0011173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0011173
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Questão prévia, Despacho saneador, Admissão do recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00025590
Nr Documento: RL199902170011173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2289ad73baf230148025680300056c73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011173.78
Sumário
As questões prévias e incidentais apreciadas na decisão instrutória, na sua parte inicial, devem ser consideradas como parte integrante da decisão instrutória e, como tal, irrecorríveis, caso haja pronúncia do arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público.