0338173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0338173
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030432
Nr Documento: RL199503080338173
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO 92 PAG165. PROF FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO115 PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dabc581d0fc7c4228025680300039b05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338173.07
Sumário
Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista cujo propósito é noticiar se a notícia não atingir os interesses da honra e consideração para além do estritamento necessário. Na punição ou não dos crimes cometidos através da imprensa há que buscar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais que entrem em colisão.