079342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 079342
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Aplicação da lei, Poderes de cognição, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008844
Nr Documento: SJ199104160793421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d94e125a546c917d802568fc0039ccb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079342.D1
Sumário
O julgador não esta sujeito as alegações das partes quanto a indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, so podendo servir-se, todavia, de factos alegados pelas partes - artigo 664 do Codigo de Processo Civil. E exemplo de "causa" que deixou de existir, prevista no n. 2 do artigo 473 do Codigo Civil, o caso do inquilino que paga antecipadamente determinada renda e o arrendamento caduca antes de invocado o periodo a que ele se reporta.