01039/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 01039/11
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Prazo de arguição, Arguição de nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067686
Nr Documento: SA22012061401039
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eff6cf1bf4c816af80257a2b004bfb4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01039.11.8A
Sumário
A deficiência de gravação da prova, em termos de tornar imperceptíveis os depoimentos das testemunhas, constitui nulidade secundária, tipificada no nº 1 do art. 201°, nº 1, do CPC, cujo conhecimento depende da arguição da parte. O prazo para arguição da referida nulidade deve ser aquele dentro do qual a parte pode apresentar as alegações escritas previstas no artigo 120° do CPPI, caso a parte opte por as apresentar. O artigo 9° do DL nº 39/95 de 15 de Fevereiro não permite a invocação da referida nulidade a todo o tempo.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……, identificado nos autos, interpõe recurso jurisdicional do despacho de 11/7/2008 proferido no processo nº 147/05.7.BEFUN que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, o qual julgou extemporânea a arguição da nulidade da gravação da prova produzida na audiência ocorrida em 19/6/2008. Parta tal, nas respectivas alegações, conclui o seguinte: 1 - O presente recurso deve ter subida imediata nos termos do artigo 285°, n.º 2 do CPC, sob pena de perder o seu efeito útil. 2 - O despacho de 11/7/2008 que indeferiu por extemporâneo o requerimento de arguição de nulidade por vício de gravação de prova produzida em audiência e/ou inquirição de testemunhas é nulo por falta de fundamentação legal, nos termos conjugados dos artigos 668° nº 1, alínea b) e 666° nº 3 do CPC ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, por omitir qualquer referência à não aplicabilidade do disposto no artigo 9° do DL 39/95 de 15.2 quando foi o próprio Tribunal “a quo” que o trouxe à colação e suscitou a sua aplicação ao caso concreto. 3 - O despacho ora recorrido viola o disposto nos artigos 201° e 205° do CPC ex vi do artigo 2° alínea e) do CPPT, pois considera extemporânea a arguição de nulidade por vício de gravação de prova produzida em audiência e/ou inquirição de testemunhas por não se estar ainda em fase de recurso, quando tal arguição é determinada somente nos termos do artigo 205° do CPC, ou seja, do conhecimento da nulidade e não por se estar em fase de recurso. 4 - Em qualquer caso, mesmo não sendo aplicáveis os artigos 201º e 205° do CPC, o que só se admite por mera questão de patrocínio, sempre seria aplicável o artigo 9° do DL 39/95 de 15.2, atenta a essencialidade dos depoimentos das testemunhas B…… e C…… que o Tribunal “a quo” nunca colocou em causa. 5 - Por motivos de economia processual e por garantia e preservação da prova testemunhal da Impugnante o Tribunal “a quo” deveria igualmente ter ordenado a repetição da mencionada prova, mais a mais depois de ter reconhecido expressamente a existência dos vícios invocados pela impugnante nas referidas gravações. Não houve contra-alegações. O Ministério Público não emitiu parecer. 2. O despacho impugnado tem o seguinte teor: “Nulidade ora invocada: Efectivamente, a gravação tem os problemas invocados. Mas a verdade é que a arguição ora feita é extemporânea, porque a ora impugnante ainda nem deduziu recurso. A gravação da prova oral não visa permitir alegar antes do recurso. Pelo que se rejeita liminarmente o incidente. Custas do mesmo a cargo da impugnante. Taxa de justiça: 1 UC”. 3. No processo de impugnação judicial deduzido contra a liquidação do IRC do exercício de 2001, após a produção da prova testemunhal, o recorrente, ao abrigo do artigo 201.º do C.P.C., ex vi artigo 2.º, alínea e) do CPPT, arguiu a nulidade processual consistente na imperceptibilidade do registo magnético dos depoimentos testemunhais constantes das cassetes que lhe foram confiadas, por conterem “excertos completamente imperceptíveis, o que, nalguns casos, prejudica por completo a compreensão do depoimento na sua integralidade”. Sobre esse requerimento, o juiz a quo emitiu um primeiro despacho do seguinte teor: “o Ac. ora invocado diz: 1 - A falta ou deficiente gravação da prova corresponde a uma omissão que pode influir no exame e decisão da causa, constituindo por isso uma nulidade processual (artigo 201º do CPC). II - Na ausência de disposição legal que expressamente condicione o exercício pelas partes do seu direito à audição da gravação da prova, deve fazer-se coincidir o prazo de arguição de tal nulidade com o prazo das alegações de recurso. A razão de ser da gravação é permitir a reapreciação em recurso da prova oral produzida. De qualquer forma, considerando sobretudo o art. 9º do DL 39/95 de 15.2, deve a impugnante concretizar os momentos da imperceptibilidade invocada” (cfr. fls. 102 dos autos). Após indicação de que os depoimentos das testemunhas B…… e C…… se encontram imperceptíveis na rotação 73 a 90 e 110 a 117 da cassete nº 1, foi emitido despacho recorrido que reconhece as deficiências, mas julga intempestiva a reclamação «porque a ora impugnante ainda nem deduziu recurso. A gravação da prova oral não visa permitir alegar antes do recurso». O recorrente insurge-se contra essa decisão por três razões: (i) o despacho é nulo por falta de fundamentação, uma vez que se omite a referência à aplicabilidade do disposto no artigo 9º do DL nº 39/95 de 15/2; (ii) há violação dos artigos 201º e 205º do CPC, uma vez que a nulidade pode ser invocada no prazo de 10 dias após a entrega das cassetes; (iii) há violação do artigo 9º do DL nº 39/95 de 15/2, porque sendo a prova testemunhal essencial ao apuramento da verdade, a mesma deve ser repetida a qualquer momento, sempre que seja imperceptível. O primeiro motivo não é susceptível de invalidar o acto judicial em recurso, porque, embora muito sucinto, não deixa de dar a conhecer o sentido da decisão tomada. A nulidade foi indeferida porque se entendeu que foi arguida prematuramente, ou seja, antes de ser proferida a sentença final e sem que haja interposição de recurso. O que se depreende do despacho recorrido é que, tendo a gravação da prova oral por função permitir elaborar as alegações do recurso jurisdicional, só após a interposição deste é que se pode arguir a nulidade da deficiência da gravação. Perante esta justificação, não se pode dizer que o dever de fundamentação imposto no artigo 158º do CPC não foi cumprido. Apenas a “falta absoluta” de fundamentação e não a sua insuficiência teria virtualidade para, em aplicação do nº 3 do art. 667º e al. b) do nº 1 do art. 667º do CPC, consequênciar a nulidade do despacho, o que não é o caso. Há, porém, erro de julgamento na determinação do momento a partir do qual pode ser arguida a nulidade da deficiência da gravação. No processo de impugnação judicial, os depoimentos das testemunhas são prestados em audiência contraditória, devendo ser gravados, sempre que existam meios técnicos para efeito (cfr. nº 1 do art. 118º do CPPT). A forma de se efectivar o registo dessa audiência é a gravação sonora, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor (cfr. art. 522º - C do CPC ex vi. al. e) do art. 2º do CPPT). E o processamento da gravação é feito com observância das regras dos artigos 3º a 9º da Lei nº 39/95 de 5/2, incumbindo ao tribunal que efectuou o registo facultar, no prazo máximo de oito dias após a realização da respectiva diligência, cópia a cada um dos mandatários ou partes que o requeiram. Se as partes detectarem a existência de irregularidades relevantes na efectivação da gravação, como sejam a omissão total ou a imperceptibilidade de determinados segmentos essenciais à descoberta da verdade, cumpre-lhes invocar a correspondente nulidade perante o tribunal onde a gravação foi efectuada, por forma a que as deficiências sejam corrigidas, se necessário com a repetição dos depoimentos que ficaram afectados ou com a entrega de novo duplicado feito a partir daquele que tenha ficado na posse do tribunal. A deficiência da gravação, quando existir, constitui pois uma nulidade secundária das previstas no art. 201º, n.º 1, do CPC, uma vez que tal deficiência integra a omissão de um acto prescrito na lei (arts. 118º do CPPT e 7º, n.º 2, do DL n.º 39/95, de 15/2), que pode nitidamente influir na decisão da causa por obstar, quer à fundada impugnação da matéria de facto pelas partes com base na gravação, quer à reapreciação da matéria de facto pelo tribunal de recurso. Como tal, deve ser arguida pela parte que nisso tenha interesse, nos termos do art. 205º, n.º 1, do mesmo Código. Em face do disposto neste último artigo, questiona-se qual é o prazo de arguição da nulidade consistente na gravação deficiente dos depoimentos, impeditiva da reapreciação da prova produzida. A questão é complexa, porque a parte pode ter estado presente na inquirição, mas desconhecer se o registo sonoro foi devidamente gravado. Na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, duas orientações se debateram relativamente a tal questão: uma, defendendo que o prazo de arguição do vício de deficiência de gravação é de dez dias (art. 153º nº 1), que se inicia imediatamente após o termo da audiência de discussão, ou, pelo menos, após a data de entrega à parte da cópia da gravação, pois a parte deve diligenciar, dentro do aludido prazo, pela audição dos registos magnéticos, presumindo-se um comportamento negligente da mesma parte - ou do respectivo mandatário - caso não efectue esta audição (cfr. acs. de 22-02-01, revista nº 3678/00-7ª, de 24-05-01, revista nº 1362/01-7ª, de 20-05-03, revista nº 03A944, de 29-01-04, revista nº 03B1241); outra, sustentando que não é exigível à parte - ou ao seu mandatário - que proceda à audição dos registos magnéticos antes do início do prazo de recurso (relativo à reapreciação da decisão sobre a matéria de facto), sendo no decurso deste prazo que surge a necessidade de uma análise mais cuidada do conteúdo dos referidos registos e, com ela, o conhecimento de eventuais vícios da agravação que podem ser alegados na própria alegação do recurso entretanto interposto (cfr. de 23-10-01, agravo nº 3235/01- 6ª, de 12-03-02, revista nº 4057/01-1ª, de 20-11-03, revista nº 3607/03-2ª, de 17/1/2008, revista nº 07B4233, de 13/1/2009, revista nº 08ª3741, de 20/5/2010, revista nº 93/04.1TBGDL.S1). Pois bem: o artigo 205º do CPC pressupõe o conhecimento do cometimento da nulidade, ou por esta ser detectável quando cometida, ou por o dever ser quando a parte, posteriormente a tal cometimento, intervenha em algum acto praticado no processo ou seja notificada para qualquer termo dele. Não faz sentido que a parte seja obrigada a arguir nulidades que não saiba ou não tenha obrigação de saber que foram cometidas, sendo que, na hipótese dos autos, só dela se poderá aperceber precisamente quando, pretendendo examinar a matéria de facto, analise a gravação. Assim, desconhecida a nulidade durante a audiência, é manifesto que não poderia ser arguida no seu decurso. No processo de impugnação judicial, a primeira intervenção no processo posteriormente à audiência ocorre com a apresentação das alegações escritas, para o qual a parte é notificado finda a produção da prova (art. 120º do CPPT). Em princípio, a parte só pode tomar conhecimento da nulidade porventura existente quando lhe seja entregue o registo magnético da prova produzida em audiência a fim de preparar tais alegações, desde que o tenha requerido (cfr. nº 2 do art. 7º da Lei nº 39/95). À primeira vista, dir-se-á que desde essa data a parte está em condições de arguir a nulidade, dispondo do prazo de 10 dias para o fazer (art. 153º do CPC). Todavia, sendo de presumir que a gravação foi correctamente efectuada, é razoável admitir que o mandatário que esteve presente na inquirição só conhecerá o defeito da gravação no momento em que procede à apreciação crítica das provas, que coincide com a elaboração das alegações. É que não constitui falta da «devida diligência», o facto do mandatário não proceder de imediato à audição da gravação, pois deve supor-se que o registo foi correctamente feito. Só assim não acontecerá se, ao elaborar as alegações, apreciando as provas produzidas nos pontos de facto que lhe interessam, não tiver o cuidado de verificar se o registo sonoro é audível. Partilha-se, pois, da segunda orientação referida, considerando-se tempestiva a arguição da nulidade durante o prazo para apresentação das alegações, neste caso, para a discussão jurídica da causa. Todavia, a arguição dessa nulidade não tem que ser necessariamente invocada nesse momento, pois as alegações previstas no artigo 120º do CPPT são facultativas e por isso a deficiência da gravação apenas pode ser detectada após a interposição do recurso da sentença final, no momento em que se procede à elaboração das alegações de recurso. Neste caso, tendo o registo sonoro sido entregue à parte nos oito dias imediatos após a audiência, sem dúvida que nesse momento não se mostra arguida a nulidade no prazo de dez dias a contar dessa entrega. Mas, detectada apenas após interposição e admissão do recurso, quando já começara o prazo para elaboração das alegações, e como meio necessário para delimitação do objecto do recurso, que abranja a apreciação da matéria de facto pelo tribunal superior, entende-se que nada na lei obsta à respectiva arguição apenas nas próprias alegações da apelação, para cuja apresentação o recorrente dispõe de 15 dias nos termos do art. 282º n.º 2 do CPPT, e portanto até ao termo desse prazo. A decisão recorrida dá a entender, pelo menos implicitamente, que a nulidade da gravação deficiente só pode ser arguida após a interposição de recurso, caso seja impugnada a matéria de facto. Mas, perante o que se dispõe no artigo 205º do CPC, esse raciocínio não poder ser feito, caso a parte queira apresentar alegações durante a fase da discussão da causa. Se as apresenta, fazendo um exame crítico das provas, então quando interpuser recurso da sentença final já teve uma intervenção processual que faz presumir a tomada de conhecimento da deficiência da gravação. É evidente que as alegações escritas previstas no artigo 120º do CPPT, constituindo apenas uma apreciação da matéria de facto e a discussão das questões jurídicas, não têm qualquer valor impugnatório. Desenvolvida a actividade probatória e (ou) finda a instrução segue-se a fase da discussão da acção. É o momento em que os sujeitos processuais fazem uma apreciação crítica da prova sobre a matéria de facto e desenvolvem as razões de facto e de direito que na sua perspectiva conduzem à invalidade ou validade do acto impugnado. A opção é pois pela discussão escrita, o que acontece através da apresentação de alegações escritas, em que se concentram na mesma peça processual a discussão da matéria de facto e a discussão da matéria de direito. Integrando-se as alegações na fase processual da discussão do aspecto jurídico da acção, se o registo do que se passou na audiência não for perceptível, a parte fica sem possibilidade de apreciar e invocar a seu favor a prova testemunhal que foi produzida. Nesse caso, existiria violação do direito a alegar se a parte tivesse que aguardar pela sentença final para saber se o tribunal deu ou não relevo ao depoimento que, no seu entender, é essencial à descoberta da verdade. O que tem ou não interesse para a discussão da causa tem que ser visto, nesta fase, na perspectiva de quem alega e não da decisão que vier a ser tomada em 1ª instância, pois a decisão da matéria de facto pode sempre ser alterada pelo tribunal superior, mesmo em virtude da deficiência da gravação (cfr. art. 712º nº 1 e 5 do CPC). Em suma; quando esteja em causa a apreciação da matéria de facto e o exame crítico das provas, o que é feito nas alegações escritas, a inaudibilidade dos depoimentos equivale praticamente à inexistência da prova produzida, impedindo a real concretização do direito de alegar. O recorrente invoca ainda o artigo 9º do DL nº 39/95, de 15/2, segundo o qual, «se, em qualquer momento, se verificar que foi omitida qualquer parte da prova ou esta se encontra imperceptível, proceder-se-á à sua repetição sempre que for essencial ao apuramento da verdade». Mas, como se refere no Ac. do STJ de 29/4/2004, rec nº 03B1241, essa norma «deve ser entendida na sequência lógico-sistemática dos artigos 7º e 8º em que se integra, concernente ao período do decurso da audiência, significando a expressão “em qualquer momento”, justamente, um qualquer instante da mesma». Portanto, não se considera que as partes possam invocar a nulidade a todo o tempo, pois tal subverteria de forma intolerável a disciplina e a dinâmica da forma processual. Isso não significa que, em sede de impugnação da matéria de facto, o tribunal superior com competência nessa matéria, nos termos do nº 3 do artigo 712º do CPC, não possa ordenar por sua iniciativa a repetição das provas que se encontrem imperceptíveis, sempre que isso se revele, no seu entendimento, essencial ao apuramento da verdade (cfr. Acs. do STA de 18/10/2011, rec. nº 0322/11 e do STJ, de 16/12/2010, revista nº 170/06.4TCGMR.G1). “In casu”, a inquirição de testemunhas ocorreu em 19/6/2008 e as cassetes contendo o registo sonoro dos depoimentos consideram-se entregues no escritório dos mandatários em 25/6/2008 (cfr. doc. de fls. 99 e 100 dos autos); a acta da audiência foi notificada em 2/7/2008, tendo o recorrente solicitado a sua correcção, o que foi diferido em 7/7/2008, iniciando-se nessa data novo prazo de 20 dias para alegações (cfr. fls. 87 e 88); em 8/7/2008, o recorrente arguiu a nulidade processual resultante da deficiência da gravação dos depoimentos prestados por duas testemunhas. Ora, mesmo que se seguisse a tese de que o prazo de 10 dias para arguir a nulidade se iniciou com a entrega das cassetes, não se podia concluir que o requerimento foi intempestivo. Tendo as cassetes sido entregues em 25/6/08, os 10 dias previstos no artigo 153º do CPC para arguir a nulidade terminaram em 5/7/08; como esse dia é um sábado, o termo do prazo peremptório passou para 7/7/08, ao que acresce a dilação de três dias subsequentes com multa (nº 5 do art. 145º do CPC); de onde resulta que o prazo apenas terminou a 10/7/2008. Todavia, como partilhamos a tese de que as anomalias da gravação das provas constituem uma irregularidades especial, a que se aplica um regime de igual modo especial, imposto à luz do manifesto interesse de ordem pública, que visa alcançar-se com a gravação da audiência, a arguição da nulidade sempre seria tempestiva, porque arguida dentro do decurso do prazo estabelecido para apresentação das alegações escritas. 4. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos para se conhecer da nulidade da imperceptibilidade da gravação invocada pelo recorrente. Sem custas. Lisboa, 14 de Junho de 2012. – Lino Ribeiro (relator) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.