0087192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0087192
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Ónus da prova, Comissão, Provas, Presunções judiciais, Transporte de passageiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016766
Nr Documento: RL199405190087192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d19ed33bab2ee2b78025680300028099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087192.D3
Sumário
Sendo o condutor do veículo proprietário deste, se proceder com culpa responde nos termos gerais pelos danos que o veículo causar - artigo 483, n. 1 do Código Civil - e se proceder sem culpa responde pelo risco nos termos do artigo 503, n. 1 do mesmo diploma. As presunções judiciais podem ajudar o lesado a vencer algumas dificuldades especiais de prova, mas não podem substituir-se a essa prova. No caso de pessoas transportadas em veículo automóvel, não havendo culpa do transportador, este só responde nos termos do artigo 503, n. 1 do Código Civil, pelos danos causados àquelas se o transporte for a título oneroso - artigo 504, números 1 e 2 do mesmo Código.