34237A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 34237A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso para o pleno da secção, Acesso ao direito, Acesso aos tribunais, Inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041714
Nr Documento: SA11994071234237A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b202cbc7e95c809802568fc00393151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34237A.3F
Sumário
As decisões tomadas pela Secção do STA sobre suspensão de eficácia de actos administrativos impugnados, que não respeitem ao recurso directamente interposto do acto, mas a um meio acessório de natureza cautelar, só serão susceptíveis de recurso para o Pleno quando envolvam oposição de julgados. Esta limitação imposta pelo art. 103, d) da LPTA não é inconstitucional, não violando nomeadamente o art. 20 da Constituição, norma que não impõe que o legislador ordinário institua, em todos os casos, nova instância de recurso generalizado para que toda e qualquer decisão possa vir a ser reapreciada jurisdicionalmente.*