024634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024634
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação, Nulidade processual, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Incidente anómalo
Recorrente: Cgd Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054629
Nr Documento: SA220000927024634
Data de Entrada: 05/01/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd820f89c22fbb26802569ae0058e71fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024634.F5
Sumário
Do princípio consagrado no art. 103°/1 da Lei Geral Tributária, de que o processo de execução fiscal tem natureza judicial sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, resulta uma clara intencionalidade normativa no sentido de conferir alcance máximo à intervenção judicial na interpretação dos preceitos, que, como o referido 237°/2, em conjugação com o art. 43°/g, atribuirem competências aos tribunais, demarcando-as das dos orgãos administrativos. A que não se subtrai a noção de incidente, constante da dita norma, cuja interpretação assim fundada faz incluir no seu âmbito uma reclamação deduzida na execução fiscal em que se pretende a anulação do processado a partir do termo da penhora, com os efeitos correspondentes.