foi suscitada nenhuma questão relacionada com a prolação dos despachos de 25/06/2025 e de 26/06/2025, considerados enquanto actos praticados na tramitação do processo. O que está em causa é a decisão tomada nesses despachos. A arguição das nulidades decisórias é feita através da apresentação de recurso – art.º 615.º, n.º 4 do CPC. A Reclamante invoca a violação dos princípios da confiança e da boa fé, do contraditório e da igualdade de armas, bem assim como a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos do CPC que foi efectuada, mas sem razão. Cabe ao legislador ordinário definir os meios e os prazos de impugnação das decisões judiciais. A Reclamante, no caso e como melhor resulta da decisão sumária, não usou de tais meios dentro do prazo legalmente previsto, tendo apresentado o recurso apenas a 21/10/2025, quando já o não podia fazer. O que apenas a ela é imputável e não a qualquer dificuldade ou incongruência existente ao nível dos meios de reacção judicial legalmente previstos. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em indeferir a presente reclamação e confirmar a decisão sumária que indeferiu a reclamação apresentada e confirmou o despacho reclamado que não admitiu o recurso interposto. Custas pela Reclamante. Lisboa, 07 de Agosto de 2026 Ana Carla Teles Duarte Palma Jorge Martins Pelicano Patrícia Manuel Pires