Quando foi proferido o acórdão 030361?

O acórdão foi proferido em 16 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso jurisdicional, Alegações

Acórdão

030361

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de novembro de 1995
Relator: Payan Matrins

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalAlegaçõesObjecto do recurso jurisdicionalQuestão novaArguição de novos víciosConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART13 N1 ART266.
CPC61 ART660 N2 N3 ART676 N1 ART684 N2 ART690 N1 N3.
LPTA85 ART102.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299.

Sumário

No recurso jurisdicional, objecto é o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado.

Daqui decorre que se na sua alegação o recorrente insiste em reeditar o alegado contra o acto, e não imputando vícios ao aresto sob censura, e alega vícios novos, que não foram conhecidos no aresto sob censura, o recurso jurisdicinal têm de necessariamente improceder.

Texto integral não disponível

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