041332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041332
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Prazo, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052647
Nr Documento: SA119991125041332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81e45cc6b47db7ae802568fc003a13e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041332.A2
Sumário
O acto de indeferimento tácito resultante da falta de decisão final sobre pretensão dirigida a órgão administrativo competente, só ocorre quando ele se não pronuncie no prazo de noventa - 90 - dias contados nos termos do art. 72, n. 1, alíneas a), b) e c) do C.P.A.; Para que se produza acto tácito é necessário que um órgão da Administração seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num caso concreto; que o órgão tenha o dever legal de decidir; que haja decorrido o prazo legal sem que seja proferido acto expresso e que a lei atribua ao silêncio da Administração o significado de deferimento ou indeferimento.