073935 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 073935
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntaria, Suprimento judicial, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012385
Nr Documento: SJ198702050739352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f2ee24ce31cad1d802568fc003a1bb8
Sumário
I - Nos processos de jurisdição voluntaria - caso dos autos suprimento judicial - não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - artigo 1411 n. 2 do Codigo de Processo Civil.