001045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001045
ACORDAO
Descritores: Imposto de justiça, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Cidre , Eliseu e Outros
Recorridos: Gonçalves , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00009493
Nr Documento: SA219800618001045
Data de Entrada: 04/05/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb57dec69510e9be802568fc00388573
Sumário
SEM SUMARIO.
