9110411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9110411
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação, Alteração, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002829
Nr Documento: RP199111289110411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0d1c796f5efd1bd8025686b00662a0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110411.9B
Sumário
A alteração das respostas aos quesitos pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 712, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Civil, so e admissivel quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes e esse meio de prova pleno diga respeito a determinado facto sobre o qual o colectivo ( ou o juiz singular ) tambem se pronunciaram em sentido divergente.