003706 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O pagamento de trabalho suplementar sómente é exigível, salvo se motivado em caso de força maior, quando a sua prestação proceda de ordem expressa e antecipada do empregador, não bastando, para tanto, que a execução do trabalho suplementar seja consentida por ele (artigo 6 número 1 do Decreto-Lei número 421/83). II - Incumbe ao trabalhador fazer prova da ordem expressa de trabalho suplementar por esta constituir pressuposto da norma que lhe atribui o direito que se arroga (artigo 342 número 1 do Código Civil).