0004805 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O erro sobre a ilicitude é censurável quando a falta de consciência se fica a dever directa e imediatamente a uma qualidade desvaliosa e juridico- -penalmente relevante da personalidade do agente. II - O fiel depositário que não entregou os bens penhorados à encarregada da venda, agindo livre e conscientemente, embora convicto de que tais bens se destinavam apenas a garantir o pagamento das dívidas, age de forma censurável, pois deveria ter-se informado das consequências do seu acto.