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008044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008044
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Concessão de serviço publico, Poder discricionario
Sumário
Para o efeito de autorizar carreiras de transportes em automoveis, a apreciação, pela Administração, das necessidades publicas, a que se refere o artigo 89 do Regulamento de Transportes em Automoveis, e feita no uso de um poder discricionario.