043221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043221
Acórdão
Descritores: Burla, Contrato de compra e venda, Dolo directo, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017237
Nr Documento: SJ199301130432213
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b406a2ca878d32c802568fc003a35e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043221.28
Sumário
No contrato de compra e venda não constituem dolo ilícito, quer para efeitos penais, quer para efeitos civis, as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções. Existe, porém, dolo relevante sob a forma de dolo directo no caso de o arguido ter atribuído ao veículo, na altura das negociações de compra e venda, qualidades que este não tinha e que ele bem sabia não ter, ao mesmo tempo que ocultou defeitos graves que conhecia e não revelou, sendo certo que sem tais falsidades e sem as omissões cometidas não teria obtido a adesão do comprador. A existência de prejuízos patrimoniais para o ofendido e decorrentes da actuação do arguido é um dos elementos integradores do delito de burla.