0000124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Salgueiro
Processo: 0000124
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Portaria de extensão, Validade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024183
Nr Documento: RL197905210000124
Referência Publicação: CJ 1979 PAG842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9390ab393cc642538025680300037eb9
Sumário
I - Nada obsta a que a Administração por portaria de extensão alargue o âmbito de uma portaria de regulamentação do trabalho. II - É válida a Base II da Portaria de Regulamentação de Trabalho para as Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas, Bol. do M. do Trabalho n. 33/75.
