9451197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9451197
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo pendente, Acção declarativa, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014091
Nr Documento: RP199503069451197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f58680d34548e0d8025686b0066ac7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451197.7C
Sumário
Não é admissível o pedido de apoio judiciário em causa já decidida por sentença transitada em julgado. Ele não é também admissível quando, formulado em acção executiva pelo exequente, vise a dispensa de pagamento das custas contadas na respectiva acção declarativa e da responsabilidade do mesmo exequente.