008044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008044
ACORDAO
Descritores: Carreira de transportes em automoveis, Concessão de serviço publico, Poder discricionario
Recorrente: João Ferreira das Neves & Filhos Lda
Recorridos: Mincom - Abilio da Costa Moreira & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1969/07/07.
Nr Convencional: JSTA00017375
Nr Documento: SA119700710008044
Data de Entrada: 30/09/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d85e4d3521d9e73b802568fc00373726
Sumário
Para o efeito de autorizar carreiras de transportes em automoveis, a apreciação, pela Administração, das necessidades publicas, a que se refere o artigo 89 do Regulamento de Transportes em Automoveis, e feita no uso de um poder discricionario.
