0035253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0035253
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Taxa de justiça, Lei aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011417
Nr Documento: RL199710080035253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42d9910b7f3fcbbe802568030004cd6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035253.9B
Sumário
Em processo pendente à data da entrada em vigor do CCJ actual deve dar-se ao arguido a possibilidade da pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de instrução, sem qualquer sanção, não sendo caso de aplicação do preceituado no art. 4 n. 1, do DL n. 224-A/96, de 26/11.