0049766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0049766
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024989
Nr Documento: RL199911110049766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ee55dd35cce221d80256913002c3da5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0049766.37
Sumário
A substituição por caução de uma providência cautelar decretada, pressupõe que com a caução se obtenha o mesmo efeito que se visava com a providência, o que não acontece quando esta tem por escopo a abstenção de uma actividade.