9510060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9510060
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Inibição da faculdade de conduzir, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015184
Nr Documento: RP199506289510060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68a90bb2a1d096e28025686b0066afdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510060.2E
Sumário
I - Apesar da revogação do Código da Estrada de 1954 e, portanto, do seu artigo 61 n.2 alínea d), deve manter-se a condenação do arguido na medida de segurança aplicada ao abrigo daquela disposição e na sequência da condenação por crime de homicídio involuntário previsto e punível pelo artigo 59 alínea b) 2ª parte do mesmo Código, por a respectiva decisão ter transitado em julgado e a situação não configurar hipótese subsumível à previsão do artigo 2 n.2 do Código Penal.