9420679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9420679
Acórdão
Descritores: Arguido, Constituição, Nulidade sanável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012334
Nr Documento: RP199410129420679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/095131b25f5bd45b8025686b00669a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420679.E4
Sumário
A omissão da constituição do agente dum crime como arguido integra uma nulidade sanável prevista no artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal de 1987 que, no processo sumário, deve ser arguida no princípio da audiência e nos termos do n. 3, alínea d) da mesma disposição.